tribunal penal internacional brasil
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Acórdão nº 2012/0060208-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... QUADRILHA ... INTERNACIONAL ... TRAFICANTES ... ENTORPECENTES. ... órios não são puníveis no Direito Penal ... age também no Brasil" ... 3. A conexão que justifica a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0302300-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... COM O BRASIL ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG ... Internacional ... Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como ...
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Acórdão nº 2015/0168091-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... europeus, via Brasil ...
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Acórdão nº 2016/0025028-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autos dão conta da imputação de múltiplas...
Superior Tribunal de Justiça ... Penal ... Superior Tribunal de Justiça ... Brasil ... internacional ... -
Acórdão nº 2008/0284291-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PEDIDO DE SEQUESTRO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE DELIBAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tratando-se de ato judicial que deve ser cumprido no Brasil (sequestro de
Superior Tribunal de Justiça ... ÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PEDIDO ... SEQUESTRO ... DECORRENTE ... que deve ser cumprido no Brasil ... penal ... -
Acórdão nº 2012/0014377-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2015/0092177-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... é da Costa Rica) e o Pacto Internacionals ... pelo Brasil ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INTERNACIONAL ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... Penal (que permite a ... Brasil ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ... julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União, em decisão irrecorrível, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... penal e da possibilidade de seu ... em tratado ou convenção internacional, como é ... o Brasil é signatário ...
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Acórdão nº 2015/0276458-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... é da Costa Rica) e o Pacto Internacionals ... pelo Brasil ...
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Acórdão nº 2015/0282391-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRANGEIRA RESIDENTE EM SEU PAÍS DE ORIGEM. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quantidade, a natureza ou a
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENALUS . ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ... -
Acórdão nº 2016/0190619-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Rica) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ... ratificados pelo Brasil ...
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0326684-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... contrabando/descaminho ... internacional ... exterior e introduzida no Brasil ou que houve ...
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Acórdão nº 2016/0107785-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : EM APURAÇÃO ... PROCESSUAL PENALE ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE ... das maiores rotas de tráfico do Brasil. ...
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Acórdão nº 2014/0300774-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1....
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... ÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL. PRISÃO ... PREVENTIVA ... ENVOLVIMENTO ... Brasil, o ... -
Acórdão nº 2015/0188177-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação em...
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... de transporte para o tráfico internacional" de ... drogas, do \"rio IACO, cujas\xC2" ... municípios de Assis Brasil ... -
Acórdão nº 2012/0248277-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... SITE INTERNACIONAL. IMAGENS TRANSMITIDAS VIA ...
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Acórdão nº 2015/0169752-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INTERNACIONAL" ... ESTRANGEIRO ... CONDENADO NO REGIME\xC2" ... de Processo Penal ... jurídica de não-nacional do Brasil" e a ... circunstância de o réu\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0112716-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DROGAS. EXPORTAR OU REMETER DROGA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 528. I - A competência em tráfico transnacional é da Justiça Federal, com base no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. II - Nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, "a compet
Superior Tribunal de Justiça ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO ... Brasil para o ... -
Acórdão nº 2012/0060116-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : EM APURAÇÃO ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... DA UNIÃO EUROPÉIA NO BRASIL. ... internacional e Município ...
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Acórdão nº 2016/0109519-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENALUS . ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ... origem, sem qualquer vínculo com o Brasil ...
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Acórdão nº 2011/0177447-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... à pratica do tráfico internacional de entorpecentes, de ... de tempo, quatro outras viagens ao Brasil, sem ...