tutela jurisdicional é

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Desde 2015, após o ajuizamento da ADPF 347, os processos estruturais vêm sendo alvo de discussão pela doutrina brasileira. Para além disso, na prática, esses processos já são utilizados por agentes do sistema de justiça, que se deparam diariamente com quadros de violações massivas e reiteradas a direitos fundamentais, demandando, portanto, soluções que sejam capazes de quebrar com o ciclo de...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configurando-se ausência de fundamentação da matéria, ainda que opostos embargos de declaração, resta patente a ausência de tutela jurisdicional. Afronta ao artigo 832 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sendo possível decidir-se o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar o alegado vício na tutela jurisdicional, com fundamento no art. 249, § 2.º, do CPC. 2 - CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO. CONCURSO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando a lide é decidida de maneira clara e fundamentada, porquanto nã

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO WRIT APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 501 DO CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a pedido de desistência de Mandado de Segurança após a prolação de sentença de mérito. No mandamus, a parte pugna pelo direito de não reter o Imposto de Renda na Fonte - IRF nas remessas de dinheiro para o exterior

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERDIMENTO DE BENS DECRETADO EM AÇÃO PENAL. 1. Não se admite o recurso especial por violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, se o recorrente não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, por entender imperativo o

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DISCREPÂNCIA FRENTE AO REAL VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STJ PARA A ANÁLISE DE PROCESSOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. ÔNUS DO AGRAVANTE DESCUMPRIDO. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na delegação de competência ao Presidente do Superior...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV E LIV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existênc

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV, LIV E LV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual...