tutela inibitória requisitos

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TUTELA INIBITÓRIA. 3. MIGRAÇÃO PARA NOVO PCS. RENÚNCIA DE DIREITOS. 4. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PERÍODO COMO GERENTE GERAL....

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. OMISSÃO CONSTATADA. 1 - Demonstrada, pela embargante, omissão no acórdão embargado, nos termos do artigo 897-A da CLT, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, para sanar omissão e proceder a um novo exame do recurso de revista, afastado o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Embargos de declaração

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DIVISOR - BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. A SBDI-1, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-849-83-2013.5.03.0138 (DJET de 19/12/2016), pacificou o entendimento de que "as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado", considerando portanto, que "o

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA DIÁRIA - VALOR - PRAZO. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, NCPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA INIBITÓRIA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DE NORMA COLETIVA - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - POSSIBILIDADE 1. O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INIBITÓRIA COM PEDIDO LIMINAR E MULTA COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR A ABSTENÇÃO DO REQUERIDO DE PUBLICAR NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E MÍDIAS SOCIAIS A INFORMAÇÃO DE QUE O ÓLEO FABRICADO PELA AUTORA CAUSOU DANOS AO MOTOR DO SEU VEÍCULO. JUÍZO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA DIÁRIA. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC de 2015, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DÉBITO - TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA DIÁRIA. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, NCPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 610. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. TEMA 660. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATRELADA À APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Como bem delineado...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Compartilha-se do entendimento adotado na sentença de que a ausência dos repasses de valores pelo Poder Público não exime a empregadora da obrigação de pagamento em dia dos salários dos empregados, cabendo apenas a adequação do valor em função de que a empresa, embora atrasando e parcelando salários, atuou

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - TUTELA URGÊNCIA - REQUISITOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - RETIRADA NO NOME DO SPC/SERASA - ASTREINTES - ARTIGO 497 C/C ART; 537, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. A

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DOS AUTORES E DO RECLAMADO. TUTELA INIBITÓRIA. DESCOMISSIONAMENTO. MULTA. Revela-se justificada a medida inibitória pretendida pelos demandantes, considerando a prática comum, no meio bancário, de afastamento dos trabalhadores das suas funções comissionadas, em retaliação ao ajuizamento de reclamatórias trabalhistas, com a redução de cargos e salários. A conduta do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARGUMENTAÇÃO VERTIDA EM RECURSO QUE NÃO LOGRA CONVENCER DO DESACERTO DA INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA. NEGATIVAÇÃO GERADORA DE PREJUÍZO IN RE IPSA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A caracterização do exercício da função de confiança de que trata o parágrafo 2º do art. 224 da CLT exige, além da percepção de gratificação não inferior a um terço do salário, o efetivo desempenho de função revestida de fidúcia especial, independentemente de sua nomenclatura, o que não restou confirmado nos autos, permanecendo o reclamante

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM INIBITÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DEFERIMENTO MANTIDO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A...

RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASTREINTES. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DEFGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O tema "astreintes" oferecetranscendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quando

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA DIÁRIA. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC de 2015, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDÍCIOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ANALFABETO - DILAÇÃO PROBATÓRIA -...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. SUPSENSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE VÁRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PEDIDO GENÉRICO. ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não é possível, no caso, afirmar, já agora, que haja um problema com os alvarás concedidos pelo ente municipal a todos os bares no Município de Cataguases. A medida...