tributos federais
-
Acórdão nº 2010/0153697-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ELETROBRAS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual os títulos emitidos...
... execução fiscal, tampouco permite sua compensação com outros tributos federais. Precedentes ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº REsp 1140730 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS. DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao artigo 535, inciso II, do CPC, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua...
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS. DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... ção com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a ... a ela obrigados, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de ...
-
Acórdão nº 2005/0164355-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. LEI 9.703/1998. DEPÓSITOS REFERENTES A TRIBUTOS FEDERAIS. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. TAXA SELIC. CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL NA CEF. 1. A partir da edição da Lei 9.703/1998, depósitos referentes a tributos federais passaram a ser efetuados, via Darf, na CEF, ficando à disposição do Tesouro Nacional. 2. Nos casos de procedência do pedido formulado pelo contribuinte, o depósito é...
... TRIBUTÁRIO. LEI 9.703/1998. DEPÓSITOS REFERENTES A TRIBUTOS FEDERAIS. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. TAXA SELIC. CONTA ÚNICA DO TESOURO ... -
Acórdão nº 2006/0219214-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF – COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE – RECUSA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. A controvérsia essencial restringe-se à verificação da hipótese da Declaração de Contribuições de Tributos Federais – DCTF ser...
... ÁRIO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 2007/0197015-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que a legislação local é expressa no sentido de haver isenção de ICMS apenas no caso de suspensão de impostos da União na sistemática do drawback. No entanto, o acórdão recorrido amplia o benefício para atingir hipótese em que não há suspensão, mas sim isenção dos tributos federais,
... hipótese em que não há suspensão, mas sim isenção dos tributos federais, sob o argumento de que a interpretação literal não deve ... - DECRETO Nº 99476, DE 24 DE AGOSTO DE 1990. Simplifica o Cumprimento de Exigencia de Prova de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Outras Imposições Pecuniarias Compulsorias.
-
Acórdão nº 2008/0060462-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95. 1. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2. O...
... de qualquer incentivo ou benefÃcio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ... jurÃdica, da quitação de tributos e contribuições federais" ... 3. Destarte, ressoa ilÃcita a exigência de nova certidão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA...
... diversos tipos de tributos, estaduais e federais, que ... -
Acórdão nº 2015/0088694-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação,...
... arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos" e contribuições ... federais, é a parte legítima \xC2" ... - Decreto de 17/09/2012. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA PROPOR A COMPOSIÇÃO DA CESTA BASICA NACIONAL, ELABORAR ESTUDO RELATIVO A INCIDENCIA DE TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS E FORMULAR PROPOSTA DE DESONERAÇÃO TRIBUTARIA SOBRE OS ITENS DA CESTA BASICA NACIONAL.
- DECRETO LEI Nº 2128, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Estende a Gratificação de Desempenho das Atividades de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Dos Tributos Federais Aos Fiscais de Contribuições Previdenciarias.
- Decreto-Lei nº 1.715 de 22/11/1979. REGULA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS E EXTINGUE A DECLARAÇÃO DE DEVEDOR REMISSO.
-
Acórdão nº 2014/0228559-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPRJ. CSLL. INTERRUPÇÃO DA UFIR. ART. 36 DA LEI N. 9.069/95. PERÍODO DE BENEFÍCIO ESTRITO A 1.7.1994 E 31.12.1994. PAGAMENTO EFETUADO EM MOMENTO POSTERIOR. OBSERVÂNCIA DO VALOR DA UFIR DO EFETIVO MÊS DE PAGAMENTO. 1. A benesse fiscal estipulada pelo art. 36 da Lei n. 9.069/95, que estabelece a interrupção temporária da UFIR no...
... cálculo de atualização de tributos, contribuições federais e receitas ... -
Lei nº 14.317 de 29/03/2022. Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.
... vencimento e calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais; ... II – multa de mora, calculada nos termos e na forma da ...
- DECRETO LEI Nº 2154, DE 30 DE JULHO DE 1984. Estende a Gratificação de Desempenho das Atividades de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Dos Tributos Federais Aos Fiscais de Tributos de Açucar e Alcool.
-
Acórdão nº 2006/0103975-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. VIOLAÇÃO AO ART. 619, DO CPP. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. FIXAÇÃO DA PENA DE...
... Tributos Federais (DCTF), resta devidamente caracterizado o delito tipificado no ... -
Acórdão nº 2008/0044381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JUGADO. 1. Demanda ordinária em que se pretende o...
... OMISSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÃÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. REVISÃO ... -
Acórdão nº 2015/0068266-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLO PASSIVO. MULTA. CABIMENTO. As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que o Delegado da Receita Federal do Brasil que atua no território onde está sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser responsável ...
... tributos e contribuições federais da empresa, é parte legítima para ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1721, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998. Dispõe Sobre os Depositos Judiciais e Extrajudiciais de Tributos e Contribuições Federais.
-
Acórdão nº 2015/0029410-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATRIZ DA PESSOA JURÍDICA. 1. A jurisprudência do STJ possui o entendimento no sentido de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a...
... de tributos" e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0308872-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e...
... arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos" e contribuições ... federais, é a parte legítima \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0190926-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MATRIZ E FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA RECONHECIDA NA ORIGEM. ANÁLISE QUANTO À LOCALIDADE DA MATRIZ. SÚMULA 7/STJ. 1. É...
... arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos" e contribuições ... federais, é a parte legítima \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0038513-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RAZÕES DO ESPECIAL DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTORIDADE COATORA. SEDE DA MATRIZ. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A inovação trazida pelo art. 557 do CPC instituiu a possibilidade...
... fiscalização de tributos" e contribuições federais, é a parte legítima ... para\xC2" ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre os Depositos Judiciais e Extrajudiciais de Tributos e Contribuições Federais.