unificação penas
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Acórdão nº 2006/0248628-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLA MAJORAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 4001774-45.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... PENAS" DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. INSURGÊNCIA DA ... DEFESA. PRETENDIDA A SEPARA\xC3" ... DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS SEJA PROFERIDA PELO ... JUÍZO DA EXECUÇÃO ... RECURSO ...
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Acórdão nº 2007/0254325-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TEORIA MISTA (OU OBJETIVO-SUBJETIVA). UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. MANEIRA DE EXECUÇÃO DIVERSA. ELEMENTO ...
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Acórdão nº 2005/0183346-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PERDA DOS DIAS REMIDOS ... 1. A superveniente unificação de penas pelo juízo da execução, decorrente de condenação pelo ...
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Acórdão nº 2014/0084276-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DAS PENAS. RESTRITIVA DE DIREITOS. PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 1. O Juiz da execução pode converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando, sobrevindo nova condenação, o regime prisional fixado for...
... PENAS". RESTRITIVA DE DIREITOS. PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... UNIFICAÇÃO.\xC2" ... -
Acórdão nº HC 176910 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... 1. Segundo o § 4º do ...
- Acórdão nº HC 152334 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTODAS PENAS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (8 ANOS DE RECLUSÃO) E ART.243 DA LEI N. 8.069/1990 (4 ANOS DE DETENÇÃO). APONTADA ILEGALIDADEPOR SE TRATAREM DE REGIMES DISTINTOS. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDAS DEMESMA...
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Acórdão Nº 201315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado
... CRIME DE FURTO ... QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS ... IMPETRAÇÃO ... MONOCRÁTICA ... SUPERIOR TRIBUNAL DE ... - Acórdão nº HC 209528 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 215487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. 3. Esta Corte tem adotado a teoria mista para considerar as múltiplas ações como crime continuado, de modo que a semelhança entre as condições de tempo, lugar e maneira de execução não basta para sua caracterização. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
... 2 ... Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. 3. Esta ... Corte tem ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1222403 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSOS MODUS OPERANDI. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES E ROUBO SIMPLES. DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A conclusão a que chegou a decisão ora agravada decorreu da simples leitura das razões de decidir da sentença e do acórdão
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Acórdão Nº 8000102-06.2023.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... 8.940/16 e de 12 de abril de 2017, às pessoas que tiveram suas penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. 2 ... ser lido no sentido de "combinação", expresso pela soma ou unificação de diferentes condenações, conforme o caput do mesmo dispositivo. Nesta ...
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Acórdão nº 2008/0129125-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , não é cabível a pretensão de reconhecimento do pedido de unificação de penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva, pois tal exigiria ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1078483 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. CRIMES DE ROUBOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDOS PELA CORTE A QUO. CONTINUIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MATÉRIA FÁTICA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA NS. 282 E 356 DO STF. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo...
- Acórdão nº HC 139488 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 133989 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 162862 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 192555 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0079059-2 de T5 - QUINTA TURMA
... , não é cabível a pretensão de reconhecimento do pedido de unificação de penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva quanto a todos os ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO E DETENÇÃO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.2
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Acórdão nº 2008/0259537-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE ... I - No crime continuado é indispensável que ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS MINISTERIAL.NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO NO PRAZO CORRETO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DO REGIME É ORESULTADO DA SOMA DAS PENAS. REPRIMENDAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃOSOMADAS. SANÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIASOBRE
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Acórdão nº 2008/0161453-5 de T5 - QUINTA TURMA
... amplamente pelo Juízo da Execução, para fins de soma ou unificação de penas. Inteligência do art. 82, in fine, do Código de Processo ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.INDULTO. DECRETO N. 9.246/2017. CONCURSO DE CRIMES. INFRAÇÕESDIVERSAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS DERECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. VEDAÇÃO LEGAL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não sercabível a concessão de indulto quando o somatório das...