ultimação
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Acórdão Nº 0303820-87.2014.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
... específico que cause abalo moral, em regra, somente obriga à indenização de eventuais e comprovados danos materiais.2 A demora na ultimação de transferência de endereço de linha telefônica fixa, não comprovada a ocorrência de consequências danosas, não origina transtornos de ...
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Acórdão Nº 0704422-67.2023.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE DISPENSA MOMENTÂNEA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DÉBITO ADVINDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ULTIMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE
... DÉBITO ADVINDO DE PRESTAÇÃO ... EDUCACIONAIS ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA ... ANTES DA ULTIMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A ... CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO EXEQUENTE ... DIVERSAS DILIGÊNCIAS ... -
Acórdão nº 1.0512.17.001149-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - RESULTADO SATISFATÓRIO - CONVOCAÇÃO UNIVERSITÁRIA - GREVE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ATRASO NA ULTIMAÇÃO DO ENSINO MÉDIO - PRETENSÃO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EQUIVALENTE À CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - PORTARIA NORMATIVA N. 10/2012 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - PORTARIA N. 1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049475320214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804947-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARLINDO VERAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Itala Jamabia Feitosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800214-64.2021.4.05.8303 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA....
... coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento dos medicamentos até a ultimação de tal medida, que deverá ocorrer no prazo máximo de 60(sessenta) dias. (id. 4050000.25832434) ... Dispensada a revisão, peço dia para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113082320204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0811308-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA ROSA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812509-79.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:...
... Juízo, mantendo-se, porém, o fornecimento do medicamento em questão, nos termos prescritos no receituário médico apresentado, até a ultimação de tal medida ... Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08209275820194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0820927-58.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. M. D. L. R. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA JANAINA SOUZA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo....
... coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida ... Em cumprimento, foi nomeado o médico Antônio Benevides Vieira, que, em seu laudo, confirmou o diagnóstico de doença de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004228820154058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000422-88.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENIVAL SILVINO DE SOUSA ADVOGADO: Carolina Rosado De Sousa Costa Luciano ADVOGADO: Jose Luiz Carlos De Lima ADVOGADO: Aurino Bernardo Giacomelli Carlos APELANTE: ANA CATARINA FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade APELANTE: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marisa Rodrigues De Almeida...
... foram acusados não apenas serviram de suporte à prática dos crimes de sonegação fiscal, mas constituíram meio necessário à sua ultimação, exaurindo sua potencialidade lesiva nele, existindo, pois, uma relação de dependência/causalidade entre a (s) conduta (s) absorvida (s) e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086720220044058400), 01-10-2019
PROCESSO Nº: 0008672-02.2004.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORMA TORRES DE ARAUJO ADVOGADO: Almino Clemente Neto Bezerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇ
... no prosseguimento da execução, em razão de já haver bem penhorado nos autos, pugnando pela regular tramitação do feito até a ultimação dos atos expropriatórios necessários à satisfação do crédito ... Dessa forma, considerando o caráter cogente do disposto nos artigos 9º e 10 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044718320194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0804471-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: P. L. V. D. S. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): FABIANA COSTA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804003-69.2019.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. SPINRAZA (NUSINERSEN)....
... coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida, que deveria ocorrer no prazo máximo de 60 dias ... Compulsando os autos do processo originário, verifica-se que apenas em 12 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007086920224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800708-69.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: D. L. M. REPRESENTANTE(PAIS): JOSE CARLOS MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816940-52.2021.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANABIDIOL 200MG/ML....
... mantendo, porém, o fornecimento do medicamento CANABIDIOL, 200 mg/ml 30ml nos termos requeridos na inicial da ação originária, até a ultimação de tal medida, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias ... É como voto ... PROCESSO Nº: 0800708-69.2022.4.05.0000 - AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.182723-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PUNIÇÃO DE SUSPENSÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AFASTAMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - PRECEDENTES DO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0096300-79.1997.5.06.0311 (00963-1997-311-06-00-0)), 10-10-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. REQUERIMENTO POR NOVAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. O arquivamento provisório da execução, em face de infrutíferas tentativas de localização de bens e valores de titularidade do executado, não é óbice para futura atuação, de ofício, pelo Magistrado, que tem o dever de impulsioná-la e envidar todos os esforços necessários à sua ultimação. De...
... para futura atuação, de ofício, pelo Magistrado, que tem o dever de impulsioná-la e envidar todos os esforços necessários à sua ultimação. De igual modo, é permitido à parte interessada peticionar novo requerimento, em caso de mudança do estado de fato.Vistos etc.Agravo de Petição ... -
Decisão Monocrática nº 70085592376 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU PARTIDOR JUDICIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Com efeito, considerando que o presente inventário já perdura por quase três décadas, e havendo beligerância entre as partes, que não conseguem chegar a uma solução amigável, cabe ao Julgador da origem a nomeação de partidor judicial, possibilitando a ultimação do feito....
... , que não conseguem chegar a uma solução amigável, cabe ao Julgador da origem a nomeação de partidor judicial, possibilitando a ultimação do feito ... Recurso parcialmente conhecido, e, no ponto, desprovido ... Agravo de Instrumento ... Oitava Câmara Cível ... Nº 70085592376 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136876320204058300), 23-11-2021
PJE 0813687-63.2020.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CPDEN. IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO. ULTIMAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. URGÊNCIA JUSTIFICADA. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que, ratificando decisão na qual foi concedida a liminar, concedeu a segurança definitiva, para...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CPDEN. IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO. ULTIMAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. URGÊNCIA JUSTIFICADA. MULTA. DESCABIMENTO ... 1. Remessa oficial de sentença que, ratificando decisão na qual foi ... -
Acórdão nº 1.0334.13.001264-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO - PORTE DE REMESSA E RETORNO - PRAZO PARA SANAR VÍCIO - ARTIGO 1.007, § 4º DO CPC - OBSERVANCIA - DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA -PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL, CONTADO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO, NO CASO - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE...
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Acórdão nº 1.0114.15.001717-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM ADQUIRIDO POR SUCESSAO HEREDIÁRIA. MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. IMPOSSIBILIDADE. - Segundo o princípio da saisine, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados pelo de cujus, independente de qualquer ato. - Havendo mais de um herdeiro, verifica-se a existência de uma composse em relação aos bens da...
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Acórdão nº 1.0114.15.001717-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM ADQUIRIDO POR SUCESSAO HEREDIÁRIA. MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. IMPOSSIBILIDADE. - Segundo o princípio da saisine, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados pelo de cujus, independente de qualquer ato. - Havendo mais de um herdeiro, verifica-se a existência de uma composse em relação aos bens da...
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Acórdão nº 51860467020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE SEMOVENTES. AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO TENDO O RECORRENTE IMPUGNADO VALOR APRESENTADO PELO INVENTARIANTE, EXISTINDO DIVERSAS DÍVIDAS DE VALOR EXPRESSIVO A SEREM SATISFEITAS E SENDO POSSÍVEL A ALIENAÇÃO DOS SEMOVENTES, CORRETA A AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA, POIS CONTEMPLA TANTO A NECESSIDADE DO ESPÓLIO COMO TAMBÉM O INTERESSE DOS HERDEIROS,...
... ultimação do inventário ... ISTO POSTO, voto por negar provimento ao recurso. ... Documento assinado eletronicamente por SERGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS ... -
Decisão Monocrática nº 50042227120218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO VEICULADA NAS RAZÕES RECURSAIS QUE VISA À ULTIMAÇÃO DOS TERMOS DA AVENÇA. SEDE INADEQUADA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. sentença homologatória de ACORDO. extinção do feito. pretensão veiculada nas razões recursais que visa à ultimação dos termos da avença. sede inadequada. pedido que deve ser formulado em sede de cumprimento de sentença ... APELO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059649-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - ULTIMAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - RECURSO PROVIDO. Na esteira do entendimento vinculativo exarado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no bojo do RE n. 598099/MS, sob o rito...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108142720214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810814-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE LEUDO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811590-74.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...
... -se, porém, o fornecimento do medicamento ESILATO DE NINTEDANIBE (OFEV) nos termos requeridos na inicial da ação originária, até a ultimação de tal medida, que deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias ... Nas contrarrazões (id. 4050000.28474575), o Estado do Ceará alegou ... -
Processo nº 0211585-72.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... pagamento do saldo devedor é circunstância cuja ... ultimação vinha sendo intermediada pela própria ... empreendedora; ... Multa imposta no instrumento contratual ...
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Processo nº 0000295-83.2008.8.19.0056 de Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... ULTIMAÇÃO ... TRANSFERÊNCIA ... OBRIGAÇÃO ... SOLIDÁRIA QUE NÃO SE PRESUME. SÓCIO ... GERENTE DA EMPRESA RÉ QUE ASSINOU O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006703320204058308), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800670-33.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDA IZABEL RODRIGUES NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento....
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Decisão Monocrática nº 51811170520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO COM A FINALIDADE DE PAGAMENTO DE ITCD E CUSTAS. ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. ACERVO PARTILHÁVEL SEM LIQUIDEZ. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E DA VIÚVA-MEEIRA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO QUE SE MOSTRA CABÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VENDA E
... ultimação do inventário. acervo partilhável sem liquidez. anuência de todos os herdeiros e da viúva-meeira. deferimento do requerimento que se mostra ...