tributos federais
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Acórdão nº AgRg no REsp 1228225 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação de Tributos Federais (GEFA) recebida por servidor inativo ... 2. O suposto ...
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Acórdão nº 2010/0179995-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário a partir da entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), tornando-se exigível independente de homologação ...
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Acórdão nº 2010/0137136-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065⁄95, 84 da Lei 8.981⁄95, 39, § 4º, da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241892 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. A declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. 2. Tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e...
... TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 2005/0030245-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... previstos em Lei, tais como restituição ou compensação de tributos federais. Não é a ela que se refere o Art. 406 do novo Código Civil, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1167745 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SITUAÇÃO FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. TRIBUTOS FEDERAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RESP ...
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Acórdão nº 2008/0195359-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual Civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Execução. Título Extrajudicial. Possibilidade. Aplicação da Taxa SELIC. Art. 406, CC/02. - A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406, do CC/02 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Agravo não provido. (A
... ódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais ... Agravo não provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº REsp 1266967 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... APRESENTAÇÃO DE DCTF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS. REJEIÇÃO PELA PELA SRF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2010/0134239-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065⁄95, 84 da Lei 8.981⁄95, 39, § 4º, da ...
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Acórdão nº 2008/0054945-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei n. 9.065/95; 84 da Lei n. 8.981/95; 39, § 4º, ...
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Acórdão nº 2007/0101764-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... somente para que fosse excluída a isenção referente aos tributos federais ... 6. A jurisprudência sedimentada é no sentido de entender ...
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Acórdão nº 2004/0024474-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que admissível a compensação dos créditos do IPI com outros tributos federais, lastreada nas alterações da Lei nº 9.430/96 promovidas pela ...
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Acórdão nº 2005/0100894-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 250/95, que rege tão-somente a compensação e restituição de tributos federais ... 3. Embargos de divergência acolhidos ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0093041-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , que as alegações acerca da compensação do PIS com outros tributos federais não foi decidida pelo tribunal a quo, tampouco a empresa opôs ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1051791 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.472, de 1988 ... 4. Os tributos federais incidentes na operação de importação devem ser pagos no ...
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Acórdão nº 2004/0162487-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic para tributos federais, acumulados mensalmente e calculados a partir da data do ...
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Acórdão nº 2004/0159140-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 250/95, que rege tão-somente a compensação e restituição de tributos federais ... 3. Embargos de divergência improvidos ...
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Acórdão nº 2004/0108564-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo ...
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Acórdão nº 2006/0078689-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 033/04 - o qual exige a apresentação de certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais, de regularidade com a seguridade social, ...
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Acórdão nº 2006/0068788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) para pagamento, na modalidade de compensação, de outros tributos federais, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96 ... 2. No caso ...
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Acórdão nº 2006/0068788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) para pagamento, na modalidade de compensação, de outros tributos federais, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96 ... 2. No caso ...
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Acórdão nº 2006/0175466-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a partir de 1º.1.1996, a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à Taxa SELIC acumulada ...
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Acórdão nº Rcl 5269 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTOS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. SENTENÇA. COISA JULGADA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 94667 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1315375 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA