tribunal penal internacional brasil
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... crimes, como tráfico internacional de ... valendo-se ... internacionais ... (Brasil/Bolívia ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... EXTRADIÇÃO. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... CONTENCIOSIDADE ... Penal). Observou-se, assim, o requisito da dupla ... concreto, tanto pela legislação internacional como pela ... legislação pátria, o prazo ...
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Acórdão nº 2013/0339841-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... , o Tratado de Cooperação Internacional firmado entre ... va do Brasil" e a Confederação Suíça, embora\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0233413-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA QUE CUMPRIU PENA POR CRIME DE FURTO NO BRASIL. INGRESSO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DA CORTE. PACIENTE COM QUATRO FILHOS NASCIDOS NO PAÍS, UM DELES ANTES DO DECRETO EXPULSÓRIO. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔ
Superior Tribunal de Justiça ... : CECILIA ALEJANDRA DIAZ ... PENAL ... CRIME DE FURTO NO BRASIL ... -
Entidade indígena vai à Corte de Haia contra Bolsonaro por caso Bruno Pereira e Dom Phillips
A Articulao dos Povos Indgenas do Brasil (APIB) enviou nesta tera-feira ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda,uma nova manifestao ...
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Entidade indígena vai à Corte de Haia contra Bolsonaro por caso Bruno Pereira e Dom Phillips
A Articulao dos Povos Indgenas do Brasil (APIB) enviou nesta tera-feira ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda,uma nova manifestao ...
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Entidade indígena vai à Corte de Haia contra Bolsonaro por caso Bruno Pereira e Dom Phillips
A Articulao dos Povos Indgenas do Brasil (APIB) enviou nesta tera-feira ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda,uma nova manifestao ...
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Entidade indígena vai à Corte de Haia contra Bolsonaro por caso Bruno Pereira e Dom Phillips
A Articulao dos Povos Indgenas do Brasil (APIB) enviou nesta tera-feira ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda,uma nova manifestao ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0090633-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENADO ESTRANGEIRO E SEM VÍNCULOS NO BRASIL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL....
Superior Tribunal de Justiça ... INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE ... ícita ou qualquer outro vínculo no Brasil" ... 3. A condição do réu de estrangeiro\xC2" ... lei penal. Precedentes ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL ... ESTADUAIS E FEDERAIS ... : ASSOCIAÇÃO ... NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA ... PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE ... 6. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos ... -
Acórdão nº 2016/0055524-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... Rica) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ... ratificados pelo Brasil ...
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Acórdão nº 2015/0246041-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRÊS DENÚNCIAS E PROCESSOS DISTINTOS. PROCESSAMENTO POR FATOS IDÊNTICOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Embora tenha sido o ora recorrente denunciado por diversos crimes, por fazer em tese parte de uma organização criminosa que estaria facilitando a entrada de mercadorias de procedência estrangeira no Brasil e, para tal, utilizar-
Superior Tribunal de Justiça ... Brasil e, para tal, ... Internacional ... -
Acórdão nº 2014/0144304-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL. REMESSA VIA POSTAL. APREENSÃO PELA ALFÂNDEGA. LOCAL DA APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A jurisprudência desta Corte, orienta-se no sentido de que o tráfico, praticado por meio de encomenda do exterior para o Brasil, tem como local do crime aquele da apreensão,...
Superior Tribunal de Justiça ... DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ... do exterior para o Brasil, tem como local do crime ... -
Acórdão nº 2015/0285730-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... e julgamento do feito, já que o Brasil" não possui, ... efetivamente, grandes \xC3" ... como réu em outra ação penal em trâmite na Justiça ... responde por tráfico internacional" em ... entorpecentes ... 7. A apreens\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0282319-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... do Brasil ... Superior Tribunal de Justiça ... internacional ...
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Direito internacional público
... ça (órgão judiciário da ONU) e o Tribunal Penal Internacional. Mas, em ambos os casos, a ... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... , para a garantia da aplicação da lei penal, bem como colidirem com outros direitos e ... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ... , artigo 4º: “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais ... , poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou ...
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Acórdão nº 2009/0026980-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MARIA DE LIMA E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : ... AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE E CORRÉ. CONDENAÇÃO ... Unidos e ouvida por cooperação internacional durante a instrução judicial por autoridade ... cooperação internacional bilateral entre Brasil e Estados Unidos em matéria penal disciplinada ...
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Acórdão nº 2008/0167385-7 de T5 - QUINTA TURMA
... É ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE :ROQUE BIANO SILVEIRA ... HABEAS CORPUS. PENAL" E PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CITA\xC3" ... ído do Paciente afirmou que ele residia no Brasil e forneceu endereços no país onde ele poderia ... ário de cooperação jurídica internacional para sua notificação pessoal a respeito do ...
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Acórdão nº 2010/0155649-8 de T6 - SEXTA TURMA
... :WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :ILZI ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SENTENÇA QUE NEGOU DIREITO DE ... DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O CRIME ... em região de tríplice fronteira (Brasil⁄Colômbia⁄Peru), inexistindo, assim, o ...
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Acórdão nº 2006/0161116-5 de T5 - QUINTA TURMA
... :SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE:SHAWN ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ÇÃO DO INTERROGATÓRIO DOS PACIENTES NO BRASIL. POSSIBILIDADE ... I - O interrogatório, no ... IV - O Acordo Internacional do qual se cuida objetiva facilitar a ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur ... Art. 18. Os Anexos VI, ... ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho ... Art. 58. O ... Carreiras de Agente Federal de Execução Penal", de Especialista Federal em Assistência à Execu\xC3" ... Cargos de Juiz Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo ... Art. 91. Os Anexos II e III à Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NATALIA BALBINO DA SILVA ... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ... 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel. Min. Rosa Weber, DJe ...
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Acórdão nº HC 140979 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :HUGO ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART ... 44 do Código Penal, haja vista que a reprimenda imposta alcançou o ... e não possuir residência fixa no Brasil não é condição suficiente para a manutenção ...