tutela inibitória requisitos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DÉBITO - TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA DIÁRIA. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, NCPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA DIÁRIA. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC de 2015, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A caracterização do exercício da função de confiança de que trata o parágrafo 2º do art. 224 da CLT exige, além da percepção de gratificação não inferior a um terço do salário, o efetivo desempenho de função revestida de fidúcia especial, independentemente de sua nomenclatura, o que não restou confirmado nos autos, permanecendo o reclamante

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - TUTELA URGÊNCIA - REQUISITOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - RETIRADA NO NOME DO SPC/SERASA - ASTREINTES - ARTIGO 497 C/C ART; 537, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. A

RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASTREINTES. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DEFGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O tema "astreintes" oferecetranscendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quando

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM INIBITÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DEFERIMENTO MANTIDO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA DIÁRIA. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC de 2015, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDÍCIOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ANALFABETO - DILAÇÃO PROBATÓRIA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. SUPSENSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE VÁRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PEDIDO GENÉRICO. ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não é possível, no caso, afirmar, já agora, que haja um problema com os alvarás concedidos pelo ente municipal a todos os bares no Município de Cataguases. A medida...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. Descumprimento, por parte da empresa reclamada, das normas de saúde e segurança no trabalho, em especial as previstas na NR-8 (Edificações), NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) e NR-22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração). Provadas as irregularidades, devida a indenizaç

EMENTA TUTELA INIBITÓRIA. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE REMUNERAÇÃO. "RETALIAÇÕES ". A tutela inibitória pretendida busca resguardar o direito da autora contra possíveis retaliações por parte do empregador, para que sejam mantidas as condições atuais de trabalho, a fim de evitar situações de destituição de cargo, redução salarial, constrangimentos, e outras situações degradantes para...

Agravo de instrumento. Recebimento de pensão previdenciária cumulado com pensão especial, em decorrência do falecimento de policial civil em serviço. Pretensão inibitória da pensionista direcionada à cessação do abatimento da pensão previdenciária. Indeferimento. Decisão agravada que não observou a jurisprudência dominante desta Corte Estadual. Verbas de naturezas distintas com suportes fáticos...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS - MULTA DIÁRIA - QUANTUM - LIMITAÇÃO. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC/2015, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos para a concessão da tutela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS - MULTA DIÁRIA - QUANTUM - LIMITAÇÃO. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC/2015, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos para a concessão da tutela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS FORNECESSEM O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA O AUTOR, ORA AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir a omissão existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.