Ultratividade da Lei
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Acórdão Nº 0807030-27.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-11-2020
... EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTOS ... PROFERIDOS EM ÂMBITOS DISTINTOS. ULTRATIVIDADE. AUSÊNCIA ... INAPLICABILDIADE DO ART. 4º, § 9º, DA LEI FEDERAL N.º 8.437/1992, E ... DA SÚMULA N.º 626, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
- Acórdão nº 80907 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2001
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Acórdão nº 1.0610.09.021633-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CÁLCULO COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Após o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público a prescrição regula-se
... da sentença condenatória sobrevém lapso temporal superior ao exigido em lei para a prescrição, aplicável à espécie em razão da ultratividade da lei penal mais benéfica, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. 3. Declarada a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo-se ... -
Acórdão nº 50032256420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
... Assim, em atenção aos preceitos da irretroatividade da lei penal mais grave, bem como da ultratividade da norma penal mais benéfica, entendo que seja caso de estabelecer, como requisito temporal de cumprimento de pena para fins de progressão de ...
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Acórdão nº 80542 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2001
... INFRAÇÃO PENAL MILITAR, PRÁTICA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI NOVA ... ULTRATIVIDADE, INSTITUTOS DE DIREITO MATERIAL, LEI PENAL BENÉFICA // ... DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, EXAME, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... PRIMEIRA ...
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Acordao N° 1767884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de ameaça (art. 147 do cp). Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para crime de perseguição. Descabimento. Redução do quantum indenizatório. Descabimento. Recurso conhecido e não provido. Trata-se de apelação criminal interposta pela sentenciada contra a condenação imposta pelo 1º juizado especial criminal de brasília, que julgou...
... art. 65 da Lei das Contravenções Penais, com fundamento no princípio da continuidade ... típico-normativa e a ultratividade da lei penal mais benéfica e a redução do valor fixado à título ... de reparação de danos. O Ministério Público pugna pelo conhecimento do ... -
Julgamento 7000070-70.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-08-2021
... RECURSO DO MPM. TESE. PREVALÊNCIA DO ART. 96 DA LEI Nº 8.666/1993. REVOGAÇÃO. LEI Nº 14.133/2021. ULTRATIVIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CPPM. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Merece reforma a decisão que ...
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Acórdão nº 80249 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2000
... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, PROCESSO ... PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, LEI MAIS BENÉFICA, ULTRATIVIDADE" ... PP3563 , ACÓRDÃO (CRIMINAL), ANULAÇÃO, CONDENAÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO ... MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOS, REMESSA, DETERMINAÇÃO ... Publicaç\xC3" ...
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Acordao N° 1415762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Penal. Contravenção penal: perturbação da tranquilidade (lcp, art. 65). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em perturbar, por acinte e por motivo reprovável, a tranquilidade de n. B. A. A. , entre 17. 6. 20219 e 06. 8. 2019, no edifício nova york, quadra 55, bloco 8, apartamento 512, setor central, gama/df. Na ocasião,...
... diploma legal. Trata-se, pois, de hipótese de ultratividade da lei penal mais benéfica, razão pela qual, ... no presente caso, é mister a condenação do réu pela contravenção do artigo 65 da Lei das ... -
Relatório e Voto com número 5226785.73.2022.8.09.0149 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2023
... inatividade do militar, razão pela qual, inexistindo legislação estadual que discipline a ... matéria, e havendo ultratividade da Lei Complementar Estadual n. 77/2010 até 1º de ... janeiro de 2022, não há que se falar em inexistência do direito do autor ao recebimento ...
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Acordao N° 1742670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial criminal. Contravenção penal do art. 65 do dl 3688/41. Molestamento. Perturbação da tranquilidade. Revogação. Art. 147-a do código penal. Delito de perseguição. Autoria e materialidade. Não comprovação. Insuficiência probatória. Absolvição. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1
... 147-A do Código Penal (perseguição), e em ... atenção aos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei penal mais benéfica, deve ser ... observada a sanção prevista no artigo de lei revogado, porquanto mais favorável, devendo, por sua vez, ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-124100-62.2004.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Normas constitucionais
... -se da vigência, pois mesmo depois de revogada (tendo perdido a vigência), uma norma ainda pode ter vigor, como nos casos de ultratividade da lei penal mais benéfica. 76 ... Validade consiste na qualidade que atesta que uma norma foi produzida, formal e materialmente, de acordo com ...
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Acórdão nº 0001037-84.2009.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Febrero de 2014
... (DOIS) ANOS PARA OPERAR-SE A EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE DA INFRAÇÃO PENAL EM QUESTÃO, EM ... FACE DA ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... DESSA FORMA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SE ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
- Acórdão nº 99943 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
- Acórdãos nº 0054445-27.2008.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2023
- Acordao Nº 60796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014
- Acordao Nº 60796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014
- Acordao Nº 60796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014
- Acordao Nº 60796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-39.2011.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ULTRATIVIDADE. ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 277 DO C. TST. Diante da ultratividade da norma coletiva, conforme previsto na Súmula 277 do c. TST, condiciona-se o pagamento de benefícios suprimidos, pelo período da vacatio contractus em relação
... LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ULTRATIVIDADE. ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 277 DO C. TST. Diante da ultratividade da norma coletiva, conforme previsto na Súmula 277 do c. TST, condiciona-se o ... - Acordao Nº 53301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2014
- Acordao Nº 53301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2014
- Acordao Nº 53301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2014
- Acordao Nº 53301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2014