tutelado
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Acórdão nº 2016/0113130-1 de T6 - SEXTA TURMA
... desassociadas de circunstâncias do caso concreto que denotassem maior ... gravame ao bem jurídico tutelado, não servem para justificar a medida ... constritiva. ...
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Acórdão nº 2016/0019545-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM APELAÇÃO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO FURTO. ITER CRIMINIS. ...
... o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência ... -
Acórdão nº 2015/0020247-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... tutelado" pela norma penal. O resultado, em razão da ... sua previsibilidade, apenas lhe é indiferente, residindo\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0020510-2 de T6 - SEXTA TURMA
... liquidez do direito invocado, não havendo falar em direito líquido e certo a ser ... tutelado na espécie, porquanto não constatada de plano mácula no ato apontado ... V - Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 2014/0073708-8 de T5 - QUINTA TURMA
... entrada de mercadoria no país. Precedentes do STJ e do STF. ... 2. O bem jurídico tutelado pelo artigo 334 do Estatuto ... Repressivo ultrapassa o valor do imposto iludido ou sonegado, ...
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Acórdão nº 2012/0176411-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENTENDIMENTO FIRMADO COM O ESCOPO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL E ... SEGURANÇA JURÍDICA A SER TUTELADO" NO PROCESSO, EVITANDO-SE ... A IMPRESCRITIBILIDADE DAS DÍVIDAS FISCAIS. AGRAVO REGIMENTAL ... DA FAZENDA NACIONAL A QUE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0173158-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não
... Penal, em face da significância da lesão produzida ao bem jurídico ... tutelado pelo Estado (tipicidade material) ... 4. Hipótese em que a recuperação dos bens subtraídos (7 frascos de ... - Acórdão nº 2015/0141260-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0153591-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0120110-9 de T5 - QUINTA TURMA
... tutelado" (STF, HC n.º 97.772⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE de 19⁄11⁄2009) ... 3. No caso do furto, não se pode confundir bem de ...
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Acórdão nº HC 264915 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância. Precedentes ... 3. Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não ...
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Acórdão nº HC 195794 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... tutelado" (STF, HC n.º 97.772⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19⁄11⁄2009.) ... 3. Ordem de habeas corpus denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2010/0016425-9 de T5 - QUINTA TURMA
... tutelado" (STF, HC n.º 97.772⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19⁄11⁄2009.) ... 3. Não se pode confundir bem de pequeno valor com o de ...
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Acórdão nº 2010/0225871-9 de T5 - QUINTA TURMA
... passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que as circunstâncias do crime em questão demonstram a relevância penal da conduta, pois não obstante o bem jurídico de ...
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Acórdão nº HC 193221 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Não obstante o valor da res furtiva não ser parâmetro único à aplicação do princípio da insignificância, as circunstâncias e o ...
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Acórdão nº 2010/0228872-2 de T5 - QUINTA TURMA
... passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Não obstante o valor da res furtiva não ser parâmetro único à aplicação do princípio da insignificância, as circunstâncias e o ...
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Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL ... OBJETIVA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE DE AGIR DO PARQUET. ... AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2007/0091036-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TENTATIVA POTENCIAL ... 2. TENTATIVA DE FURTO. PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESÃO SIGNIFICATIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DESVALOR DA CONDUTA. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. 3. ORDEM DENEGADA ... 1. A vigilância da conduta do agente por preposto do estabelecimento ...
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Acórdão nº 2015/0023802-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OFENSA AO ART. 395, III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração ...
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Acórdão nº 2009/0132301-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE APOSENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITOS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O Ministério Público Federal não possui legitimidade ativa para propor ação civil públ
... específico de servidores públicos, diante da divisibilidade e disponibilidade do ... bem jurídico tutelado ... II - Recurso especial improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2014/0187921-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. RECORRENTES NÃO INDICIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não figurando como indiciados, sequer existe interesse jurídic
... 1. Não figurando como indiciados, sequer existe interesse jurídico a ser ... tutelado por meio do recurso ordinário em habeas corpus ... -
Acórdão nº 2015/0095451-6 de T6 - SEXTA TURMA
... atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que ... tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de ... comunicação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ ... 2. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2014/0246972-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... penal, conforme consta no art. 265 do Código de Processo Penal ... 3. No caso, o direito fundamental tutelado está entre os mais ... importantes, qual seja, o direito à saúde. Ademais, o grupo de consumidores ...
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Acórdão nº 2014/0024967-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a)
... Penal, em face da significância da lesão produzida ao bem jurídico ... tutelado pelo Estado (tipicidade material). ... 3. A recorrente foi denunciada pela suposta prática do crime descrito ... -
Acórdão nº 2013/0308068-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. TRANCAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte firmou a orientação de que a introdução de cigarros em território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em...
... delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da ... insignificância. ... 2. O bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do ...