universalidade do juízo
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Decisão Monocrática nº 5018608-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Abril de 2017
... ção sobre bens da empresa executada ocorridos no âmbito do juízo fiscal, determinou a transferência de valores bloqueados via sistema ... a parte agravante, em síntese, que não há falar em universalidade do juízo da recuperação a atrair todas as ações que tramitem em face ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001952-68.2017.5.07.0011), 2020-01-31
... deverão ser pagas quando da execução da condenação perante o juízo falimentar ... Recurso ordinário conhecido, mas não provido ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal" (fl. 66) ... Pleiteia, outrossim, a concessão dos ...
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Decisão Monocrática nº 5018608-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Abril de 2017
... ção sobre bens da empresa executada ocorridos no âmbito do juízo fiscal, determinou a transferência de valores bloqueados via sistema ... a parte agravante, em síntese, que não há falar em universalidade do juízo da recuperação a atrair todas as ações que tramitem em face ...
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Decisões Monocráticas nº 18099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... de Reclamação, com pedido de medida liminar, contra decisão do Juízo da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos do processo nº ... , é incompetente para tanto, diante do princípio da universalidade do juízo da recuperação judicial ... Não há, pois, identidade ...
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Decisão Monocrática nº 5018608-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Abril de 2017
... ção sobre bens da empresa executada ocorridos no âmbito do juízo fiscal, determinou a transferência de valores bloqueados via sistema ... a parte agravante, em síntese, que não há falar em universalidade do juízo da recuperação a atrair todas as ações que tramitem em face ...
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Decisão da Presidência nº 18099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... de Reclamação, com pedido de medida liminar, contra decisão do Juízo da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos do processo nº ... , é incompetente para tanto, diante do princípio da universalidade do juízo da recuperação judicial ... Não há, pois, identidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000540-27.2016.5.07.0015), 2017-09-25
... PRELIMINAR ... Nada há para ser examinado ... REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR ... O juízo de origem, considerando a ausência de ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade" do juízo concursal\", tendo em conta que se trata de massa falida ... Raz\xC3" ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.03.00.016086-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-01-2019
... da Educacao FNDE ADVOGADO : SP000FNDE HERMES ARRAIS ALENCAR ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP No. ORIG. : 00068274819994036109 1 Vr ... da presente ao ordinria.Ademais, em face do princpio da universalidade do juzo falimentar, tem este competncia para todas as aes sobre bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000189-89.2018.5.07.0013), 2020-04-30
... Todavia, caberá ao juízo falimentar determinar o pagamento ou a exclusão dos juros estipulados ... condicio creditorum" e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal ... Em razão de tal pleito já ter sido atendido na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000642-27.2017.5.07.0011), 2019-02-21
... qualquer óbice ao processamento do recurso aviado, o qual foi, em juízo primeiro de admissibilidade, recebido, sob a constatação, justamente, da ... condicio creditorum" e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal" (fl. 202) ... Ademais, rechaça, no apelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001059-71.2017.5.07.0013), 2019-11-29
... MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. JUROS DE MORA ... A recorrente aduz que se encontra em estado ... condicio creditorum" e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal" ... Ademais, rechaça, no apelo ordinário, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001014-29.2019.5.07.0003), 2020-12-11
... à parte exequente a habilitação do seu crédito perante o Juízo da Falência, por meio de certidão dos referidos créditos a ser expedida ... condicio creditorum" e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal ... Assiste-lhe razão ... Quanto ao processamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 155500-16.2008.5.02.0061)
... 1817/V ... O juízo está garantido (fl(s). 1724) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... desrespeito aos princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo universal falimentar ... A par disto, esclareça-se que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000823-69.2019.5.07.0007), 2020-09-10
... TELE JUCA, ora recorrente, informa a desnecessidade de garantia do juízo e do pagamento de custas, uma vez que a recorrente passa a atuar no feito ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal ... Prioritariamente, importante lembrar que, mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000971-65.2019.5.07.0012), 2020-05-07
... TST ... 2. ENCAMINHAMENTO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal" (ID. bd80793 - Pág. 7) ... Entretanto, nada há a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000126-61.2018.5.07.0014), 2019-08-08
... O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da sentença de ID ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal" (ID. a02ba06 - Pág. 6) ... Recurso admitido, no ID ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001706-75.2017.5.07.0010), 2019-02-21
... (Id. 253cfb9) contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id. fbae4d7) que julgou ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal ... Examina-se ... Dispõe o art. 6º, §2º, da Lei ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000597-58.2019.5.07.0009), 2020-10-23
... § 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal" ... Registre-se, de início, que o deferimento dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000748-24.2019.5.07.0009), 2020-09-24
... Juízo da 2ª. Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal" ... À análise ... DO PEDIDO DE GRATUIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11138-30.2018.5.15.0150)
... DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... O v. acórdão deu provimento ao ... Estadual Comum em virtude do Princípio da Universalidade do Juízo Falimentar ... No presente caso, foi deferido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001845-25.2015.5.07.0001), 2016-09-14
... 477, ambos da CLT, ante a natureza universal do juízo falimentar. Tal entendimento, contudo, somente se aplica quando ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal", que o mesmo somente poderá ter cabimento após a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000878-73.2017.5.07.0012), 2018-10-03
... 2. DO MÉRITO ... 2.1. DA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA ... Requer a recorrente o encaminhamento dos ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal ... Sobre a questão, a Lei nº 11.101/2005 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000609-57.2019.5.07.0014), 2020-09-30
... está posto na defesa(pág.346), o encaminhamento do crédito ao Juízo da Falência, para habilitação ... Esses os fatos, nada para se ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal", deverá ser dirigido ao Juiz que presidir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001124-66.2016.5.06.0001), 29-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. É possível que a responsável subsidiária responda pela execução sem que tenha sido realizada a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Para que se execute a empresa que foi responsabilizada subsidiariamente, necessário é apenas que aquela...
... CONSTRUCOES LTDA, contra decisão de ID 95862dc, proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que REJEITOU os embargos à ... da fase de execução na Justiça do Trabalho, em razão da universalidade do Juízo alimentar ... E, ao contrário do que afirma a agravante, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000653-76.2019.5.07.0014), 2020-07-19
... autos, constata-se que a falência da reclamada foi decretada pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal ... Examina-se ... Dispõe o art. 6º, §2º, da Lei ...