união estável lei
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Acordao N° 1728110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável. Requisitos da união estável não preenchidos. Ausência de affectio maritalis. Namoro qualificado. Sentença mantida. 1. A lei da união estável (lei 9. 278/1996) estabelece que ?é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de duas pessoas, estabelecida com objetivo de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... TERRITÓRIOS ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO ... PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE AFFECTIO ... -
Acórdão Nº 0027208-29.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... , a qual julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer a união estável entre a autora e o de cujus , ORLANDO NAVES JÚNIOR e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08231939720194058300), 29-06-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. LEI Nº 8.112/90, ART. 217, III. NÃO PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a...
PROCESSO Nº: 0823193-97.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROBERTA ANDURAS BANDEIRA ALVES REPRESENTANTE: ... , em relação ao mérito, que não restou comprovada a união estável entre a autora e o instituidor da pensão, de forma contínua e sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004535220174058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0000453-52.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Anselmo Pegado Cortez Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE...
... A seu turno, a Lei 9278/1996 (Lei da União Estável) decreta que os bens móveis adquiridos por um dos conviventes na ... -
Acórdão nº 2014/0039549-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... união" ... estável, consoante o princípio da especialidade ... 4.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0022492-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. APOSENTADORIA ANTERIOR À ALTERAÇÃO UNILATERAL DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REVER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA S&
... SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. APOSENTADORIA ANTERIOR À ... -
Acórdão nº 2011/0098393-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE...
... DECLARATÓRIA ... RECONHECIMENTO ... ESTÁVEL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE ... -
Acordão do Terceira Turma, 30-11-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃORESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA FORMADA NO ANO DE 2014EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃODE ESFORÇO COMUM PARA FINS DE PARTILHA DE BENS ANTES DA LEI9.278/96. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS JULGADOS NO MESMO SENTIDO DOACÓRDÃO...
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Acórdão nº 2011/0193870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ; (c) o companheiro ou companheira designado que comprove união ...
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Acórdão nº 2014/0073338-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE QUE O DE CUJUS ERA PESSOA CASADA - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS -...
... CPC DE 1973) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.065934-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - COMPANHEIRO DE EX-SEGURADA - LC Nº 64/2002 - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA E DOCUMENTOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a Lei Complementar Estadual nº 64/2002, considera-se companheiro a pessoa que mantenha união estável com a segurada, na forma da lei civil e, nessa condição,...
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Acórdão nº 70085539278 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
... MARIDO. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. decadência. inocorrência. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL nº ...
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Acórdão nº 70085555118 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
... MARIDO. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. decadência. inocorrência. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL nº ...
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Acórdão nº 50006270320178210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... Há provas mais que suficientes quanto ao relacionamento, em união estável, entre a ora apelada e o extinto Geci Kulmann Paz, especialmente ...
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Acórdão nº 1.0000.19.045314-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPANHEIRA - INCLUSÃO - BENEFICIÁRIA - SERVIDOR FALECIDO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA - TRANSITO EM JULGADO - DIREITO AO BENEFÍCIO. - A teor do disposto no art. 4º da Lei Complementar Estadual 64/02, havendo prova da união estável com o segurado falecido, a companheira supérstite deve ser incluída como...
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Acórdão nº 2011/0062780-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ... 1. Aplica-se à união estável" o regime da comunhão parcial de bens, ... portanto\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0259537-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... TERCEIRA SEÇÃO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. ...
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Acórdão nº 2011/0203379-9 de T6 - SEXTA TURMA
... no ânimo de associação de caráter estável" e permanente. ... Do contrário, seria um mero concurso\xC2" ... 3. Reconhecido que a união" do paciente com os demais corréus foi ... estável\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0177.14.000338-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - NAMORO QUALIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição
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Acórdão nº 1.0177.14.000338-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - NAMORO QUALIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição
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Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do ...
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Acórdão nº 2010/0196748-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:MARIA IVETE DE MORAES ADVOGADO :ÁLVARO ARAÚJO DE ALMEIDA ... SÚMULA N. 211⁄STJ. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL". REVISÃO DAS CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. INVIÁVEL. ÓBICE SUMULAR N. 7\xE2" ...
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Processo nº 0111009-71.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA PELA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040251220194058300), 20-07-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SEGURADO. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.135/2015. UNIAO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇAO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte por ausência da comprovação da união estável entre a autora e o instituidor da pensão. 2-...
... o pedido de pensão por morte por ausência da comprovação da união" estável entre a autora e o instituidor da pensão ... \xC2" ... -
Acórdãos nº 1010502-89.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2018
... ício previdenciário Pensão por morte União estável - Lei Complementar Estadual n o 180/78 - ...