Ultratividade da Lei
- Acordao Nº 53301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2014
- Acordao Nº 53301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2014
- Acordao Nº 53301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2014
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Acordao N° 1429250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Apelação criminal. Crime do art. 89 da lei nº 8. 666/93. Inovação legislativa - lei nº 14. 133/2021 (art. 337-e a 337-o do cp). Abolitio criminis parcial. Continuidade típico-normativa que mantém higida a persecução penal. Inexigibilidade de licitação. Viabilidade de competição. Superfaturamento de preços. Comprovação de dolo específico e dano ao erário. Ultratividade da norma anterior quanto ao...
... VIABILIDADE DE ... COMPETIÇÃO. SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS. COMPROVAÇÃO DE DOLO ... ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. ULTRATIVIDADE DA NORMA ANTERIOR QUANTO ... AO PRECEITO SECUNDÁRIO. PROIBIÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS. REPARAÇÃO ... DE DANOS ANALISADA PELO JUÍZO CÍVEL ... -
nº 1998.01.00.076785-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2004
... 366 contém disposição de caráter penal (aquela atinente à suspensão da prescrição), aplicando-se o princípio da ultratividade da lei penal mais favorável ao agente ... Por todo o exposto, dou provimento à apelação, determinando o regular processamento da ação penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00080954820094058400), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0008095-48.2009.4.05.8400 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Francisco Frederico Felipe Marrocos EMBARGADO: TEMISTOCLES CORDEIRO DE FARIAS ADVOGADO: Thaisa Cristina Cantoni Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PLANO COLLOR I. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA...
... 8024/90. Sustenta que não é viável a ultratividade do critério do artigo 17, inciso III da Lei 7.730/89, ainda para os meses de abril e maio /90 (índices de 44,80% e 7,87%, respectivamente, apurados ... -
Acórdão nº 2009/0087357-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Ultratividade do art. 110, § 2º, do Estatuto Repressor ... 5. Ordem concedida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta ...
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Acórdãos nº 0029401-84.2007.8.26.0071 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
... de aumento de pena prevista no artigo 18, inciso IV, da Lei nº 6.368/76, restou devidamente demonstrada Ultratividade da lei mais benéfica Pena corretamente fixada Regime fechado Mantido - Sentença mantida Apelo ...
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Acórdão nº 1.0000.08.486646-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Marzo de 2009
... 112 DA LEP, EM FACE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MALÉFICA E DA ULTRATIVIDADE DA LEI ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO CÓDIGO PENAL. Os precedentes jurisdicionais a respeito da inconstitucionalidade de ...
- Acórdãos nº 0216595-17.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Relatório e Voto com número 5415888-05.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2022
... POLICIAL MILITAR. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 ... NORMA GERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ 01/01/2022 ... ULTRATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 77/2010. LEI COMPLEMENTAR 161/2020 ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. Ab initio, cumpre mencionar que com ... a EC ...
- Acórdãos nº 0000886-06.2017.8.26.0583 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Mayo de 2019
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Acórdão nº 1.0000.09.497790-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2010
... 112 DA LEP, EM FACE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MALÉFICA E DA ULTRATIVIDADE DA LEI ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO CÓDIGO PENAL. Os precedentes jurisdicionais a respeito da inconstitucionalidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-46.2003.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2010
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. É bem verdade que, de acordo com a Súmula 277/TST, a regra geral é a não ultratividade da norma coletiva. Contudo, a jurisprudência do TST ...
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nº 93.01.23049-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Septiembre de 1993
1 - EM MATERIA PENAL, A LEI POSTERIOR MENOS FAVORAVEL SUBMETE-SE AO PRINCIPIO DA ULTRATIVIDADE DA LEI ANTIGA, POR NÃO PODER HAVER RETROATIVIDADE PREJUDICIAL PARA O REU (NOVATIO LEGIS IN PEJUS). A LEI ANTERIOR MAIS BENIGNA, VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, E A QUE DEVE SER APLICADA.2 - RECURSO IMPROVIDO.
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... 3º do Código Penal (ultratividade da lei penal), mas de norma de Direito Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção jurisprudencial ...
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... 3º do Código Penal (ultratividade da lei penal), mas de norma de Direito Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção jurisprudencial ...
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... 3º do Código Penal (ultratividade da lei penal), mas de norma de Direito Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção jurisprudencial ...
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... 3º do Código Penal (ultratividade da lei penal), mas de norma de Direito Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção jurisprudencial ...
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... 3º do Código Penal (ultratividade da lei penal), mas de norma de Direito Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção jurisprudencial ...
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... 3º do Código Penal (ultratividade da lei penal), mas de norma de Direito Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção jurisprudencial ...
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... 3º do Código Penal (ultratividade da lei penal), mas de norma de Direito Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção jurisprudencial ...
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... 3º do Código Penal (ultratividade da lei penal), mas de norma de Direito Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção jurisprudencial ...
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... 3º do Código Penal (ultratividade da lei penal), mas de norma de Direito Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção jurisprudencial ...
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... 3º do Código Penal (ultratividade da lei penal), mas de norma de Direito Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção jurisprudencial ...