Ultratividade da Lei
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... 3º do Código Penal (ultratividade da lei penal), mas de norma de Direito Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção jurisprudencial ...
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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