ultimação
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ultimação de instrução, onde descreverá a irregularidade, tipificará o fato, indicará os dispositivos legais infringidos, identificará o agente ...
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Processo nº 0390075-24.2011.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Desabastecimento de Água. Prova Pericial Elucidativa Quanto À Precariedade Do Fornecimento À Época Dos Fatos Narrados Na Inicial. Regularização Ocorrida 02 (dois) Anos Antes Da Realização Do Laudo Pericial e Após a Ultimação Da Relação Processual. Extinção Do Processo que Deve Se Dar Com Resolução Do Mérito Na Forma Do Artigo
... ultimação da relação processual. Extinção do processo que ... -
Acórdão Nº 0300265-42.2016.8.24.0189 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES - CPC, ART. 317 - INOCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ACORDO PROCESSUAL DE EXTINÇÃO EM CASO DE INÉRCIA - CPC, ART. 190O Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre a viabilidade dos acordos processuais firmados no interesse das partes, os chamados negócios jurídicos processuais (CPC,...
... sem resolução de mérito, independente de nova intimação, em caso de decurso do prazo de suspensão do feito (requisitado para ultimação da solução consensual do litígio) sem manifestação nos autos, não há falar em nulidade do decreto de extinção por inobservância ao contido ... -
Acórdão Nº 0006209-56.2011.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISOS II E III, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).INTIMAÇÃO SEM A ADVERTÊNCIA DE ULTIMAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE PROMOVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 240 DO EXCELSO STJ. LIDE ANGULARIZADA. APELATÓRIOPROVIDO.1 – Em se tratando de ação
... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... (ART. 485, INCISOS II E III, E § 1º, DO CÓDIGO DE ... ADVERTÊNCIA DE ULTIMAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA ... DE REQUERIMENTO DA PARTE PROMOVIDA ... APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 240 DO EXCELSO ... STJ. LIDE ANGULARIZADA. APELATÓRIO ... -
Acordao N° 1676708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Devedores. Citação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Pesquisa de bens. Interseção judicial. Deferimento. Ineficácia. Medida atípica. Expedição de mandado de verificação. Lastreamento da alegação de que o devedor atuara com malícia, simulando dissolução da vida conjugal. Medida executiva atípica. Enquadramento como...
... judicial na busca de patrimônio expropriável pertencente ao executado e até mesmo a ultimação de ... medidas executivas atípicas (CPC, art. 139, II e IV), as medidas devem estar compreendidas no ... espectro procedimental atinente ao ... -
Acordao N° 1410500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Carta precatória. Cumprimento de sentença. Diligência deprecada. Penhora. Localização e avaliação do bem nomeado. Mandado. Suscitação de dúvidas pelo oficial de justiça sobre a forma de cumprimento. Endereço a ser diligenciado. Diligência para localização do bem. Postulação. Juízo deprecado. Indeferimento da medida. Juízo da vara de precatórias. Princípio...
... POSTULAÇÃO. JUÍZO DEPRECADO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. JUÍZO DA VARA ... DE PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ULTIMAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ... NECESSÁRIAS À CONSECUÇAO DO ATO DEPRECADO. COMPREENSÃO NO ROL DE ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. AGRAVO PROVIDO ... -
Processo nº 0060443-53.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. Ultimação de penhora on line em execução fiscal. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Inconformismo. Com razão o recorrente. Incontroverso que o débito em tela objeto de parcelamento junto ao MRJ, sendo certo ainda que regularmente adimplidas as parcelas. Dessarte, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o quanto...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0060443-53.2016.8.19.0000 ... RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. Ultimação" de penhora on line em ... execução fiscal. Indeferimento do pedido de desbloqueio. ... Inconformismo. Com \xC2" ... -
Processo nº 0017535-22.2005.8.19.0014 de Décima Câmara Cível, 23 de Febrero de 2017
Ementa: Processual Civil. Inventário. Autos paralisados sem manifestação da parte interessada. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Apelação. Impossibilidade de extinção do procedimento judicial do inventário por falta de andamento, diante do interesse que ostenta o Estado e até mesmo terceiros, com referência à...
... que ostenta o Estado e até mesmo terceiros, com ... referência à ultimação da eventual partilha. A ... paralisação do aludido procedimento por parte do ... -
Processo nº 0031494-45.2014.8.19.0014 de Décima Câmara Cível, 3 de Febrero de 2017
Ementa: Processual Civil. Inventário. Autos paralisados sem manifestação da parte interessada. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Apelação. Impossibilidade de extinção do procedimento judicial do inventário por falta de andamento, diante do interesse que ostenta o Estado e até mesmo terceiros, com referência à...
... que ostenta o Estado e até mesmo terceiros, com ... referência à ultimação da eventual partilha. A ... paralisação do aludido procedimento por parte do ... -
Acórdão nº 51551475520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO LIMINAR. ENTREGA DA RENDA LÍQUIDA DE BENS CONJUGAIS E DIVISÃO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO VARÃO. PROIBIÇÃO DE VENDA DE AÇÕES E BLOQUEIO DE QUOTAS SOCIAIS. 1. O PEDIDO LIMINAR DE "PROIBIÇÃO DE EXTINÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE...
... os pedidos liminares (1) de entrega da renda líquida de bens conjugais e divisão de dividendos e juros sobre capital próprio até a ultimação da partilha, (2) de fixação de indenização pelo uso exclusivo do imóvel pelo varão e (3) de proibição de venda de ações e bloqueio ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0076303-21.2021.8.19.0000 (Cível), 08-11-2022
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Autor contratado pelo INEA, no ano de 2013, para execução de serviços de supervisão, fiscalização e apoio técnico de projeto e de execução de obras de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental em rios localizados nos municípios de Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis. Ação ajuizada em 27/08/2020 buscando o recebimento de serviços...
... 4º, do Decreto 20.910/32, de modo que, tendo a ação sido ... ajuizada no dia 27/08/2020, não há que se falar na ultimação ... da prescrição quinquenal. Desprovimento do recurso ... CARLOS JOSE MARTINS GOMES:7546 Assinado em 09/11/2022 11:34:29 ... Local: GAB. DES ... -
Decisão Monocrática nº 52525606820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEFERIDO PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA HERDEIRA. CABIMETO, NO CASO. DECISÃO MANTIDA. Diante das dificuldades enfrentadas pela herdeira agravada para realização da desocupação do imóvel, seja pela quantidade de móveis ou pela disponibilidade financeira necessária para realização da mudança, a qual é afetada,...
... do espólio e manutenção dos bens deixados, devidamente comprovadas, assim como para o custeio das despesas necessárias à ultimação do inventário, o que não ocorre na espécie ... Precedentes do TJRS ... Agravo de instrumento desprovido ... -
Acordao N° 1616922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito civil, administrativo, registral e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Condomínio belvedere green. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Anuência da alienante. Imóvel irregular. Outorga de escritura pública. Inadimplemento da promitente vendedora. Adquirente. Interesse de agir. Condição da ação. Teoria da asserção....
... cessão de direitos antecedentes condição para a ultimação da medida se não divisado nenhum óbice a ... entravar a continuidade da cadeia dominial, e, assim, ultimadas as condições, resistindo a vendedora ... -
Acordao N° 1634757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito civil, administrativo, registral e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Condomínio belvedere green. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Anuência da alienante. Imóvel irregular. Outorga de escritura pública. Inadimplemento da promitente vendedora. Adquirente. Interesse de agir. Condição da ação. Teoria da asserção....
... cessão de direitos antecedentes condição para a ultimação da medida se não divisado nenhum óbice a ... entravar a continuidade da cadeia dominial, e, assim, ultimadas as condições, resistindo a vendedora ... -
Processo nº 0068909-02.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2017
Ementa: Reclamação. Ação Penal Deflagrada, Onde Ao Interessado É Imputada a Realização Da Conduta Descrita No Art. 311, Cp. Ato Impugnado que Indeferiu Requesto Ministerial Formulado Quando Do Oferecimento Da Denúncia de Expedição de Ofícios de Praxe, Notadamente Às Concessionárias de Telefonia Móvel, Na Tentativa de Localizar O Atual Endereço Do Acusado, Haja Vista Que, Quando de Sua Citação/inti
... OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... penal expedir os ofícios aos órgãos públicos para a sua ... ultimação. O indeferimento da diligência requerida pelo ... -
Processo nº 0007577-41.2014.8.19.0064 de Quarta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2017
Ementa: E M E N T A: Inventário. Processo extinto com base no inciso III do artigo 485 do Estatuto Processual. Impossibilidade na hipótese dos autos. Apesar de a Inventariante ter sido intimada pessoalmente para suprir a falta, afastando o disposto no § 1° do mesmo dispositivo legal antes citado, releva assinalar que, havendo bens, a paralisação não pode...
... ultimação do ... inventário, em especial no que tange ao pagamento dos impostos ... -
Decisão Monocrática nº 51965388720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE PARA CONDUZIR O PROCESSO DE INVENTÁRIO CONSTITUEM DESPESA DO ESPÓLIO E POR ELE DEVEM SER SUPORTADOS, EM RAZÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO CONFORME O INTERESSE COMUM DOS HERDEIROS, ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 2. SOMENTE QUANDO HOUVER GRAVE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS
... DESPESA DO ESPÓLIO E POR ELE DEVEM SER SUPORTADOS, EM RAZÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO CONFORME O INTERESSE COMUM DOS HERDEIROS, ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 2. SOMENTE QUANDO HOUVER GRAVE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS E QUANDO RESulTAR EVIDENCIADO QUE O PROCURADOR DO ... -
Decisão Monocrática nº 50051229320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR DA INVENTARIANTE. 1. OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE PARA CONDUZIR O PROCESSO DE INVENTÁRIO CONSTITUEM DESPESA DO ESPÓLIO E POR ELE DEVEM SER SUPORTADOS, EM RAZÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO CONFORME O INTERESSE COMUM DOS HERDEIROS, ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 2. SOMENTE...
... DESPESA DO ESPÓLIO E POR ELE DEVEM SER SUPORTADOS, EM RAZÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO CONFORME O INTERESSE COMUM DOS HERDEIROS, ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 2. SOMENTE QUANDO HOUVER GRAVE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS E RESULTAR EVIDENCIADO QUE O PROCURADOR Da INVENTARIANTE ... -
Acordao N° 1331367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil. Execução fiscal. Composição passiva. Citação do executado. Efetivação. Óbito do executado. Substituição processual. Estatuto processual. Aplicação subsidiária. Espólio na angularidade passiva do executivo. Capacidade processual. Pressuposto processual. Legitimidade passiva. Especificação. Representante legal. Indicação do inventariante ou administrador provisório. Regularização.
... subsistência, que é transitória, perdurará até o momento da ultimação da partilha e destinação dos bens ... aos herdeiros e sucessores (CC, arts. 1.784, 1.991 e 2.013; CPC, art. 618) ... 3. O espólio, como entidade ... -
Acordao N° 1265301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Inventariante. Desídia. Determinações judiciais. Cumprimento regular. Inocorrência. Recalcitrância. Ultimação do inventário. Iniciativas pendentes. Reiteradas advertências quanto à remoção. Determinação de ofício. Incidente. Instauração. Desnecessidade. Previsão legal. Violação ao contraditório ou princípio que coíbe a decisão...
... INVENTÁRIO E PARTILHA ... INVENTARIANTE. DESÍDIA. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. CUMPRIMENTO ... REGULAR. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO ... INICIATIVAS PENDENTES. REITERADAS ADVERTÊNCIAS QUANTO À REMOÇÃO ... DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDENTE. INSTAURAÇÃO ... -
Acordao N° 1426457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito civil, administrativo, registral e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Condomínio belvedere green. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Anuência da alienante. Imóvel irregular. Outorga de escritura pública. Inadimplemento da promitente vendedora. Adquirente. Interesse de agir. Condição da ação. Teoria da asserção....
... cessão de direitos antecedentes condição para a ultimação da medida se não divisado nenhum óbice a ... entravar a continuidade da cadeia dominial, e, assim, ultimadas as condições, resistindo a vendedora ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016504-81.2020.8.19.0000 (Cível), 06-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO. DESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE SÍNDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pela agravante de destituição provisória da ora segunda agravada do cargo de síndica do condomínio ora primeiro agravado. 2. Causa de pedir...
... assembleares sob exame, deverá ter lugar somente após a ultimação da fase ... instrutória, sob o prisma do contraditório ... 6. Decisão agravada, que não se mostra teratológica ou contrária à prova dos ... -
Processo nº 0052646-26.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 17 de Octubre de 2016
Ementa: Agravo de Instrumento. Tributário. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de consulta ao sistema RENAJUD, sob o argumento de que o credor possui os mesmos meios de acesso direto as informações que requer. A Corte Nacional fixou entendimento de que não há necessidade de esgotamento da das diligências diretamente realizadas pelo credor para o...
... e que o mesmo deve ser aplicado ao RENAJUD e ao ... INFOJUD. Ausência de ultimação da relação ... processual, segundo a prova carreada aos autos e ... -
Processo nº 0032254-65.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal ajuizada em 2012 para a cobrança de IPTU referente ao exercício de 2009. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado porque considerou o Juízo a quo que o prazo da prescrição quinquenal foi interrompido pelo despacho que ordenou a citaçã
... Deste modo, não há que se falar na ultimação da prescrição ... quinquenal. No caso em tela, o recurso diz respeito tão somente à ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063787-03.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORA INTERNADA NA UPA DE RIO DAS OSTRAS. PACIENTE PORTADORA DE HEMIPARESIA A ESQUERDA. REALIZAÇÃO DE TC DE CRÂNIO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI DIAGNOSTICA ÁREA HIPODENSA EXTENSA, COMPROMETENDO O CAMPO DA ARTÉRIA HIPERTENSA COMPRESSA COM CIPAGAMENTO DO VENTRÍCULO LATERAL DIREITO....
... PARA HOSPITAL PÚBLICO COM SUPORTE PARA ... CIRURGIA DE CRANIOTERAPIA ... DESCOMPRESSIVA, PROVIDO DE CTI PARA ... ULTIMAÇÃO DO TRATAMENTO RESPECTIVO, NO ... PRAZO DE 12H, BEM COMO LHE FOSSEM ... MINISTRADOS TODOS OS CUIDADOS MÉDICOS ... NECESSÁRIOS À SUA PLENA ...