ultimação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO ANTE O JULGAMENTO DO APELO. ANÁLISE PREJUDICADA.APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 297 DO STJ. ALIENAÇÃO INSERIDA NO SISTEMA NACIONAL DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE POSTAGEM EM REDES SOCIAIS. RECURSO QUE OBJETIVA TÃO-SÓ A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE DA AUTORA PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO CONTRA O IRMÃO DA RÉ. INGRESSO E TRAMITAÇÃO DA DEMANDA SEM A ULTIMAÇÃO DO PROCESSO CRIME. ANÁLISE DA CULPA NA ESFERA CÍVEL. DEVER. AUTORA QUE AGIU COM CULPA, DANDO ENSEJO À SITUAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ A ULTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.075 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE ACOLHIDA. PLEITO FORMULADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA ADSTRITO À FORMAÇÃO DE COMISSÃO AVALIADORA PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUERIMENTO DE NATUREZA EVIDENTEMENTE MANDAMENTAL E QUE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PREMATURA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO AVALIATIVA PELA MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ULTIMAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇAO EM SI. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. CASSAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS DIREITOS DA EXECUTADA DERIVADOS DO TERMO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO PELAS PARTES. RECURSO DA EXECUTADA.PLEITO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITOS HEREDITÁRIOS. NATUREZA PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUB-ROGAÇÃO DA EXEQUENTE NOS DIREITOS DA EXECUTADA. INTELECÇÃO DOS ARTS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE, NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITEADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA CONSTRUTORA RÉ....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DA DEVEDORA E DE AVALISTA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL, EM RAZÃO DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E MANTEVE O PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM RELAÇÃO AO GARANTIDOR.RECURSO DO AVALISTA EXECUTADO. PLEITO DE CONCESSÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE ALGUNS DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E O AUTOR DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR/PROMITENTE COMPRADOR.RECORRENTE QUE PRETENDE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DESFAVOR DOS RÉUS, CONSISTENTE NA FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FINANCIAMENTO EM DESACORDO COM O NEGOCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DE FINANCIAMENTO ENTRE OS ANOS DE 2006 A 2010 EM VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. PROVA PERICIAL...

APELANTE(S):CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/AAPELADO(S):ELIDIO JOSE DEL PINO E M E N TARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS DESDE A CITAÇÃO SEM A ULTIMAÇÃO DA EXECUÇÃO – ATRASO DECORRENTE DE FALHAS DO MECANISMO JUDICIÁRIO – BENS PENHORADOS EM COMARCA DIVERSA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA EM ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA EM QUE PROLATADA A DECISÃO...

PROCESSO Nº: 0806651-95.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Maria Izabel Costa Fernandes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis...

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO EM 2014. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2018. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÚVIDA QUANTO À ULTIMAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL VERIFICADA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CC E DA SÚMULA 278, DO STJ. PRECEDENTES DESTE

Apelação. Direito civil e processual civil. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Desnecessidade de prévia quitação para a expedição do formal de partilha. 1. A ultimação do inventário na modalidade arrolamento sumário, com a expedição dos respectivos documentos (formal de partilha ou alvarás), não está condicionada à quitação dos tributos devidos pelo espólio (

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO EM 2014. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2018. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO EM 2017. AUSÊNCIA DE ULTIMAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CC E DA SÚMULA 229, DO STJ. PRECEDENTES DESTE TJCE.INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO DO SEGURO –

Apelação cível. Direito processual civil. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Expedição do formal de partilha. Desnecessidade de prévia quitação dos tributos. 1. A ultimação do inventário na modalidade arrolamento sumário, com a expedição dos respectivos documentos (formal de partilha ou alvarás), não está condicionada à quitação dos tributos devidos pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES – INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE A MAIORIA DOS BENS INVENTARIADOS SÃO LITIGIOSOS – FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0016920-62.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 13.07.2022)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUTOS PRINCIPAIS AGUARDADANDO A ULTIMAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ARGUMENTO SUPERADO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE.PENAL....

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPOE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA - INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO INICIAL E A TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA - AFERIÇÃO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PLEITO LIMINAR DE NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS - ULTIMAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - URGÊNCIA DEMONSTRADA - CARÁTER ALIMENTAR DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DO CARGO - LIMINAR CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO.- Na esteira do entendimento...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONDUTOR DE VEÍCULOS PESADOS - MUNICÍPIO DE BOTUMIRIMPRELIMINAR - DECADÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL - 120 (CENTO E VINTE) DIAS - DEFLAGRAÇÃO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - IMPETRAÇÃO TEMPESTIVA1. A ausência de nomeação em concurso público constitui ato omissivo que se protrai no tempo, renovando-se continuamente, sendo certo...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONDUTOR DE VEÍCULOS PESADOS - MUNICÍPIO DE BOTUMIRIMPRELIMINAR - DECADÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL - 120 (CENTO E VINTE) DIAS - DEFLAGRAÇÃO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - IMPETRAÇÃO TEMPESTIVA1. A ausência de nomeação em concurso público constitui ato omissivo que se protrai no tempo, renovando-se continuamente, sendo certo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca da existência horas extras e da validade dos cartões ponto colacionados aos autos. A reclamada alega que sempre observou e respeitou com rigor a jornada laboral...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUOTA-PARTE DE IMÓVEL. PROPRIETÁRIA FALECIDA. EXTINÇÃO DA LIDE, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. HERDEIROS QUE ASSUMEM A POSIÇÃO JURÍDICA DA COMPROMISSÁRIA-ALIENANTE FALECIDA. EXIBIÇÃO DE DECLARAÇÕES DOS HERDEIROS INDICANDO AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, DECRETOU INCABÍVEL A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECLAROU INEFICAZES AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OUTORGADAS POR DUAS COERDEIRAS A TERCEIRO, DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS, DEFERIU A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E...