tutela jurisdicional e jurisdição

Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0043074-02.2023.8.19.0000 (Cível), 07-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de demanda, na...

... tutela recursal para que seja determinada a ... Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o indivíduo ser xcluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ...
Acórdão Nº 0000932-68.2020.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 13-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... FUNDAMENTAÇÃO. NEGAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL ... SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE ... DA JURISDIÇÃO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... ALEGAÇÕES ...
Processo nº 0004270-72.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Processual Civil. Tributário. Icms. Incidência sobre Demanda Contratada. Impossibilidade. Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Jurisdicional. Deferimento. Existência de Verossimilhança Da Alegação. Reforma Da Decisão Impossibilidade. Não Cabe Ao Segundo Grau de Jurisdição a Revisão Da Decisão Interlocutória que Aprecia a Concessão de Antecipação de Tutela, Salvo Se Exorbitante, Ilegal,...

... ANTECIPAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... ao segundo grau de jurisdição a revisão da ... antecipação de tutela, salvo se exorbitante, ilegal, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-68.2011.5.06.0192), 11-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Sendo a prestação jurisdicional efetivada de forma líquida, as planilhas de cálculos, por expressa determinação sentencial, integram a conclusão meritória. Portanto, realizada a discussão da matéria, com apreciação pelo Juízo de primeiro grau, não há supressão de instância, nem quebra ao princípio do duplo grau de...

... NEGATIVA DE PRESTA Ç Ã O JURISDICIONAL. INEXIST Ê NCIA. Sendo a presta ç ã o ... do Estado-Juiz à invoca ç ã o da tutela jurisdicional do Poder P ú blico. A resolu ç ã ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0044326-40.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 E INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de...

... DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ... 1 ... Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o indivíduo ser xcluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0045846-35.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de demanda, na qual se...

... 3. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o ... jurisdição coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ...
Acórdão nº 1.0611.16.002017-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - ILEGITIMIDADE ATIVA - RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.. A legitimatio ad causam nada mais é do que a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a titularidade ativa e passiva da demanda, sendo a primeira referente àquele que requer a tutela jurisdicional e a segunda em face de quem se...

... a primeira referente quele que requer a tutela jurisdicional e a segunda em face de quem se ...
Acórdão nº 1.0528.14.000526-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO RETIDO - DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA - SUPOSTA PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CR/88 - FORNECIMENTO...

... o pedido de antecipao dos efeitos da tutela, determinando ao Estado o fornecimento do ... permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0047612-26.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de demanda, na qual se...

... 4. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o divíduo ser excluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0051130-24.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de demanda, na qual se...

... 4. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o divíduo ser excluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0047335-10.2023.8.19.0000 (Cível), 17-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de demanda, na qual se...

... 4. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o ... jurisdição coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ...
Acórdão nº 1.0148.15.001774-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - PERDA DO OBJETO DA LIDE - REJEIÇÃO - MEDICAMENTO - VENVANSE 70MG - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CR/88 - DIREITO NÃO ABSOLUTO - EXIGÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - RESPALDO EM LAUDO...

... da, ento, antecipar ou no os efeitos da tutela. Logo, normas de carter meramente ... para postergar a devida prestao jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da Unio ...
Acórdão nº 1.0148.15.001774-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - PERDA DO OBJETO DA LIDE - REJEIÇÃO - MEDICAMENTO - VENVANSE 70MG - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CR/88 - DIREITO NÃO ABSOLUTO - EXIGÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - RESPALDO EM LAUDO...

... da, ento, antecipar ou no os efeitos da tutela. Logo, normas de carter meramente ... para postergar a devida prestao jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da Unio ...
Acórdão nº 2004/0163514-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... SÚMULAS 282 E 356/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DOS ... pelo juízo em primeiro grau de jurisdição. Assim, não obstante os relevantes fundamentos ... de grave inversão da estrutura jurisdicional, pois, em tese, poderia haver decisão de ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0043193-60.2023.8.19.0000 (Cível), 09-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de demanda, na...

... como a tutela de evidência para implantação do piso em seus ... Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o indivíduo ser xcluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ...
Acórdão nº 1.0005.14.001596-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -ACESSO À SAÚDE - ART. 196 DA CF/88 - DIREITO NÃO ABSOLUTO - EXIGÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR MANTIDO - RETENÇÃO E RENOVAÇÃO...

... a necessidade de ir a juzo para buscar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... O requerimento jurisdicional independe do esgotamento da via administrativa, ...
Acórdão nº 1.0005.14.001596-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -ACESSO À SAÚDE - ART. 196 DA CF/88 - DIREITO NÃO ABSOLUTO - EXIGÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR MANTIDO - RETENÇÃO E RENOVAÇÃO...

... a necessidade de ir a juzo para buscar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... O requerimento jurisdicional independe do esgotamento da via administrativa, ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0053126-57.2023.8.19.0000 (Cível), 08-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor da demandante para determinar que, no prazo de 10 dias seja...

... 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE ... EVIDÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA ... Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o indivíduo ser xcluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0049140-95.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 E INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra...

... DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ... 1 ... Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o indivíduo ser xcluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Processo nº 0159675-93.2020.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA COBRADA A TÍTULO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO. DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014. PRETENSÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA.CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO AO INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE A AÇÃO TER SIDO AJUIZADA APÓS O ÓRGÃO ESPECIAL TER DECLARADO...

... A DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL, A FIM DE ... RESGUARDAR OS ... JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. REJEITADA ... A ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213920-64.2014.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS POR DEPUTADO ESTADUAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1 ¿ Preliminar de nulidade da sentença. Apontado vício de fundamentação a sentença por não ter enfrentado a tese de retorsão imediata sustentada alternativamente na peça de bloqueio. Não...

... – Fato comum que enseja provocação de tutela ... jurisdicional nas instâncias civil e ... exarada na jurisdição criminal que afirma da imunidade ... material ...
Acordao N° 1290403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2020
Conflito negativo de competência. Guarda provisória. Art. 43, cpc. Art. 147, eca. Análise de melhor interesse do menor. Processo itinerante. Prejudicialidade à resolução do conflito. Segurança jurídica. Juiz natural. Observância. Competencia do juízo suscitado. 1. A mitigação da perpetuação da jurisdição (art. 43, cpc) pelo art. 147, eca visa à garantia de tutela jurisdicional mais eficaz e...

... A mitigação da perpetuação da jurisdição (art. 43, CPC) pelo art. 147, ECA visa à a de tutela ... jurisdicional mais eficaz e segura ao menor, ...
Acórdão Nº 0722131-64.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022

... CELEBRADA E POR FIM A ENTREGA DA TUTELA ... JURISDICIONAL. ENVIO DOS AUTOS AO 1º GRAU DE ... JURISDIÇÃO DE MODO A ACOMPANHAR O ... CUMPRIMENTO E ...
Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Isto porque a tutela cautelar representa uma prestação da justiça ... de que seu objeto é a defesa da jurisdição, cuja titularidade pertence ao Estado-soberano ... A inafastabilidade do controle jurisdicional é princípio geral do processo civil, ...
Acórdão nº 1019453-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EMPRESA VENCEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSIDERADA INABILITADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - INVIÁVEL A DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES LIGADAS AO MÉRITO DA CAUSA - ADIANTAMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNC

... CONSIDERADA INABILITADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ... DA CAUSA - ADIANTAMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NÃO PREVISTA NO ...