um exemplo requerimento
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-798600-63.2009.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. 2. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, CF. 3. DESPESAS COM VEÍCULO. SÚMULA 126/TST. 4. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. COMISSÕES. SÚMULA 126/TST. 5. DIREITO À IMAGEM: DIREITO DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXPOSIÇÃO DA...
... próximos e no cenário da comunidade (é o que ocorreria, por exemplo, com injusta e despropositada acusação de ato ilícito feita pelo ... ção da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a ... -
Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO. 1. O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a...
... A lei n. 1.533/51 não cogita, por exemplo, da capacidade processual, dos procuradores, da competência, da forma, ... 15, verbis: ... "Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurÃdica de direito público interessada ou do ... -
Acórdão nº REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A APROVEITAMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI SUSPENSO ILEGALMENTE COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO (ART. 1o. DO DL 491/69). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA DE USUFRUIR DO DENOMINADO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI NO PERÍODO DE 07.12.79 A 31
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... investigação anterior ao requerimento de interceptação ... telefônica, o qual, por seu turno, foi devidamente ... tais pessoas, como, por exemplo, na hipótese de ... alguém que vende drogas para adolescentes nas ... -
Acórdão nº0020297-86.2023.8.17.2810 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 31-10-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0020297-86.2023.8.17.2810 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA APELADO: GILDO BATISTA RIBEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - Direito...
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Acórdão nº0143573-93.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 31-10-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0143573-93.2022.8.17.2001 APELANTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: RAQUEL GOMES SIQUEIRA FREIRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - Direito processual civil. Apelação Cível. Ação de Reintegração de posse. Extinção
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Acórdão nº0046651-85.2022.8.17.2810 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 31-10-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0046651-85.2022.8.17.2810 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A APELADO: MARXWELL ALBERT VASCONCELOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - Direito processual civil. Apelação Cível. Ação de Reintegração
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Acórdão nº0001146-37.2022.8.17.3080 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 31-10-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0001146-37.2022.8.17.3080 APELANTE: BRADESCO FINANCIAMENTO APELADO: COSMO SALUSTIANO DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - Direito processual civil. Apelação Cível. Ação de Reintegração de posse. Extinção do feito sem...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... orçamentos, em razão de dispêndio financeiro de urgência, por exemplo, e/ou se os mecanismos administrativos/legais de compensações internas e ... É garantidor da legalidade. Logo, não havendo sequer requerimento administrativo para o repasse dos valores gastos, não há outra saída ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... pode ser disparada pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas; ... VII - arma de fogo portátil - ... 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual serão anexados os seguintes documentos: ... I - comprovante de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 01004077720148200135), 10-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Lei 6.830/190. Lacuna. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Possibilidade. Análise do caso concreto. Regular citação, sem pagamento ou garantia. Impulso oficial. Adoção de medidas de constrição patrimonial. Realização de penhora de bens. Inexistência de superveniente e obrigatória manifestação...
... requerimento do réu" [min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em13 de outubro de ... dos ônus processuais que lhe sejam exigidos no curso do feito, a exemplo de se requerer, em sendo a hipótese, a realização da citação por ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... Isso porque a publicação do pedido poderá ser antecipada a requerimento do depositante. A patente assegura a seu titular, a partir da data dessa ... Por exemplo, na hipótese do INPI demorar 10 anos para deferir um requerimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , os Subtenentes e Sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e peIa capacidade técnico-profissional, incumbindo-lhes assegurar a ... Art. 104 - A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado: ... I - sem indenização aos cofres públicos, quando ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... : trato com produto controlado com finalidade específica, como por exemplo, sua utilização, manutenção e armazenamento; ... LX - material de ... I - Requerimento para Obtenção de Título de Registro, Anexo IV, dirigido ao Chefe do D ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... fica em dificuldade quanto a saber de quem é a competência, por exemplo, para apreciar pedido de liminar, formulado em ação ou em recurso ... Para isso, o advogado deverá formular requerimento até o dia anterior ao da sessão ... Art. 938. A questão ...
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Acórdão nº0078872-26.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 10-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0078872-26.2022.8.17.2001 APELANTE: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - Direito processual civil. Apelação Cível. Ação de Reintegração de...
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Dos recursos
... o recurso, no exemplo citado, haveria de ser admitido em virtude do interesse processual do ... 1.013, do CPC, somente poderá ser exercitada pelo tribunal a requerimento do recorrente — ao menos, no processo do trabalho. Sucede que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... DOS SANTOS, que providenciava a documentação fraudada e o requerimento. Em sua residência foram apreendidos diversos documentos que indicam a ... falsos também em nome da instituidora Rosenilda de Souza Lima, a exemplo de uma Declaração de Atividades Rurais emitida pelo Sindicato Rural de ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... 515, § 3º) ... Digamos, por exemplo, que a sentença haja extinto o processo sem exame do mérito, ao ... 1.013, do CPC, somente poderá ser exercitada pelo tribunal a requerimento do recorrente — ao menos, no processo do trabalho. Sucede que a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... jurídicos ... O próprio affaire Landru é um exemplo disso ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... requerimento, ao término da relação entre as partes”, ressalvadas apenas ... “as ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO. LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... subtenentes e os sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a ... a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento", ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço ... § 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... devem estrita observância, e dar o exemplo de respeito e obediência à ... ordem normativa ... Procedimentos ... requerimento, não foram, de fato, percebidos pelo Juízo com ... atenção tomada por ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... érie de decisões e precedentes internacionais, como, por exemplo, o Comentário Geral n. 20 do Comitê de Direitos Econômicos, ... Mandado de injunção, com requerimento de medida cautelar, impetrado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025427320214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802542-73.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TANIA MARIA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Gilvan Barros Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... e julgamento do processo administrativo relativo ao requerimento da ora impetrante, sob pena de multa mensal de R$ 1.100,00 ... Aduz o ... imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo", quando o INSS comprova ter determinado que este complemente a documentaç\xC3" ...