tribunal penal internacional brasil
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Princípios fundamentais
... os fundamentos da República Federativa do Brasil, o artigo 2º positiva a separação dos ... estes responderem política, cível, penal e administrativamente pelos atos praticados no ... e não se sujeitar a nenhuma norma internacional que não seja voluntariamente aceita), ...ãos internacionais, como, por exemplo, o Tribunal Penal Internacional, do qual o Brasil é ...
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Mulheres em movimento: participaão política, feminismo e resistência nos espaos públicos
Objetiva discutir a violência de gênero enquanto uma violaão dos direitos humanos das mulheres. Considerando a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traar um panorama dos instrumentos normativos de enfrentamento à violência contra as mulheres em âmbito internacional e seus impactos na adoão de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das...
... abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traçar um panorama dos ... na adoção de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das contradições no processo de ... de uma Lei própria e a não tipificação penal da violência psicológica dificultavam o ... é tamanha que o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado pelo Brasil por ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatÃvel com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato...
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Estado: órgãos de relação externa
... (134) Manual de direito internacional público , p. 250. . — 197 — . . as ...No caso do Brasil, quando o Presidente da República é eleito, ... imunidade de jurisdição, quer civil, quer penal, exceção feita às ações referentes a ... . O Supremo Tribunal Federal se posicionava a favor da imunidade ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUANTIDADE DE DROGAS. FORAGIDO.PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADEDE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECOMENDAÇÃO N.62
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Decisão da Presidência nº 936352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
...4. O Brasil não subscreveu a Convenção sobre a ... que conduziu à criação do Tribunal Penal Internacional. Neste passo, o Brasil é ...
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Decisões Monocráticas nº 936352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
...4. O Brasil não subscreveu a Convenção sobre a ... que conduziu à criação do Tribunal Penal Internacional. Neste passo, o Brasil é ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DEDROGAS VIA CORREIO. IMPORTAÇÃO. APREENSÃO DA DROGA EM CENTROINTERNACIONAL DOS CORREIOS DISTANTE DO LOCAL DE DESTINO. FACILIDADEPARA COLHEITA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA NO ENDEREÇO DODESTINATÁRIO DA DROGA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 528 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. O presente conflito de...
... da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal deJustiça, por unanimidade, conhecer do conflito ... -
Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXACERBADA.NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA EM QUILOGRAMAS OUFRAÇÕES. USO DO SISTEMA INTERNACIONAL DE UNIDADES. ORDEM CONCEDIDA.1. Nos termos do Decreto-Lei n. 240/1967, "[n]o Brasil, membro desde1875 da Convenção do Metro, serão usadas, obrigatória...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... questões atinentes ao regime jurídico-penal que de modo específico relaciona-se ao ... de processos criminais reunidos no Brasil sob a denominação genérica de Operação Lava ... à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. ...
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” COLETIVO – O CASO EM JULGAMENTO – A QUESTÃO DO “HABEAS CORPUS” COLETIVO COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: EXPRESSÃO VISÍVEL (E LAMENTÁVEL) DE UM ANÔMALO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” – DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS (INTEGRADOS, NO CASO, POR PESSOAS QUE COMPÕEM O...
...ADV.(A/S). : PESSOAS PRESAS NO CONJUNTO PENAL DE. SERRINHA/BA. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ...– Há, lamentavelmente, no Brasil, no plano do sistema penitenciário. nacional, um ... de direitos humanos (como o Pacto Internacional sobre. Direitos Civis e Políticos, a Convenção ... -
Estado constitucional cooperativo e a aplicação, no Brasil, do acordo de assistência judiciária em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos da América
Trata das novas concepções de soberania e cidadania diante da globalização. Nesse sentido, aborda a necessidade de que os Estados atuem de forma flexível e permeável, considerando a cidadania em sua dimensão transnacional, ou seja, desarraigada do Estado-Nação. Demonstra que as novas concepções de soberania e cidadania vão ao encontro do modelo de Estado Constitucional Cooperativo, idealizado por
... que o auxílio direto é um meio de cooperação jurídica internacional" adequado ao combate da criminalidade transnacional. Mostra que a utilizaç\xC3"...Por im, analisa ju-lgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, para demonstrar que o “Acordo de Assistência Judiciária ... -
Acordão da , 24-05-2022
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS SUPERVENIENTES. ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.I - Conforme o art. 619, caput, do CPP, os embargos de declaração...
...(DESEMBARGADOR. EMENTA. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE ... não foram submetidas à apreciação do Tribunal. Regional Federal da 4ª Região, o que impede o ...internacionais dos quais o Brasil é signatário, impõe-se examinar, ainda que em. ...ília sobre a Cooperação Jurídica Internacional" contra. a Corrupção, celebrada entres os Minist\xC3"... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Brasil é parte;. VI - a observância dos direitos e ... em temas relacionados ao direito internacional dos direitos humanos. . 41. . Apoiar a ... Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça; d) adotar a súmula vinculante, ...ões prestadas em investigação ou processo penal. . 67. . Estruturar o serviço de proteção ...
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Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Conforme preceitua o art.
...DE. DECLARAÇÃO. DIREITO. INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ESTADOS. UNIDOS ...Extradição firmado entre o Brasil e os EUA, o acórdão claramente. consignou que o ..., direta ou indiretamente, de infração penal. Assim, consignou-se o atendimento integral do ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. PLEITOS DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS NO PAÃS DE ORIGEM, REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS NOMES DOS ACUSADOS NA INTERPOL E EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE CORRÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
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Direito Internacional Público e Privado
... sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional .... (4) O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega ...
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Acórdão Nº 1765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO CHILE. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017) E DO ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ESTRANGEIRO AO ESTADO REQUERENTE. DUPLA TIPICIDADE DOS CRIMES E VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS
...ADOÇÃO, NO. BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE. ...previsto no art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro, e no art. 391, nº 2,. do Código ... particular, à luz da legislação internacional e das normas. pátrias, o prazo prescricional da ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: RONALDO LEMOS. : ARTIGO 19 BRASIL. : CAMILA MARQUES BARROSO. : IBDCIVIL - INSTITUTO ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e. cível”. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... N ACIO NAL DA I NDUST RIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"...ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Acórdão Nº 1671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REINO DA BÉLGICA. ANÁLISE DE MÉRITO DO PROCESSO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, no exame de delibação próprio dos processos de extradição, somente é possível a análise da legalidade extrínseca do pedido, sem o ingresso no mérito da procedência da...
...Brasil e o Reino da Bélgica em 06.05.1953, e promulgado ...193, 496 e 504 quarter do Código Penal belga. No Brasil, a conduta está. tipificada no ...EXT 1671 / DF. detenção internacional ocorreu em 26.01.2021 pela Justiça da Bélgica. ... -
A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... da Carta das Nações Unidas” (BRASIL, 2002). Ainda, sob o aspecto estrutural, o Tribunal é composto por três órgãos: a Assembleia dos Estados Partes, o Tribunal Penal Internacional e ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"...Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V . II. Porto Alegre: ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ...60 da CF; B: incorreta. O Supremo Tribunal Federal não adota a teoria da ...ão do Brasil às decisões do Tribunal Penal Internacional) ou de igual hierarquia (e.g. CF ...
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A aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na ótica da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
... as regras de obrigações firmadas pelo Brasil no âmbito de suas responsabilidades ...A Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi criada como parte do ... também se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (no art. 5º, § 4º 352 ), ...