liberdade de cultos
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... CAPTULO III Do direito liberdade de conscincia e de crena e ao livre exerccio dos cultos religiosos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... VEDAÇÃO ... TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E ... DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ... RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO ... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ... (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE ...
- Direito à Liberdade Religiosa na Pandemia: Pode o Estado Eximir a Liberdade de Cultos Durante a Pandemia da COVID-19?
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Liberdade de Crença e o Sacrifício de Animais em Cultos Religiosos
O presente artigo tem por propósito analisar em que medida a proteção à fauna pode impor-se como um limite à prática de cultos religiosos nos quais ocorrem sacrifícios de animais. A questão é delicada se assumirmos que a liberdade religiosa só tem sentido se compreendida como o direito não apenas de ter uma crença, mas de se determinar em razão dela. Como, por outro lado, nenhum direito ou valor...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório ... #Redação dada pela ... § 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos ... § 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado ...
- Do Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos (art. 23 ao art. 26)
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Acórdão Nº 5062557-60.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 87 DA RESOLUÇÃO N. 403/2010 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU). "MOMENTO BÍBLICO". DISPOSITIVO REGIMENTAL QUE OBRIGA A LEITURA DE TRECHO DA BÍBLIA NO INÍCIO DE TODAS AS REUNIÕES PÚBLICAS DA CÂMARA. OFENSA AO ART. 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE INCORPOROU AO TEXTO CONSTITUCIONAL CATARINENSE, ALÉM DO DIREITO À LIBERDADE...
... Alegam que "a Constituio da Repblica consagra a liberdade religiosa como direito fundamental e reconhece o carter laico do Estado ... no exerccio da liberdade religiosa, impondo ou proibindo crenas e cultos, como tambm no pode privilegiar determinada orientao religiosa em ... -
Sacrificio ritual di animais nao humanos nas liturgias religiosas de matriz africanas: 'medo de freitico' e intolerancia religiosa na pauta legislativa
... RђѠѢњќ: A liberdade religiosa de matriz africana é protegida pela ... consciência e de crença, ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, compreendendo a proteção ...
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Análise jurídico-filosófica do sacrifício de animais não humanos no candomblé
O estudo pretende suscitar a questão do conflito entre liberdade religiosa e direito animal, no que tange ao sacrifício de animais não humanos nos cultos de Candomblé – religião de matriz africana. Recorrendo ao método hipotético- dedutivo e à pesquisa bibliográfica, buscar-se-á uma análise da temática pelas perspectivas do Direito e da Filosofia, sem furtar-se da consideração dos aspectos éticos,
... O estudo pretende suscitar a questão do conflito entre liberdade religiosa e direito animal, no que tange ao sacrifício de animais não manos nos cultos de Candomblé – religião de matriz africana. Recorrendo ao método ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148200-76.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Ora, o fato de o Pastor não ter liberdade para alterar dias e horários dos cultos não tem o condão, por si só, ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão nº 0809477-93.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-01-2022
Agravo em execução penal. Reeducando em regime semiaberto (domiciliar). Obrigação de permanência no lar durante o repouso e nos dias de folga. Autorização para frequentar cultos religiosos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Agravo desprovido. 1. Dentre as condições impostas ao agravante para usufruir do benefício de recolhimento domiciliar está a de permanecer no lar durante o repouso...
... monitoração eletrônica e pleiteou autorização para frequentar cultos religiosos na Igreja Evangélica Assembleia de Deus. Alega que o Juiz da ... Veja-se:Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023538-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2020
Apelação cível. Ação civil pública. Pretensão de retirada de todos os oratórios religiosos localizados em praças públicas do Município do Rio de Janeiro desde 1988, deduzida com base na cláusula anti-estabelecimento de religião (CF, art. 19, I). Improcedência liminar do pedido. Artigo 332 do CPC. Confirmação. 1. Hipótese atípica de improcedência liminar do pedido. Julgamento de improcedência...
... federativos “estabelecer cultos religiosos ou igrejas”, sem ... jamais impedir, dentro do interesse lico, o exercício ... da liberdade religiosa, inclusive em locais públicos, sem ... qualquer favorecimento a ... -
Decisão monocrática Nº 56237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS", MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE S\xC3" ... RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE LAICIDADE ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... FEDERAÇÃO ... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIBERDADE ... RELIGIOSA E DA LAICIDADE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES ... de cultos e extinguiu o padroado, máxime expressão da confusão entre ... Igreja e ...
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Acórdão nº 1.0342.14.009917-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO. INTERRESE PÚBLICO. DESTINAÇÃO DO BEM PÚBLICO. COLETIVIDADE. DISCRICIONARIEDADE. PRINCÍPÍO DA IMPESSOALIDADE. CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO NORMATIVO MUNICIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA.A permissão de uso de bens público se encontra no âmbito dos atos de gestão e...
... Ora, o art. 5, VI, da Constituio Federal assegura a liberdade de conscincia e de crena, bem como o livre exerccio dos cultos religiosos, ... -
Acórdão nº 1.0342.14.009917-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO. INTERRESE PÚBLICO. DESTINAÇÃO DO BEM PÚBLICO. COLETIVIDADE. DISCRICIONARIEDADE. PRINCÍPÍO DA IMPESSOALIDADE. CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO NORMATIVO MUNICIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA.A permissão de uso de bens público se encontra no âmbito dos atos de gestão e...
... Ora, o art. 5, VI, da Constituio Federal assegura a liberdade de conscincia e de crena, bem como o livre exerccio dos cultos religiosos, ... -
Acordão Nº 8009436-65.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009436-65.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: IRMANDADE DE SAO PEDRO DOS CLERIGOS Advogado(s): OTONEY REIS DE ALCANTARA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA....
... Como forma de garantir a liberdade do exercício dos cultos e, consequentemente, viabilizar a propagação ... -
Acórdão Nº 0011177-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... FÍSICA INDIVIDUAL MARCADA PARA O SÁBADO - ILEGITIMIDADE - LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 - Agravante ... de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos ... 2 - Referido entendimento restou consolidado pelo ...
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Acórdão nº 1.0024.14.250772-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CANDIDATO MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - ELIMINAÇÃO DO CERTAME APÓS FALTAS AOS SÁBADOS - PEDIDO DE ABONO DE FALTAS PARA FINS DE FORMATURA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO.I. A Constituição da República assegura a inviolabilidade da...
... no curso e indicou direitos que lhe asseguram o exerccio de liberdade de crena. Arremata que o regulamento do curso determinava participao ... de conscincia e de crena, sendo assegurado o livre exerccio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteo aos locais de culto e a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.250772-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CANDIDATO MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - ELIMINAÇÃO DO CERTAME APÓS FALTAS AOS SÁBADOS - PEDIDO DE ABONO DE FALTAS PARA FINS DE FORMATURA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO.I. A Constituição da República assegura a inviolabilidade da...
... no curso e indicou direitos que lhe asseguram o exerccio de liberdade de crena. Arremata que o regulamento do curso determinava participao ... de conscincia e de crena, sendo assegurado o livre exerccio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteo aos locais de culto e a ... -
Acordao N° 1403164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Agravo em execução penal. Prorrogação do horário de recolhimento domiciliar noturno. Saídas temporárias. Regime semiaberto. Frequência a culto religioso. Necessidade demonstrada. Liberdade de culto garantida. Recurso provido. 1. A frequência a cultos religiosos é atividade que concorre para o retorno ao convívio social (artigo 122, inciso iii, da lei de execução penal). 2. A escolha do culto a...
... FREQUÊNCIA A ... CULTO RELIGIOSO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. LIBERDADE DE CULTO ... GARANTIDA. RECURSO PROVIDO ... 1. A frequência a cultos ... -
Acordao N° 1402425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo em execução penal. Prorrogação do horário de recolhimento domiciliar noturno. Saídas temporárias. Regime semiaberto. Frequência a culto religioso. Necessidade demonstrada. Liberdade de culto garantida. Recurso provido. 1. A frequência a cultos religiosos é atividade que concorre para o retorno ao convívio social (artigo 122, inciso iii, da lei de execução penal). 2. A escolha do culto a...
... FREQUÊNCIA A ... CULTO RELIGIOSO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. LIBERDADE DE CULTO ... GARANTIDA. RECURSO PROVIDO ... 1. A frequência a cultos ... -
Acórdão Nº 0013610-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS. LIBERDADE" DE DISPOR SOBRE SUA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DESVIO DE PR\xC3" ... consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto ...