tutela inibitória requisitos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10741-69.2017.5.03.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER: ASSEGURAR O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DE 24 HORAS E O INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. 2. ASTREINTES . VALOR
... 1 ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER: ASSEGURAR O ... INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, II E III, DA ... -
Acordao N° 1651406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Aviamento. Juízo de admissibilidade positivo. Recebimento. Suspensão do processo principal em relação ao bem tornado litigioso que integra o objeto da lide incidental. Efeito legalmente assegurado. Efeito paralisante anexo ao juízo de admissibilidade. Expropriação do bem enquanto transitam os embargos. Impossibilidade. Terceiro de boa-fé. Verossimilhanç
... , ou seja, independe da aferição dos requisitos da tutela de urgência de ... natureza inibitória, como se verifica nos outros incidentes ... -
Acordao N° 1615313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Aviamento. Juízo de admissibilidade positivo. Recebimento. Suspensão do processo principal em relação ao bem tornado litigioso que integra o objeto da lide incidental. Efeito legalmente assegurado. Efeito paralisante anexo ao juízo de admissibilidade. Atos expropriatórios do bem enquanto transitam os embargos. Impossibilidade. Terceiro de boa-fé....
... , ou seja, independe da aferição dos requisitos da tutela de urgência ... de natureza inibitória, como se verifica nos outros incidentes ... - Acórdãos nº 4003547-31.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0601528-78.2013.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 2163545-33.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
... CIVIL - Antecipação da tutela inaudita altera parte denegada ante o ... inibitória confirmada para excluir o conteúdo nsivo. Presença dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10356-68.2020.5.18.0053)
... DANO MORAL COLETIVO. TUTELA INIBITÓRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO DE MARCO ... TUTELA ... INIBITÓRIA. REQUISITOS. NATUREZA PREVENTIVA ... 1. A Eg. 8ª Turma não ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , que têm por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de ... um dano iminente aconteça (tutela inibitória) ... Como destaca José Roberto dos Santos ... postulada, desde que presentes os requisitos para concessão ... Como bem adverte Cândido ...
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Acórdão Nº 5019218-51.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ATAQUES A HONRA, A HONESTIDADE E A MORAL. INACOLHIMENTO. NÃO EVIDENCIADA SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO IMINENTE DE NOVAS AGRESSÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN...
... Macedo Neves, indeferiu o pedido de tutela provisria inibitria(Evento 6).Em suas razes ... DECISO QUE INDEFERIU ATUTELAINIBITRIA.REQUISITOS DO ART. 273 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101-69.2015.5.23.0091) 14-11-2018
... INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ... 1 - ... TUTELA PREVENTIVO-INIBITÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10577-48.2019.5.03.0071)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. TUTELA PREVENTIVA. EFEITO INIBITÓRIO VOLTADO PARA O FUTURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca do cabimento de tutela inibitória, em ação civil pública,...
... TUTELA PREVENTIVA. EFEITO INIBITÓRIO VOLTADO ... REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA ... CLT, ... debate acerca do cabimento de tutela inibitória, em ação civil pública, ainda que ... -
Acordao Nº 20191 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONFIRMAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - NATUREZA INIBITÓRIA - MANUTENÇÃO DO VALOR - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Consoante dispõe o art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido a
... desfavor pelo Ministrio Pblico, concedeu a tutela de urgncia e, por conseguinte, determinou que o ... - TUTELA ANTECIPADA - PRESENA DOS REQUISITOS - CONFIRMAO - MULTA COMINATRIA - NATUREZA ... -
Acordao Nº 20191 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONFIRMAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - NATUREZA INIBITÓRIA - MANUTENÇÃO DO VALOR - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Consoante dispõe o art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido a
... desfavor pelo Ministrio Pblico, concedeu a tutela de urgncia e, por conseguinte, determinou que o ... - TUTELA ANTECIPADA - PRESENA DOS REQUISITOS - CONFIRMAO - MULTA COMINATRIA - NATUREZA ... -
Acordao Nº 20191 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONFIRMAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - NATUREZA INIBITÓRIA - MANUTENÇÃO DO VALOR - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Consoante dispõe o art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido a
... desfavor pelo Ministrio Pblico, concedeu a tutela de urgncia e, por conseguinte, determinou que o ... - TUTELA ANTECIPADA - PRESENA DOS REQUISITOS - CONFIRMAO - MULTA COMINATRIA - NATUREZA ... -
Acordao Nº 20191 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONFIRMAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - NATUREZA INIBITÓRIA - MANUTENÇÃO DO VALOR - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Consoante dispõe o art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido a
... desfavor pelo Ministrio Pblico, concedeu a tutela de urgncia e, por conseguinte, determinou que o ... - TUTELA ANTECIPADA - PRESENA DOS REQUISITOS - CONFIRMAO - MULTA COMINATRIA - NATUREZA ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , que têm por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de ... um dano iminente aconteça (tutela inibitória) ... Como destaca José Roberto dos Santos ... postulada, desde que presentes os requisitos para concessão ... Como bem adverte ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1423-54.2013.5.09.0651) 23-05-2018
... TUTELA" ANTECIPADA INIBITÓRIA. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO.\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 588-98.2014.5.06.0171)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2014 E ANTERIORMENTE À DA LEI Nº 13.467/2017 - TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT
... TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARÊNCIA DE ... Além de estarem presentes os requisitos da responsabilidade civil dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 786-57.2016.5.08.0124)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1) TUTELA INIBITÓRIA. AJUSTE DA CONDUTA IRREGULAR NO CURSO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 2) OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NÃO PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. INSALUBRIDADE CONSTATADA SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
... 1) TUTELA INIBITÓRIA. AJUSTE DA CONDUTA IRREGULAR NO CURSO ... TUTELA INIBITÓRIA ... REQUISITOS. NATUREZA PREVENTIVA. 1. A Eg. 8 ª Turma n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35-69.2012.5.04.0141) 02-05-2018
... ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 14. TUTELA INIBITÓRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. ART. 896 DA ... que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção à garantia da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não ... REQUISITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. EXAME, PELO ACÓRDÃO ... PRESCRIÇÃO TRIENAL. TUTELA INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ART ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 554-76.2014.5.05.0034)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PREVENÇÃO DO ATO ILÍCITO. LIDES SIMULADAS. 1. Hipótese em que o Ministério Público do Trabalho propôs ação civil pública, no ano de 2014, para que a ré seja compelida ao cumprimento das seguintes...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA ... OBRIGAÇÃO DE NÃO ... TUTELA ... INIBITÓRIA. REQUISITOS. NATUREZA PREVENTIVA ... 1. A Eg. 8ª Turma não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20660-76.2014.5.04.0781)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TUTELA INIBITÓRIA. CONDUTA REGULARIZADA NO CURSO DO PROCESSO . CABIMENTO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença
... 13.015/2014 ... TUTELA INIBITÓRIA. CONDUTA REGULARIZADA NO CURSO DO ... TUTELA INIBITÓRIA ... REQUISITOS. NATUREZA PREVENTIVA. 1. A Eg. 8ª Turma não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000097-34.2016.5.02.0715)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. Diante de possível violação dos arts. 11 da Lei nº 7.347/85 e 497 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO ... Stock Industrial para atender aos requisitos da NR-12 quanto ao Arranjo físico, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 400-07.2012.5.09.0652)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. ARTIGO 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano.
... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. ARTIGO 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II, e III, eis a ...