tutelado
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ARESTO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N.º 282 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o agravante,...
... prescinde de comprovação da existência de situação que ... tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado ... 5. Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um ... -
Acórdão nº 2015/0306408-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, DURANTE O PERÍODO NOTURNO, CUJO VALOR NÃO É CONSIDERADO IRRISÓRIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a aplicação do princ&
... requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da ... lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das ... circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a...
... mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico ... tutelado" se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, os efeitos da ... morte da vítima - genitor\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0306929-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÃO. DELITO PERPETRADO PELO BENEFICIÁRIO. NATUREZA PERMANENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PERCEPÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seçã
... permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês ... a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, de modo que o termo inicial ... -
Acórdão nº 2015/0258849-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DO ESCRITÓRIO DA EMPRESA, ENQUANTO ERA REALIZADA UMA FESTA NO LOCAL, CUJO VALOR NÃO É CONSIDERADO IRRISÓRIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a aplicação...
... requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da ... lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das ... circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas ... -
Acórdão nº 2016/0248888-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, "A", DO RISTJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. A teor do disposto no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 2
... objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, ... traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na ... favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EVIDENCIADA. UMA MUNIÇÃO APREENDIDA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE DISPARO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a ... -
Acórdão nº 2014/0001333-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ARMA DE PRESSÃO. IMPORTAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - A arma de pressão é um produto controlado pelo Exército brasileiro, de uso permitido pelas pessoas em geral, nos termos da legislação de regên
... que o bem jurídico tutelado não possui caráter exclusivamente patrimonial, pois ... -
Acórdão nº 2014/0040412-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. ARMA REGISTRADA EM NOME DO EX-MARIDO FALECIDO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO SOB PENA DE SANÇÕES PENAIS. ART. 67, § 3º, DO DEC. N. 5.123/2004. RECORRENTE QUE SE TORNOU CURADORA DO ARTEFATO. 2. AUSÊNCIA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA.WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe...
... tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em razão da política criminal adotada pela Lei n. 11.343/2006, há de se reconhecer a tipicidade material do porte de substância entorpecente para consumo próprio, ainda que ínfima a quantidade de drogas apreendidas. 2. A reduzida
... tutelado, no caso, a saúde ... pública ou a do próprio indivíduo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES. BEM SUBTRAÍDO AINDA NÃO AVALIADO. ANÁLISE QUE DEMANDA INCURSÃO NO ACERVO...
... 4. Em relação à lesividade do patrimônio – bem jurídico ... tutelado pelo tipo penal de furto – a jurisprudência do Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 2015/0273320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO DE VALOR CORRESPONDENTE A UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o
... de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na ... irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na ... favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime ... -
Acórdão nº 2015/0206953-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza...
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Acórdão nº 2015/0025178-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE. DECRETO 7.473/2011. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO...
... lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a ... incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em ... -
Acórdão nº 2010/0217687-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA SIMPLES. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI Nº 12.015/09. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA. PRECEDENTES. 1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico ...
... simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico ... tutelado é a liberdade sexual e não a integridade física ou a vida da vítima, ... -
Acórdão nº 2016/0141269-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. ERESP 1.276.607/RS. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE, NO CASO...
... reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao ... bem jurídico tutelado ... 2. Excepcionalmente, porém, verificadas pelas instâncias ordinárias as ... -
Acórdão nº 2016/0332899-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princ&
... 3. Em tal caso, a tipicidade material se faz presente, em virtude da lesão ao ... bem jurídico tutelado. Ausência de flagrante ilegalidade ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 293, § 1º, III, B, DO CP. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE SELO DE CONTROLE TRIBUTÁRIO. ENQUADRAMENTO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Da leitura do art. 293, § 1º, III, b, do Código Penal, é possível notar ...
... 1° da Lei n. 8.137/1990 . [ ... ] Sob a ótica do bem jurídico tutelado, ... não pode ser reconhecida a inexistência de periculosidade ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE IMPUGNAR FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO PODE PROSPERAR. ATO JUDICIAL QUE TUTELA BEM JURÍDICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, QUAL SEJA, A SEGURANÇA PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE EVITAR RISCOS (RISIKOPFLICHT). AGRAVO...
... cautela judicial questionada, a qual prestigia bem jurídico tutelado na ... legislação de regência, qual seja, a segurança pública, ao tornar efetiva a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTEFATO PARCIALMENTE DEFEITUOSO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o...
... perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico ... tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, ... -
Acórdão nº 2011/0310723-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública com vistas à defesa de...
... tutelado ou diante da massificação do conflito em si ... considerado ... -
Acórdão nº 2015/0245570-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 34 DA LEI 9.605/1988. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. I - Aplicável, no caso, o princípio bagatelar, uma vez que este STJ entende pela possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima...
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Acórdão nº 2014/0345861-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTUPRO E ROUBO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Cabe ao magistrado explicitar o seu convencimento quanto à escolha de fundamentos expostos nas respectivas fases da dosimetria, o que, a meu ver, não foi feito no caso...
... corroborada pelo Tribunal de origem – é elemento inerente ao crime ... de estupro, cujo bem jurídico tutelado é a liberdade sexual, não ... Documento: 60612294 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 12/05/2016 ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PONDERAÇÕES GENÉRICAS E INERENTES AO TIPO PENAL NO TOCANTE AOS MOTIVOS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a...
... perpetrada e menosprezo especial ao bem jurídico tutelado pela ... norma. Precedentes ... 3. No que concerne aos motivos do crime, destacou o magistrado ...