turma recursal juizado especial civel
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Decisão Monocrática nº 1.0620.15.002301-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2016
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0620.15.002301-3/001 - COMARCA DE SÃO ... verba honorária arbitrada em juízo, em especial o que estabelece a Lei Estadual 13.166/99, visto ... §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... Competência de Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais ... -
Decisão Monocrática nº 1.0620.15.002301-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2016
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0620.15.002301-3/001 - COMARCA DE SÃO ... verba honorária arbitrada em juízo, em especial o que estabelece a Lei Estadual 13.166/99, visto ... §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... Competência de Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais ... -
Processo nº 0051222-12.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Reclamação Em Face de Julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível. Resolução Stj 03/2016. Reclamante que Se Classifica como Eireli Me. Competência Das Seção Especializada. Reclamante Não Demostra que O Tema Foi Objeto de Precedente Formado Em Incidente de Assunção de Competência, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Julgamento de Recurso Especial Repetitivo Ou...
... RECLAMADA: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ... RESOLUÇÃO ... 03/2016. ... -
Decisão Monocrática nº 50423691120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NAS TURMAS RECURSAIS. DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA ATO PRATICADO PELA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
... VIEIRAIMPETRADO: 2ª RELATORIA DA 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL ... ato praticado pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível ... INDEFERIMENTO DA INICIAL ... -
Processo nº 0017422-56.2018.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 10 de Mayo de 2018
Ementa: Reclamação Em Face de Acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Cível. Indeferimento Da Inicial de Mandado de Segurança Impetrado Contra Decisão de Deserção de Recurso Inonimado, Sob O Fundamento de que O Recolhimento Da Taxa Foi Insuficiente. Ausência de Demonstração Da Divergência Entre a Decisão Proferida Pela Turma Recursal Cível e Jurisprudência Qualificada Prevista No Art. 988...
... RECLAMADO: 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... do Juizado ... especial ... -
Acórdão Nº 0300784-74.2015.8.24.0052 do Turma de Incidentes das Presidências, 19-09-2022
... repercusso geral nas aes que tramitam no Juizado Especial Cvelda lei 9.099/99.Busca o recorrente ... no merece ser conhecido.Analisando a pea recursal apresentada, nota-se que oinsurgente deixou de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0692.16.001143-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, §1º da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 1.0019.16.000394-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, §1º da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 1.0692.16.001143-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, §1º da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 1.0019.16.000394-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, §1º da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 1.0440.15.001838-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0440.15.001838-8/001 - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, §1º da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 1.0440.15.001838-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0440.15.001838-8/001 - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, §1º da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 1.0349.16.001003-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0349.16.001003-0/001 - COMARCA DE JACUTINGA ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0267.18.000467-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2020
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0267.18.000467-8/001 - COMARCA DE FRANCISCO ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0349.16.001003-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0349.16.001003-0/001 - COMARCA DE JACUTINGA ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0559.16.000700-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0559.16.000700-6/001 - COMARCA DE RIO PRETO ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0012.18.001106-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2020
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0012.18.001106-1/001 - COMARCA DE AIURUOCA ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0559.16.000700-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0559.16.000700-6/001 - COMARCA DE RIO PRETO ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0012.18.001106-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2020
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0012.18.001106-1/001 - COMARCA DE AIURUOCA ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0126.15.001974-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0126.15.001974-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0638349-49.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE MAGISTRADA ATUANTE NA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, DECLINADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 11, lI, b, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA, DO ESTADO DO CEARÁ E DA SÚMULA 376, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA O
... -49.2021.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível ... Impetrante: Oi S/A -Em Recuperação ... Impetrado: Juíza Relatora da 1ª ... Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e ... NA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ... COMPETÊNCIA DO ... -
Decisão Monocrática nº 50543962620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR RECURSO QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... POR MAGISTRADA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL cível. procedimento do ial DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. ... COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.178003-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE -SAÚDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REMESSA: POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. 1. Compete ao Tribunal de Justiça julgar o recurso interposto contra sentença prolatada em ação que verse sobre matéria afeta à Infância e à Juventude. 2. Em atenção aos princípios da...
A C R D O Vistos etc., acorda, em Turma, a 7 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado ... , em REJEITAR PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA RECURSAL E ACOLHER A DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS ... Processado o feito perante o Juizado Especial Cvel da Comarca de Guarani, foi l ... aqueles de competncia do Juizado Especial Civel so processados e julgados pelo mesmo Juzo. De ... -
Decisão monocrática Nº 0002010-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Seção Cível, 26-01-2023
... Reclamado(s): 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DO ...