universalidade do juízo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 133900-09.2003.5.02.0062)
... ídica, esta deve ser analisada e, se for o caso, determinada pelo juízo universal da falência, que arrecadará os bens dos sócios, em benefício ... grupo, inobservados os princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo universal falimentar ... Todavia, este não é o caso ...
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Intervenção de terceiros. Oposição na ação de usucapião
... a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua preten ... -são poderia ser deduzida ... 915⁄938, proferida pelo Juízo da 3a Vara da Comarca do Crato⁄CE, que julgou improcedente o pedido da ...
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Decisao Nº 8002613-41.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-04-2022
... Órgão Julgador : Seções Cíveis Reunidas ... SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR ... Advogado(s) : ... OBRA PÚBLICA. ASSINATURA. POSTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. EXCEÇÃO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ... 1. Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000914-90.2018.5.07.0009), 2019-04-10
... RECLAMADA: ... MASSA FALIDA SUPER POLAR, composta pela universalidade de bens das pessoas jurídicas ora em regime falimentar de PORTAL DA BARRA ... dos valores devidos aos trabalhadores pelo respectivo setor deste Juízo, tendo em vista que o feito tramita pelo rito sumaríssimo, tendo os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000015-60.2017.5.06.0331), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciada a existência de grupo econômico, impõe-se a condenação solidária das demandadas pelas obrigações advindas da sentença. Ocorre que, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho...
... execução do crédito exequendo, que deve ser habilitado perante o Juízo da recuperação judicial. Inteligência do entendimento irradiado pelo ... vigentes, assim como as passadas, consagram o princípio da universalidade do juízo falimentar, que exerce uma vis attractiva sobre todas as ações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010128-34.2012.5.06.0142), 05-07-2018
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução do crédito exequendo, que deve ser...
... execução do crédito exequendo, que deve ser habilitado perante o Juízo da recuperação judicial. Inteligência do entendimento irradiado pelo ... vigentes, assim como as passadas, consagram o princípio da universalidade do juízo falimentar, que exerce uma vis attractiva sobre todas as ações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 51600-41.1992.5.02.0202)
... a determinação de habilitação do crédito exequendo junto ao Juízo Falimentar. Requer, ao invés disso, o prosseguimento da execução em ... este ser habilitado no Juízo falimentar, diante de sua universalidade e indivisibilidade.(TRT-1 - AP: 00977004320065010541 RJ , Relator: Monica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010805-25.2014.5.06.0391), 01-02-2017
EMENTA: Mostra-se incompatível com a finalidade da recuperação judicial a tramitação de execução trabalhista contra reclamada a ela submetida, já que se obstaculizaria o cumprimento do plano aprovado, e por conseguinte, a preservação da empresa. Agravo de petição a que se dá provimento.
... 359, exarado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro, nos autos da execução promovida por ... , aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e ... -
Acórdão Nº 0020798-35.2017.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. Caso em que as devedoras solidárias Transpaulo Logística Ltda. - ME, Augusto Grando - EIRELI, Supricel Participações Ltda., Supricel Construtora e Incorporadora Ltda., Supricel Apoio Operacional a Empresas Ltda. e Ivapar Administração e Participações Ltda. não estão enfrentando recuperação judicial,
... e à liquidação do feito, devendo a execução se processar no Juízo Universal com a habilitação dos créditos do exequente, mas prosseguindo ... vigentes, assim como as passadas, consagram o princípio da universalidade do juízo falimentar, que exerce uma vis attractiva sobre todas as ações ... -
Capítulo III
... pagamento de taxa e, assim, proceder à execução da sentença no juízo nacional competente ... Já a homologação de sentenças ... e para todas as ações em que o espólio for réu (universalidade do juízo do inventário ), ainda que o óbito tenha ocorrido no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001381-92.2016.5.07.0024), 2020-11-24
... A atração exercida pelo juízo falimentar não faz sucumbir a competência da Justiça do Trabalho para ... , à luz das normas mencionadas, que deve prevalecer a universalidade do juízo em que tramita o processo de recuperação judicial para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000433-80.2015.5.06.0391), 13-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DESTINAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTROS PROCESSOS PENDENTES DE GARANTIA. NULIDADE. Considerando-se que a competência do juízo laboral, termina com a apuração do crédito quando deve ser posto à disposição do juízo universal, a quem compete analisar eventual pedido de levantamento de valores.
... NULIDADE. Considerando-se que a competência do juízo laboral, termina com a apuração do crédito quando deve ser posto à ... ão do deferimento da recuperação, deve ser respeitada a universalidade do Juízo da MM. 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte - MG ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010772-18.2013.5.06.0311), 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITOS RECURSAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO FALIMENTAR. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE.
... DEPÓSITOS RECURSAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO FALIMENTAR. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE ... Os valores depositados, cuja ... Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 849-81.2020.5.06.0000)
... Da transferência dos valores bloqueados ao Juízo da recuperação judicial ... Aqui reside o ponto de ... universalidade do Juízo da ... recuperação judicial e da paridade dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011292-17.2013.5.06.0201), 16-08-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da decisão monocrática proferida pelo Ministro do STJ no julgamento do Conflito de Competência no. 146.588-PE, declarando a competência do Juízo Universal de Falências para quaisquer exames relativos a pagamento de débito abarcados pelas empresas
... 146.588-PE, declarando a competência do Juízo Universal de Falências para quaisquer exames relativos a pagamento de ... "Diante do teor do ofício com ID:799f740 e considerando a universalidade do Juízo de falência, determino o cancelamento dos alvarás com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011101-47.2014.5.06.0391), 20-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os valores pertinentes ao depósito recursal foram realizados pela empresa executada visando atender requisito de admissibilidade do recurso ordinário, logo, não se pode falar em ato de expropriação. E, naquele momento processual - anterior, inclusive, ao deferimento da Recuperação Judicial - deixou de integrar o patrimônio...
... ão guarda compatibilidade com a recuperação, devendo ficar com o Juízo" Universal todo e qualquer crédito da recuperanda; e que não tem aplicaç\xC3" ... Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000932-53.2018.5.06.0005), 30-05-2019
EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução em face dos sócios (respeitada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica) não implica desfalque no patrimônio da massa falida a atrair a competência do Juízo Universal da Falência. Portanto, competente esta Justiça do Trabalho para tal mister. Agravo...
... desfalque no patrimônio da massa falida a atrair a competência do Juízo Universal da Falência. Portanto, competente esta Justiça do Trabalho ... de Recuperação Judicial e Falência, dispõe sobre a universalidade do juízo falimentar, consoante seu art. 76, que visa evitar a dispersão ... -
Acórdão, Processo nº 5027172-74.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... se trata de maneira difusa de penhora patrimonial determinada pelo juízo da execução fiscal, em flagrante violação aos princípios da universalidade do Juízo Recuperacional. Ademais, penhora no rosto dos autos é ato de ...
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Acórdão nº 1.0002.17.001447-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE BENS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - JUÍZO UNIVERSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. Não há que se falar em intempestividade do recurso de agravo de instrumento...
... JUDICIAL - COMPETNCIA ABSOLUTA EM RAZO DA MATRIA - UNIVERSALIDADE DO JUZO FALIMENTAR - INTELIGNCIA DO ART. 76 DA LEI N 11.101/05 - DECISO ... -
Acórdão nº 1.0002.17.001447-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE BENS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - JUÍZO UNIVERSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. Não há que se falar em intempestividade do recurso de agravo de instrumento...
... JUDICIAL - COMPETNCIA ABSOLUTA EM RAZO DA MATRIA - UNIVERSALIDADE DO JUZO FALIMENTAR - INTELIGNCIA DO ART. 76 DA LEI N 11.101/05 - DECISO ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0120900-58.2006.5.07.0009), 2020-04-22
... § 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos ... Tais regras consagram o princípio da universalidade do Juízo Falimentar, que exerce a vis attractiva sobre todas as ações ...
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Acórdão, Processo nº 5000871-51.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... face da empresa recuperanda, expressando, assim, a chamada universalidade do juízo responsável pela recuperação judicial ... Ressalte-se que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 47700-98.2005.5.02.0071) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO FALIMENTAR. O art. 896, §1°-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, §1°-A,...
... EXECUÇÃO ... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO FALIMENTAR ... O art. 896, §1°-A, I, II e III da CLT, aplicável a ... da devedora, prevalecendo a observância da universalidade do juízo falimentar e a determinação da suspensão ... -
Acórdão, Processo nº 0018279-53.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... face da empresa recuperanda, expressando, assim, a chamada universalidade do juzo responsvel pela recuperao judicial ... II. Ressalte-se que a Lei ...
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Execução Contra a Massa Falida e Contra as Sociedades em Regime de Liquidação Extrajudicial
... certidão relativa ao seu crédito, a im de habilitá-lo perante o juízo falimentar; b) realizar os atos de expropriação judicial dos bens ... , até aqui, se preocupou apenas com o princípio da universalidade do juízo falencial, sem atender à circunstância de que há, no âmbito ...