competencia registro obito tardio
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação ... civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva ... de conferência por ocasião do registro tardio de nascimento ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 0003415-12.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO ...
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Decisão Monocrática nº 50602538720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO. COMARCA DE GRAVATAÍ. COMPETÊNCIA ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 DO COMAG, QUE ATRIBUIU AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OS FEITOS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA ATINENTE A REGISTROS PÚBLICOS. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO...
... TIPO DE AÇÃO: Registro de Óbito após prazo legal ... REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO. COMARCA DE GRAVATAÍ ... -
Decisão Monocrática nº 50601265220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO CIVIL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO X 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ. RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 - COMAG. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE REGISTROS PÚBLICOS. ANTE O TEOR DO ART. 3º, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 - COMAG, QUE REDEFINIU COMPETÊNCIAS DAS VARAS CÍVEIS NA...
... TIPO DE AÇÃO: Registro de Óbito após prazo legal ... registro civil. registro tardio" de óbito. vara adjunta da direção do foro x 1\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000413-51.2006.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017
... EMENTA: REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO ... PROCEDIMENTO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0036199-59.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-07-2017
... REGISTROS PÚBLICOS ... REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. PROCEDIMENTO ... DE ...
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Acórdão Nº 0059636-95.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-09-2019
... REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO ... PROCEDIMENTO DE ...
- Acórdãos nº 4001383-25.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acordao N° 1672433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de morte presumida c/c justificação do óbito. Óbito ocorrido em comarca diversa. Possibilidade de processamento da ação na comarca de residência de um membro da família. Competência do juízo de família. Decisão reformada. 1. A lei de registros públicos não indica o foro competente para o pedido de registro de óbito tardio. Assim, em se...
... PRESUMIDA C/C JUSTIFICAÇÃO DO ÓBITO. ÓBITO OCORRIDO EM COMARCA ... DIVERSA ... o foro competente para o pedido de registro de óbito tardio ... Assim, em se tratando de ... -
Acórdão Nº 08066942220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-04-2021
... AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO FORA DO PRAZO. ART. 77 DA LEI DE ... -08.2020.8.20.5162 – ação de registro tardio de óbito ... O Juiz de Direito da Vara Única ...
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Decisão da Presidência nº 130511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... de não constar dos autos a Certidão de Óbito da pensionista falecida não afasta a tipicidade ... alega, em síntese, que (a) sem o devido registro do óbito, até mesmo para que fique comprovado o ... processar e julgar a Ação de Registro Tardio de Óbito; (c) o Superior Tribunal Militar ...
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Decisão Monocrática nº 50829890220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTROS PÚBLICOS. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº1330/2021-COMAG. ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1330/2021-COMAG, DE 01-03-2021, RESTOU ALTERADA A COMPETÊNCIA DE UNIDADES JUDICIÁRIAS NA COMARCA DE GRAVATAÍ, PARA MELHOR DISTRIBUIÇÃO, CONFERINDO À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ, PROCESSAR E JULGAR, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE REGISTROS...
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais ... ÊNCIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO. COMARCA DE GRAVATAÍ ... -
Decisão Monocrática nº 50767447220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTROS PÚBLICOS. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº1330/2021-COMAG. ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1330/2021-COMAG, DE 01-03-2021, RESTOU ALTERADA A COMPETÊNCIA DE UNIDADES JUDICIÁRIAS NA COMARCA DE GRAVATAÍ, PARA MELHOR DISTRIBUIÇÃO, CONFERINDO À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ, PROCESSAR E JULGAR, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE REGISTROS...
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais ... ÊNCIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO. COMARCA DE GRAVATAÍ ... -
Acórdão nº 50694982520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTROS PÚBLICOS. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº1330/2021-COMAG. ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1330/2021-COMAG, DE 01-03-2021, RESTOU ALTERADA A COMPETÊNCIA DE UNIDADES JUDICIÁRIAS NA COMARCA DE GRAVATAÍ, PARA MELHOR DISTRIBUIÇÃO, CONFERINDO À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ, PROCESSAR E JULGAR, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE REGISTROS...
... a análise da ação de retificação de registro civil ajuizada por PATRICIA S., NELSON C. S. e ... ÊNCIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO. COMARCA DE GRAVATAÍ ... -
Decisão Monocrática nº 50601403620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Registro de Óbito após prazo legal ... REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO DE ÓBITO TARDIO.1. NOS TERMOS DO ARTIGO 411 DA CONSOLIDAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50625211720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Registro de Óbito após prazo legal ... REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO DE ÓBITO TARDIO.1. NOS TERMOS DO ARTIGO 411 DA CONSOLIDAÇÃO ...
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Acórdão Nº 08094896420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-09-2021
... ÇÕES, ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ALÉM DO REGISTRO DIO DE ÓBITO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA ... das Pessoas Naturais.” Além do registro tardio do óbito ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Nº 08036006120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-05-2023
... De proêmio, registro que não se desconhece julgados desta Corte de ... ALÉM DO REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A ...
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Acórdão nº 50620336220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. REGISTRO CIVIL. COMARCA DE GRAVATAÍ. RESOLUÇÃO N. 1330/2021-COMAG. NA COMARCA DE GRAVATAÍ, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO LIGADA À MATÉRIA DE REGISTRO CIVIL É DA 1ª VARA CÍVEL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 1330/2021-COMAG, DE 01/03/2021. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
... REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO. COMARCA DE ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... , cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ou seja, ... , exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e 11) a ...
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Acórdão Nº 08088394620238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-09-2023
... AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE DE SER PROPOSTA TANTO NO ... AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. AÇÃO PROPOSTA PELO INTERESSADO NO ...
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Acórdão nº 0802895-02.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 27-02-2024
... DE INSUTRMENTO – AÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO – AÇÃO MANEJADA NO DOMICÍLIO ... ção, suprimento ou retificação de registro civil ... Asseverou, também, que a ... DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO – AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO ...
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Decisão Monocrática nº 50625039320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE GRAVATAÍ. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 DO COMAG. 1. NOS TERMOS DOS ARTS. 73 E 74 DO COJE, O PROCESSAMENTO DOS SERVIÇOS DOS REGISTROS PÚBLICOS É ATRIBUIÇÃO DAS VARAS DA DIREÇÃO DO FORO. 2. A RESOLUÇÃO Nº 1330/2021-COMAG, TODAVIA, NA COMARCA DE GRAVATAÍ, ATRIBUIU AO JUÍZO DA 1ª
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais ... REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA ALTERADA ... -
Decisão com número 5070699-40.2023.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 12-03-2023
... Natureza: Registro tardio de óbito ... (Decisão. Registro Tardio ...
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Decisão com número 5762122-66.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 06-02-2023
"Art. 30 ? Competente ao Juiz de Direito: (?) V ? Na Vara de Registros Públicos: a) processar e julgar: 1 ? as causas que versarem sobre registros públicos;? Isto posto, declino da competência para apreciação da causa em favor da Vara das Fazendas Públicas desta Comarca, diante de sua competência absoluta. Proceda-se à redistribuição da presente ação para a Serventia da Vara das Fazendas Públicas
... Natureza: Registro tardio de óbito ... (Decisão. Registro Tardio ...