tutela inibitória requisitos
30931 resultados para tutela inibitória requisitos
-
Decisão monocrática nº 0007084-36.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-02-2023
... PROIBITÓRIO – DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA INIBITÓRIA – REQUISITOS LEGAIS NÃO ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1302-54.2011.5.23.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RECLAMADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A...
... preenche os requisitos legais: pedido, causa de pedir e conclusão ... mais uma condenação preventiva e inibitória do que propriamente uma tutela ... -
Acórdão Nº 5043321-59.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... tutela inibitória requerida pela parte autora para ... na exordial, devem ser observados os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, ou ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 765-29.2012.5.20.0014)
I - AGRAVO INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - JOSÉ ADRIANO DOS SANTOS SOUZA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). 2....
... 896, § 1º) ... 2. TUTELA INIBITÓRIA ... A Corte de origem, ao ... NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § ... 1º- A, DA ... -
Acórdão Nº 5003041-12.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... a decisão de deferimento do pedido de tutela de urgência, proferida nos seguintes termos ... CONCESSÃO MANTIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.200379-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS. AUSÊNCIA. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC de 2015, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de fundado receio...
... por danos morais e materiais, deferiu a tutela de urgncia pleiteada pelo Agravado para ... alega que no foram preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do Cdigo de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1.0000.22.200379-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS. AUSÊNCIA. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC de 2015, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de fundado receio...
... por danos morais e materiais, deferiu a tutela de urgncia pleiteada pelo Agravado para ... alega que no foram preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do Cdigo de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1.0625.17.007408-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - TRATAMENTO: EQUOTERAPIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: AUSÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. A antecipação da tutela relativa à saúde depende da prova inequívoca da...
... de Minas Gerais, deferiu a antecipao de tutela, isso para determinar aos requeridos que forneam ... Requisitos para a concesso da tutela de urgncia: periculum ... -
Acórdão Nº 5041663-97.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... ,investe contra a deciso de deferimento da tutela provisria, que assim determinou (EVENTO 3 dos ... , quando demonstrada a convergncia dos requisitos consistentes em probabilidade do direito (fumus ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.154636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser mantida a tutela de urgência...
... com pedido de antecipao dos efeitos da tutela", ajuizada por MARIA REGINA RODRIGUES DA SILVA ... afirmou terem sido observados todos os requisitos exigveis sua pactuao, respeitando a autonomia da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037229-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO - REQUISITOS - EXAME PELO JUIZ A QUO - MULTA DIÁRIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. A tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300, NCPC, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao Juiz, como...
... ajuizada pelo Agravado, deferiu em parte a tutela de urgncia requerida, determinando que a ... alega no estarem presentes os requisitos necessrios ao deferimento da medida antecipatria, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1148-78.2012.5.02.0411) 26-09-2018
... NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. TUTELA INIBITÓRIA ... PRETENSÃO DO RECLAMANTE DE ... 10 ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA 219/TST ... No âmbito da ...
-
Decisão monocrática Nº 62292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... de que: (i) não preenchidos os requisitos dos artigos 2° e 3° da CLT; (ii) todas as ... implementada pela ré, objeto da tutela inibitória postulada pelo Ministério Público ...
-
Acórdão Nº 5029328-12.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
... Cvel da Comarca de Cricima, que deferiu a tutela provisria de urgncia requerida pela ... No mais, a petio inicial preenche os requisitos essenciais e no caso de improcedncia liminar do ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.493816-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que visa amparar o detentor de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato abusivo ou ilegal praticado...
... deciso colegiada que indeferiu o pedido de tutela de urgncia pretendida pela parte impetrante, ... que estabelea detalhadamente os requisitos para o enquadramento do contribuinte condio de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.118922-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA INIBITÓRIA LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE VÍDEOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS - OFENSA À HONRA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO.- Consoante art. 300 do Código de Processo Civil, para o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência devem estar presentes os requisitos da probabilidade...
... "ao de reparao de danos morais cumulada com tutela inibitria liminar" ajuizada em face de SARA ... no logrou xito no preenchimento dos requisitos para a concesso da medida pleiteada. In casu, no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.118922-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA INIBITÓRIA LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE VÍDEOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS - OFENSA À HONRA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO.- Consoante art. 300 do Código de Processo Civil, para o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência devem estar presentes os requisitos da probabilidade...
... "ao de reparao de danos morais cumulada com tutela inibitria liminar" ajuizada em face de SARA ... no logrou xito no preenchimento dos requisitos para a concesso da medida pleiteada. In casu, no ... -
Acórdão nº 1.0216.17.006481-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - A saúde consiste em um direito fundamental do ser humano, incumbindo ao Poder Público promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil,...
... do Frum Permanente de Direito sade"; "da tutela antecipada - verossimilhana - insuficiente ... Esto, ou no, presentes os requisitos dessa tutela. De acordo com nosso vigente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.205115-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - AÇÃO INIBITÓRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2020 - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - LEI QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA INSTALAÇÃO DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL RECONHECIDA PELO STF - ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE...
... do recurso, com a concesso da antecipao da tutela recursal, para que, at a deciso ulterior deste ... Complementar n 241/2020, estabelecendo requisitos formais e tcnicos para instalao das Estaes Rdio ... -
Acórdão Nº 0021288-36.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
... enseja reparo ao deferir antecipação de tutela para declarar nulo o ato patronal de supressão ... da decisão que deferiu a tutela inibitória, asseverando estarem ausentes os requisitos do ...
-
Acórdão Nº 0022600-18.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA INIBITÓRIA. DEFERIMENTO NA AÇÃO SUBJACENTE. SEGURANÇA DENEGADA . Entendo que não existe arbitrariedade ou ilegalidade na decisão que acolhe pretensão formulada em ação civil pública de tutela provisória de urgência estabelecendo obrigação de não fazer. Verificação de que o percentual de despedidas nas modalidades pedidos de demissão e despedida com justa causa é...
... TUTELA INIBITÓRIA. DEFERIMENTO NA AÇÃO SUBJACENTE ... Julgador entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.205115-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INIBITÓRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2020 - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - LEI QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA INSTALAÇÃO DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL RECONHECIDA PELO STF - ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - RISCO DE DANO - REQUISITOS ENSEJADORES DA...
... do MUNICPIO DE SETE LAGOAS, indeferiu a tutela de urgncia pretendida, para que o ru que se ... Complementar n 241/2020, estabelecendo requisitos formais e tcnicos para instalao das Estaes Rdio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000509-06.2021.5.06.0000), 19-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Deixando o agravante de trazer, em sede de Agravo Regimental, elementos que possam modificar o entendimento já esposado quando da análise do pedido liminar, permanece válido o entendimento ali externado. Agravo Regimental ao qual se nega provimento,...
... DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA ... Salienta que estão preenchidos os requisitos" necessários ao deferimento da liminar, nesta aç\xC3" ... da decisão que deferiu a tutela inibitória com vista a impedir a supressão da ... -
Decisao Nº 8013663-30.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2021
... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. NÃO ... CONDOMÍNIO – AÇÃO INIBITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.131006-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC - PAI - FILHOS - FAMÍLIA - IMÓVEL - POSSE DO GENITOR - NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEDIDA INDEFERIDA.- Não havendo prova contundente da posse exercida pelo autor, da ameaça de esbulho ou turbação e do justo receio, nos termos do art. 567 do CPC, não há como se deferir...
... Conheo do recurso vez que presentes os requisitos para a sua admissibilidade. No h ... deciso que deferiu pedido de tutela de urgncia formulado pelo Agravante no interdito ...