uniao estavel dividas
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Acórdão nº 1.0000.21.189360-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR INVESTIDO POR CADA PARTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA COM BASE NO VALOR DA TABELA FIPE - LEGALIDADE - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL POR UM DOS CONVIVENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS FORAM REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DO CASAL - IMPOSSIBILIDADE -
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Acórdão Nº 0049300-11.2009.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BENS ORIGINÁRIOS DO INVENTÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO E DOADOS PELA COMPANHEIRA NO CURSO DA EXECUÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na constância da união estável, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem à união, quanto das dívidas contraídas, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a companheira do sócio falecido,...
... Na constância da união estável, o casal compartilha tanto dos bens que em à união, quanto das dívidas" contraídas, a fim de atender às despesas da fam\xC3" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts ... b) as incidentes sobre dívidas correspondentes a notas promissórias, cédulas ...
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Decisão Monocrática nº 50403874620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E ALIMENTOS. PARTILHA DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE QUE ALEGA. O ônus da prova acerca da existência e finalidade das dívidas contraídas exclusivamente por um dos companheiros na constância da união estável incumbe àquele que postula a...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... PARTILHA DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0775.19.000995-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SUPOSTA DÍVIDA DE FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Na união estável, salvo estipulação em contrário, adota-se o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se comuns aqueles adquiridos onerosamente na constância da união estável. No regime de comunhão parcial, as dívidas comuns são partilháveis, conforme o...
... proprietria, que lhes repassou todas as dividas futuras referentes ao financiamento junto ... -
Acórdão nº 1.0775.19.000995-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SUPOSTA DÍVIDA DE FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Na união estável, salvo estipulação em contrário, adota-se o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se comuns aqueles adquiridos onerosamente na constância da união estável. No regime de comunhão parcial, as dívidas comuns são partilháveis, conforme o...
... proprietria, que lhes repassou todas as dividas futuras referentes ao financiamento junto ... -
Acórdãos nº 9000006-29.2008.8.26.0047 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
... autora – Dissolução da união estável reconhecida por sentença, determinando a ... constância da união estável – Dívidas oriundas de imóvel comum, ...
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Acordao N° 1367916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Comunhão parcial de bens. Art. 1. 658 do código civil. Dívidas contraídas durante a constância da união estável. Ônus do interessado sentença. Parcialmente reformada. 1. Nos termos do art. 1. 725 do código civil, na união estável aplica-se, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, segundo o qual, conforme...
... ESTÁVEL. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL ... DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ... -
Acórdão nº 50060928820178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
... Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, ajuizada em face de R. V ... partilha de bens e dívidas. pedido de exclusão de dívida decorrente de ...
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Acordao N° 1333700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Direito processual civil e família. Apelação cível. União estável. Partilha. Imóvel. Aluguel. Dívidas. Alimentos. 1. A partilha do patrimônio na dissolução de união estável deve considerar os bens adquiridos, bem como as dívidas contraídas, na constância da convivência, excluindo-se aquelas realizadas para a saída de um dos companheiros do lar, porquanto o empréstimo não se reverte em prol da...
... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA. IMÓVEL. ALUGUEL. DÍVIDAS ... -
Processo nº 0000898-32.2015.8.19.0212 de Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Civil. Família. União Estável. Conta Conjunta. Contrato de Mútuo. Responsabilidade Solidária. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos Cumulada Com Indenizatória. a Declaração Relativa a Existência de Solidariedade Entre Os Codevedores Somente Produz Efeitos Entre Eles, Sem Atingir O Credor que Não Integra a Relação Processual. Se a Ré Contrata Mútuos Na Conta Conjunta Do ex-casal...
... término da união estável e as dívidas não foram efetuadas em ... -
Acordao N° 1336654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Termo inicial da união. Partilha. Meação dos bens móveis adquiridos na constância da convivência. Emprestímos. Divisão das dívidas contraidas na constância da união estável em prol do casal. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Dispõe o art. 1. 725 do código civil que o...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DA ... UNIÃO. PARTILHA. MEAÇÃO ... EMPRESTÍMOS. DIVISÃO DAS DÍVIDAS CONTRAIDAS NA ... CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ... -
Acordao N° 1278893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação cível. Resposta à reconvenção. Efeitos da revelia. Inaplicáveis. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de dívidas. Benefício do casal. Ausência de provas. Arbitramento por equidade. Art. 85, §2º e §8º do cpc. Cabimento. Apelações conhecidas. Desprovida a da ré. Parcialmente provida a do autor. A réplica constitui peça processual facultativa e a sua ausência não faz...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS ... BENEFÍCIO DO CASAL ... -
Acordao N° 1337282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil. Apelação. Dissolução de união estável. Partilha de dívidas contraídas na constância da convivência. Possibilidade. Alimentos. Mútua assistência. Longo período de dedicação exclusiva à família. Idade avançada. Dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Necessidade comprovada. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação de reconhecimento e...
... APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS ... CONTRAÍDAS NA ... UNIAO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. PARAMETRO ... -
Acórdão nº 1.0459.15.003198-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DIVISÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1.640, do Código Civil, inexistindo contrato escrito entre os...
- Acordao Nº 128613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
- Acordao Nº 128613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
- Acordao Nº 128613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
- Acordao Nº 128613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
- Acordao Nº 128613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
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Decisão Monocrática nº 50020584420198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA. PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM FAVOR DE EMPRESA ADMINISTRADA PELOS EX-COMPANHEIROS DURANTE A UNIÃO. APURAÇÃO DE DÉBITOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. O ônus da prova acerca da existência e finalidade das dívidas contraídas exclusivamente por um dos cônjuges na constância do casamento...
... reconhecimento e dissolução de união estável litigiosa. PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM ... -
Acordao N° 1414137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bem imóvel. Aquisição na constância do convívio. Subrogação. Não comprovação. Partilha de dívidas. Cabimento. Na união estável aplica-se, salvo contrato escrito em sentido contrário, o regime da comunhão parcial de bens (artigo 1. 725, do código civil). Cabe à parte que pretende excluir determinado bem ou valor da partilha,
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA ... DE BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO NA ... DÍVIDAS. CABIMENTO. Na união estável aplica-se, salvo ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0010021-93.2018.8.19.0068 (Cível), 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% DAS CONSTRUÇÕES ERGUIDAS SOBRE O TERRENO SITUADO À RUA MARANHÃO, N. 347, CIDADE PRAIANA, RIO DAS OSTRAS/RJ E PARTILHA DA MOTOCICLETA DESCRITA NA INICIAL EM IGUAL PROPORÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA DAS DÍVIDAS. INCONFORMISMO DO APELANTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO...
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL ... IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA DAS DÍVIDAS ... INCONFORMISMO DO APELANTE. RECONHECIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50052685120208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE DÍVIDAS. FATOS INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. ART. 341 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. O ônus da prova acerca da existência e finalidade das dívidas contraídas exclusivamente por um dos companheiros na constância da união estável incumbe àquele que postula a respectiva...
... ÍLIA. Ação de dissolução de união estável e partilha de bens. PARTILHA DE DÍVIDAS ... -
Acordao N° 1424633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
União estável. Reconhecimento e dissolução. Bens e dívidas. Regime. Comunhão parcial. Bem móvel. Direitos aquisitivos. Período. Da união. Esforço comum. Presunção. 1. O regime de bens e dívidas aplicável aos casos em que reconhecida união estável é o da comunhão parcial, pela inteligência do artigo 1. 725, do código civil. 2. Adquirida, durante a constância da união estável reconhecida, a metade...
... Acórdão Nº ... UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. BENS E DÍVIDAS ...