ultimação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - PLANO DE TELEFONIA - TITULARIDADE DA LINHA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA INOBSERVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO1 O inadimplemento contratual/falha na prestação do serviço, na ausência de fato específico que cause abalo moral, em regra, somente obriga à indenização de eventuais e comprovados danos...

PROCESSO Nº: 0803741-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIA GERCIA DOS SANTOS MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual...

PROCESSO Nº: 0801546-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANTONIO LINS SOBRINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA PARENTAL E ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA URGÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. TRANSFERÊNCIA DO CANAL NO YOUTUBE. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA VIRTUAL ENTRE PAI E FILHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. ARTIGOS 560 E 561 DO CPC/2015. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS PELO PRINCÍPIO DA SAISINE. APELADA QUE É INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS PELO SEU IRMÃO, FICANDO A SEU ENCARGO A ADMINISTRAÇÃO DOS MESMOS....

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor originário. Óbito. Inventário. Abertura. Pretensão executiva. Seguimento. Crédito. Dívida certa e exigível. Penhora de bem de titularidade do falecido e integrante do espólio. Deferimento. Expropriação do bem penhorado. Postulação. Partilha não ultimada. Alienação de bem integrante o acervo partilhável. Anuência dos

Civel e processual civil. Cumprimento de sentença. Óbito do exequente. Sucessão processual. Legalidade e imperatividade (cpc, arts. 76, 110 e 313, i e §§1º e 2º, ii). Espólio na angularidade ativa do executivo. Capacidade processual. Pressuposto processual. Representação. Representante legal. Indicação do inventariante, do administrador provisório ou dos herdeiros. Substituição processual. Não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO. INÉRCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 622 DO CPC. 1. É DEVER DO INVENTARIANTE ADMINISTRAR O ESPÓLIO E AUXILIAR O JUÍZO DO INVENTÁRIO, SEMPRE PROCEDENDO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E PROMOVENDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM VISTAS À ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 2. CASO CONCRETO EM QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO.  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER AS MESMAS ATIVIDADES LABORATIVAS. VISÃO MONOCULAR. MOTORISTA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Consta

Ementa: Agravo de Instrumento. Arrolamento. Gratuidade. Indeferimento. Acervo Patrimonial Do Espólio. Ausência de Liquidez e de Suficiência Dos Bens. Precedentes. Recurso Provido para Deferir O Benefício. 1. Ação de Arrolamento Em que Foi Indeferida a Gratuidade de Justiça Pleiteada. 2. Análise que Deve Ser Empreendida Em Relação Aos Bens Do Espólio, e Não Dos Herdeiros. 3. Acervo Patrimonial...

Apelação. Civil e tributário. Inventário sob o rito de arrolamento sumário. Ordem de expedição dos documentos necessários à ultimação do feito. Necessidade de comprovação da quitação apenas dos tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio. Prescindibilidade de prévia quitação do itcmd. Precedente vinculante do c. Stj. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A primeira seção do c....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA COM O INDEFERIMENTO DE LOCATIVOS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO VARÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA SER POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS APÓS A PARTILHA DE BENS DO CASAL, OU MESMO ANTES DESSA, DESDE QUE HAJA MEIO DE IDENTIFICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DESTINADA A CADA UM DOS CÔNJUGES,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 206, §5º, inciso II, do Código Civil de 2002 e do artigo 25, V, da Lei nº 8.906/94, prescreve em cinco anos a pretensão referente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, DO STJ, NÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO, EM OUTRA AÇÃO, DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCD. IMÓVEL DE EXPRESSIVO VALOR. DEFERIMENTO. SENDO RELATADA A DIFICULDADE ENCONTRADA PELOS SUCESSORES PARA ADIMPLIR O VALOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, NÃO RESTANDO EVIDENCIADA QUALQUER NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA OU TENTATIVA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMÓVEL QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO COMUM OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS HERDEIROS - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM A FINALIDADE DE ULTIMAÇÃO DA PARTILHA - POSSIBILIDADE - BEM UTILIZADO DE MORADIA - DILATAÇÃO DO PRAZO PARA SAÍDA DO IMÓVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - É cabível a ordem de desocupação de imóvel, ocupado exclusivamente por um dos...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de quinhão hereditário. Perfectibilização no rosto dos autos de ação de inventário e partilha. Herdeira executada. Ultimação da partilha. Prolação de sentença transitada em julgado. Inércia da exequente. Penhora desconstituída. Pretensão de reiteração da constrição. Indeferimento. Óbice à constrição....

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 224, "a", E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA SEM RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA ULTIMAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALOR RELATIVO A ALUGUEL DE IMÓVEL QUE, EM TESE, A VIÚVA FIGURA COMO MEEIRA. INACOLHIMENTO. ADIANTAMENTO E LEVANTAMENTO DE VALORES, A TÍTULO DE MEAÇÃO OU HERANÇA, QUE SÓ É ADMISSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, PARA A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO PRÓPRIO ESPÓLIO OU CUSTEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À ULTIMAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. A AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS SOBRE A PARTILHA, NÃO AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO EM HASTA PÚBLICA NO CURSO DO PROCESSO. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO, A PARTILHA QUE DEVE SER DECIDA EM SENTENÇA. PRECEDENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO FINDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ULTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PARTILHA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS A SEREM PROVIDENCIADAS PELA PARTE POSTULANTE. DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE TOCAM À PARTE, NÃO CABENDO INTERFERÊNCIA JUDICIAL. MERO DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pela Primeira Igreja Presbiteriana de Planaltina em face do impulso procedimental que, no curso da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis que maneja em seu desfavor o agravado Antônio Luiz Rangel, no curso da qual aviara reconvenção, retificara a certidão de designação de audiê

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVENTÁRIO. INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE. APLICAÇÃO DO ART. 995 DO CPC/73, ATUAL ART. 622 DO CPC/15. INTERESSE PÚBLICO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. INTERESSE DE MENORES. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO DE CALAMIDADE QUE SUSPENDEU O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA A MESMA FUNÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO QUE PERMANECE ATÉ A ULTIMAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. SITUAÇÃO...

Processual civil. Cumprimento de sentença. Devedora. Intimação. Consumação. Penhora. Pesquisa de bens. Instrumental eletrônico. Deferimento. Diligências ineficazes. Nova interseção judicial. Postulação. Expedição de ofícios à secretaria de estado de planejamento, orçamento e administração do distrito federal (seplad). Averiguação de titularidade de imóveis não regularizados por parte da executada.