Ultratividade da Lei
-
Decisão Monocrática N° 07321698120208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a?, ?b? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. PERSEGUIÇÃO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DO ART. 65 DA...
... REVOGAO DO ART. 65 DA LCP. ABOLITIO CRIMINIS NO AUTOMTICA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TPICA PARA O CRIME DE PERSEGUIO. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENFICA NA APLICAO DA SANO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENA CONDENATRIA MANTIDA. A revogao do art. 65 da LCP no ... -
Teoria do Ordenamento Jurídico: Uma Unificação à Luz da Geometria Euclidiana
Excursus - Ultratividade: Manifestação do vigor da Lei Penal.
... Na superposição dos mundos, visualiza-se a tridimensionalidade ... @Excursus - Ultratividade: Manifestação do vigor da Lei Penal ... Quando se diz que uma lei penal é dotada de ultratividade, quer-se afirmar que ela, apesar de não ... -
Acórdão nº 0000129-16.2013.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
... ultratividade da lei processual no ... tempo, preservando, assim, a segurança jurídica e ... ato processual perfeito ... 2. Do perscrutar dos fólios, apuro ...
-
Acórdão nº 0029765-24.2001.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... ultratividade da lei processual no tempo, ... preservando, assim, a segurança jurídica e ato ... processual perfeito ... 2. Em conformidade ao disposto pelos ...
-
Acórdão Nº 0001773-21.2018.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 18-03-2023
... 147-A, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ... ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA ... CONDENAÇÃO MANTIDA ... (III) DOSIMETRIA PENAL. (III.1) PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA- ... BASE. CONSEQUÊNCIAS DO ...
-
Acordao Nº 139736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
... No obstante, por se tratar de novatio legis in pejus, imperioso o reconhecimento da ultratividade da lei anterior, admitindo-se, na hiptese, a contagem da prescrio retroativa entre a data do fato e o recebimento da exordial.O juiz recebeu a ...
-
Acordao Nº 139736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
... No obstante, por se tratar de novatio legis in pejus, imperioso o reconhecimento da ultratividade da lei anterior, admitindo-se, na hiptese, a contagem da prescrio retroativa entre a data do fato e o recebimento da exordial.O juiz recebeu a ...
-
Acordao Nº 139736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
... No obstante, por se tratar de novatio legis in pejus, imperioso o reconhecimento da ultratividade da lei anterior, admitindo-se, na hiptese, a contagem da prescrio retroativa entre a data do fato e o recebimento da exordial.O juiz recebeu a ...
-
Acordao Nº 139736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
... No obstante, por se tratar de novatio legis in pejus, imperioso o reconhecimento da ultratividade da lei anterior, admitindo-se, na hiptese, a contagem da prescrio retroativa entre a data do fato e o recebimento da exordial.O juiz recebeu a ...
-
Acordao Nº 139736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
... No obstante, por se tratar de novatio legis in pejus, imperioso o reconhecimento da ultratividade da lei anterior, admitindo-se, na hiptese, a contagem da prescrio retroativa entre a data do fato e o recebimento da exordial.O juiz recebeu a ...
-
Acordao Nº 139736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
... No obstante, por se tratar de novatio legis in pejus, imperioso o reconhecimento da ultratividade da lei anterior, admitindo-se, na hiptese, a contagem da prescrio retroativa entre a data do fato e o recebimento da exordial.O juiz recebeu a ...
-
Acórdão Nº 0805000-14.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 01-08-2023
... CRIME OCORRIDO ANTES DA ... ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ADVINDA PELA LEI Nº 12.015/09. PEDIDO ... DE APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE DE LEI PENAL REVOGADA NÃO ... ACOLHIDO. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA AO RÉU. QUESTÃO ... AMPLAMENTE DEBATIDA NO JULGAMENTO DA AÇÃO PELO JUÍZO ...
-
Acórdão nº0007687-15.2011.8.17.0480 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 13-06-2023
... APELAO. ALIENAO FIDUCIRIA EM GARANTIA. RECURSO DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO DE DECISO PUBLICADA NA VIGNCIA DO CPC/73. ULTRATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. REITERAO DO AGRAVO RETIDO NA APELAO. OBEDINCIA AO ART. 523 DO CPC/1973. AUSNCIA DE PRECLUSO DA MATRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
-
Acórdão Nº 0039706-58.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... 482/2014, ambas de Florianpolis, observe-se claramente queo art. 42, I, desta ltima, conferiu efeito de ultratividade Lei n. 2.193/85, ao estatuir que devem ser consideradas como rea de preservao permanente "os espaos territoriais declarados de proteo pela legislao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000570-94.2017.5.06.0002), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. LEI 13.467/17. Tendo em vista as inovações introduzidas no sistema jurídico a partir da vigência da nova Lei nº 13.467 ("Reforma Trabalhista"), deverá ser preservada, excepcionalmente, a ultratividade da norma processual mais benéfica no momento da propositura da ação, quando, dado o caráter híbrido de alguns institutos processuais, caracterizados por atos
... no sistema jurídico a partir da vigência da nova Lei nº 13.467 ("Reforma Trabalhista"), deverá ser preservada, excepcionalmente, a ultratividade da norma processual mais benéfica no momento da propositura da ação, quando, dado o caráter híbrido de alguns institutos processuais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000378020194058106), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800037-80.2019.4.05.8106 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAIMUNDO MORAIS FILHO e outro ADVOGADO: Samuel Nunes Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle...
... O Desembargador Roberto Wanderley Nogueira (Relator): Preliminarmente, cumpre assentar a ultratividade do art. 90 da Lei 8666/1993 por força do art. 5º, XL, da CF, visto que ser lei penal mais benéfica que a norma que lhe revogou (art. 337-F do CP) ... -
Relatório e Voto com número 5033853-83.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 04-04-2023
... prever fração mais gravosa na hipótese de reincidência ... Logo, deve incidir a regra da ultratividade da lei mais ... benéfica. Agravo desprovido ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de ... Justiça ...
-
Acórdão Nº 0037503-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-08-2022
... NO CÓDIGO PENAL (ART. 337-F, DO CP). LEI MAIS NOVA ... QUE INCLUSIVE IMPÔS PENAS MAIS GRAVES ... ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. REVISÃO ... CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal de Acórdão ...
-
Acórdão Nº 0037432-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... NO CÓDIGO PENAL (ART. 337-F, DO CP). LEI MAIS NOVA ... QUE INCLUSIVE IMPÔS PENAS MAIS GRAVES ... ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. REVISÃO ... CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal de Acórdão ...
-
Acórdão Nº 0620520-94.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 16-07-2020
... ULTRATIVIDADE DA DECISÃO ... DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. ARTIGO 4º, § 9º DA LEI DE Nº 8.437/1992 ... POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM ...
-
Acórdão Nº 0500960-67.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONTROVÉRSIA QUANTO AO QUANTUM DE PENA A SER CUMPRIDO PELO REINCIDENTE GENÉRICO PARA PROGREDIR DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O QUANTITATIVO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE PENA CUMPRIDA, DESTINADO AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS. LACUNA LEGISLATIVA ATINENTE AOS REINCIDENTES GENÉRICOS QUE NÃO PODE SER COLMATADA DE MODO PREJUDICIAL...
... REINCIDENTES GENÉRICOS QUE NÃO PODE SER COLMATADA DE ... MODO PREJUDICIAL AO APENADO. VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DA ... LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ... PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ... ANALOGIA IN MALAM PARTEM E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-83.2005.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... distintos para assegurar a integração no contrato de trabalho do recorrido da gratificação de férias, um relacionado à ultratividade da cláusula coletiva do instrumento normativo, por ele ter sido firmado na vigência do § 1º da Lei 8.542/92, e o outro à estabilidade financeira ...
-
Acórdãos nº 0088433-44.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ULTRATIVIDADE DA LEI BENÉFICA. (3) IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSICIAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 301, §1º, DO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-575/1998-000-05.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
PROC. Nº TST-AIRR e RR-708.174/2000.6 ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA ... LEI 8.542/92. A partir da vigência da Lei nº 9.756, de 17-12-1998, que tem aplicação imediata e alterou a redação da ...
-
Decisão monocrática Nº 1446217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. NORMA GERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ 01/01/2022. ULTRATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 77/2010. LEI COMPLEMENTAR 161/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. Ab initio, cumpre mencionar que com a EC ...