Unidade da jurisdição
-
Acórdão Nº 5013897-64.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 04-05-2023
PROCESSO CRIMINAL. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELA UNIDADE JUDICIÁRIA DE COOPERAÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DE DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE INFRINGIR MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ARTIGO
... Conflito de Jurisdição Nº 5013897-64.2023.8.24.0000/SC ... ... SUSCITANTE: JUÍZO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE COOPERAÇÃO DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ SUSCITADO: ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0130196-94.2016.8.19.0001 (Cível), 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA. CONTROVÉRSIA SOBRE O NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕEM O ESTABELECIMENTO DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÕES DA CEDAE QUE PASSAM PELA FÓRMULA DE COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. E APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE. IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0045842-03.2020.8.19.0000, NO QUAL FOI...
... DE JURISDIÇÃO, QUE VERSEM SOBRE FORMA DE CÁLCULO DA ... PROGRESSIVIDADE EM CASO DE ... por duas economias e, por se tratar de unidade não residencial, devem ser ... cobradas duas tarifas mínimas não ... -
Sentença com número 0049132-19.2015.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-10-2022
... Unidade de Terapia Intensiva do Hospital de Urgência de Goiânia até o dia ... princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, almejando máxima ... efetividade do direito material com mínimo emprego ...
-
Acórdão nº 2005/0095324-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. MULTA DO ART. 14 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS PARTES E A TODOS AQUELES QUE, ... , por fim, toda a argumentação no sentido de que "o princípio da unidade do Ministério Público ( ... ) não tem o condão de interligar a extremos ...
-
Acórdão Nº 0001384-92.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-08-2019
... Processo: 0001384-92.2019.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Iguatu ... Réu: ... ART. 19 DA LEI DAS ... CONTRADIÇÕES PENAIS. UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL E VARA ... COMUM. FEITO COM INICIAL TRAMITAÇÃO ...
-
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0023992-82.2023.8.19.0000 (Cível), 11-01-2024
Direito Administrativo. Concurso Público. Curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/2014. Candidato reprovado em exame intelectual. Pretensão de anulação de três questões da disciplina de História com o consequente recálculo da nota atribuída ao autor e sua participação nas fases subsequentes do certame. Agravo contra decisão que indeferiu o pedido
... contraditório e da ampla defesa ... O sistema de jurisdição adotado no nosso ordenamento ... jurídico é o da unidade, conforme ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0023992-82.2023.8.19.0000 (Cível), 17-04-2023
Direito Administrativo. Concurso Público. Curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/2014. Candidato reprovado em exame intelectual. Pretensão de anulação de três questões da disciplina de História com o consequente recálculo da nota atribuída ao autor e sua participação nas fases subsequentes do certame. Agravo contra decisão que indeferiu o pedido
... AI 0023992-82.2023.8.19.0000 – af ... O sistema de jurisdição adotado no nosso ordenamento ... jurídico é o da unidade, conforme ... -
Acórdão Nº 1002-002.133 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
... PG ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ... DE JURISDIÇÃO" ... FISCAL DO CONTRIBUINTE ... O força de dispositivos regimentais, a an\xC3" ... de PER/DCOMP é de competência exclusiva da ... A Unidade de jurisdição fiscal ... do contribuinte, não constituindo a ...
-
Acórdão Nº 1002-002.132 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
... PG ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ... DE JURISDIÇÃO" ... FISCAL DO CONTRIBUINTE ... O força de dispositivos regimentais, a an\xC3" ... de PER/DCOMP é de competência exclusiva da ... A Unidade de jurisdição fiscal ... do contribuinte, não constituindo a ...
-
Acórdão Nº 1002-002.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA ... N FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE ... DPor força de dispositivos regimentais, a ... PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de Jurisdição Fiscal ... do contribuinte, não constituindo a ...
-
Acórdão Nº 0001920-69.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-01-2021
... Processo: 0001920-69.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Iguatu ... Réu: ... ART. 42 ... DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL E ... VARA COMUM. FEITO COM INICIAL TRAMITAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0008382-53.2023.8.16.01310004176-43.2023.8.16.0083Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 19-08-2023
... Autos nº. 0004176-43.2023.8.16.0083 ... Conflito de Jurisdição n° 0004176-43.2023.8.16.0083 CJ ... Vara de Corregedoria dos Presídios ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES ... PENAIS DA UNIDADE DO SISTEMA PRISIONAL ... LOCALIZADA EM SUA ÁREA DE JURISDIÇÃO. ARTIGO ...
-
Acórdão nº HC 167611 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ça somente passa a ser competente ("ter o poder de exercer a jurisdição") para apreciar eventual extinção da punibilidade quando no exercício ... condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (art. 71 do CP) ...
-
Acórdão Nº 3001-002.225 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... cuja análise compete à unidade da Receita Federal de jurisdição do ... R retificador, ... contribuinte ...
-
Acórdão nº 1801-001.030 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Junio de 2012
... parcial ao recurso voluntrio, e determinar o retorno dos autos unidade de jurisdio da contribuinte, para anlise do mrito do litgio, nos termos do ...
-
Acórdão nº 0028672-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Julio de 2018
... Seção Criminal ... Classe : Conflito de Jurisdição" n.º 0028672-13.2017.8.05.0000 ... Foro de Origem : Simões Filho ... Órg\xC3" ... SORAYA ... MORADILLO PINTO. EXISTÊNCIA DE OUTRA UNIDADE ... DA CASE NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. CONFLITO DE ... JURISDIÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-93800-14.2008.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... -se de analisar as preliminares de negativa de entrega da jurisdição e de cerceamento de defesa, tendo em vista os termos do § 2° do art. 249 ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. A competência da Justiça do Trabalho para ...
-
Acórdão Nº 1002-001.932 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... PG ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ... DE JURISDIÇÃO" ... FISCAL DO CONTRIBUINTE ... O força de dispositivos regimentais, a an\xC3" ... de PER/DCOMP é de competência exclusiva da ... A Unidade de jurisdição fiscal ... do contribuinte, não constituindo a ...
-
Acórdão Nº 1002-002.810 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/05/2023
... PG ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ... DE JURISDIÇÃO" ... FISCAL DO CONTRIBUINTE ... O força de dispositivos regimentais, a an\xC3" ... de PER/DCOMP é de competência exclusiva da ... A Unidade de jurisdição fiscal ... do contribuinte, não constituindo a ...
-
Acórdão Nº 1002-002.320 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2022
... PG ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ... DE JURISDIÇÃO" ... FISCAL DO CONTRIBUINTE ... O força de dispositivos regimentais, a an\xC3" ... de PER/DCOMP é de competência exclusiva da ... A Unidade de jurisdição fiscal ... do contribuinte, não constituindo a ...
-
Acórdão Nº 1002-002.568 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ... JURISDIÇÃO ... FISCAL DO CONTRIBUINTE ... DPor força de dispositivos regimentais, a ... Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação ...
- Acórdão nº CC 120848 / PE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0000228-48.2022.8.19.0050 (Cível), 19-12-2023
REEXAME NECESSÁRIO. Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. Município de Cantagalo e Município de Anto Antônio de Pádua. Servidora pública municipal. Pretensão de lotação em Município diverso do qual prestou concurso. Cônjuge policial lotado em Município no qual a servidora pretende lotação. Possibilidade. Previsão no art. 150, da Lei Estadual 443/81, Estatuto dos Policiais Militares...
... Proteção integral da família e ... resguardo de sua unidade. Artigo ... 226, da CF/88. Sentença de ... procedência. Duplo grau de ... jurisdição. Reexame necessário ... RATIFICO A SENTENÇA EM SUA ... INTEGRALIDADE, ... -
Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Em geral, a unidade de processo, conforme assentamos alhures, não retira a individualidade de ... de recurso em sentido estrito, em sede de habeas corpus (jurisdição penal), em que a Câmara é composta majoritariamente por juízes de ...
-
Acórdão Nº 3003-002.083 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021
... autoridade ... administrativa da unidade da RFB de jurisdição, e não é matéria do ... contencioso ...