universalidade do juízo
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000597-58.2019.5.07.0009), 2020-07-10
... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal" ... Registre-se, de início, que o deferimento dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000653-76.2019.5.07.0014), 2020-07-19
... autos, constata-se que a falência da reclamada foi decretada pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal ... Examina-se ... Dispõe o art. 6º, §2º, da Lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001873-90.2015.5.07.0001), 2016-09-28
... á sujeita a referidas penalidades, diante da natureza universal do juízo falimentar. Disso decorre a indisponibilidade dos bens do falido, não se ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal", que o mesmo somente tem cabimento após a fase de ...
-
Sanções administrativas
... existência de dívida ilíquida excepciona o princípio da universalidade do juízo recuperacional. 6. Recurso especial não provido. (REsp n ...
-
Acórdão Nº 0002495-72.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA ... DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE ... 1. A ... expressamente, ressalva que a universalidade do juízo falimentar não se aplica às causas ... trabalhistas, fiscais e ...
-
Itacar� - Vara c�vel
... qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); ... c) ... Pelo conceito de universalidade do juízo, "todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001922-50.2014.5.07.0007), 2017-09-02
... Dessa forma, reputa-se acertada a decisão do Juízo de origem, que condenou a recorrente a pagar à recorrida a pensão ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal. Pugna, ainda, a recorrente pelo indeferimento das ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 183700-60.2001.5.02.0002)
... ência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou ... Mister ressaltar a universalidade do juízo falimentar, de forma que qualquer ação sobre os bens da massa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000937-43.2017.5.07.0018), 2020-07-15
... deduzido na petição de id 6c607d4 deverá ser analisado pelo juízo de origem, nestes autos processuais ou na ação de Embargos de Terceiro ... RECLAMADA PRINCIPAL EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR ... Consoante relatado, os agravantes requerem a ...
-
Sentença nº 1000640-05.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA RECLAMADA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001289-50.2016.5.07.0013), 2016-11-17
... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal". Defende a "Inaplicabilidade do Art. 467 e 477, CLT - ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001391-72.2016.5.07.0013), 2016-11-17
... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal". Defende a "Inaplicabilidade do Art. 467 e 477, CLT - ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001566-66.2016.5.07.0013), 2016-11-15
... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal". Defende a "Inaplicabilidade do Art. 467 e 477, CLT - ...
-
Acórdão Nº 0620868-10.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
... GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM O PRECATÓRIO DESTRAMADO PERANTE ... O JUÍZO FAZENDÁRIO DE MODO A ATRAIR SUA COMPETÊNCIA. NAS AÇÕES ... EM QUE A ... ENCONTRAM ABRANGIDAS PELA INDIVISIBILIDADE E UNIVERSALIDADE ... DO JUÍZO DA QUEBRA, DEVENDO SER OBSERVADAS AS REGRAS DE ...
-
A consolidação processual
... para o processamento da concordata preventiva do grupo será do juízo onde se encontra o principal centro de interesse do grupo, assim ... 298. Cf. DEZEM, Renata Mota Maciel Madeira. A universalidade do juízo da recuperação judicial ... São Paulo: ... Quartier Latin, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001368-64.2013.5.07.0003), 2015-04-02
... á à parte, com as armas processuais de que dispõe, demonstrar em juízo que o documento não merece fé, independentemente da instauração do ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal ... 3. DISPOSITIVO ... PELO EXPOSTO, decide este ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10931-57.2013.5.01.0033) 16-05-2018
... disposição legal acerca da universalidade do Juízo Falimentar ... Alega que o art. 49 da Lei nº 11.101/05 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003603-73.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZA DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITANTE) E JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITADO). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES. DEMANDA PROPOSTA POR UMA CO-HERDEIRA EM VIRTUDE DE BEM QUE COMPÕE O ACERVO
... HEREDITÁRIO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO ... DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FATOS E PROVAS ... -
Acórdão Nº 0091500-96.2006.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2019
... STF no RE n° 583955, a execução deverá prosseguir perante o juízo onde tramita a Recuperação Judicial. Portanto, atualize-se a conta e ... a precedência na ordem de pagamento, mas não afasta a universalidade do Juízo que processa a recuperação judicial. Desse modo, revendo-se ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000670-23.2016.5.07.0013), 2016-08-03
... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal". Contesta a aplicação do disposto no artigo 477, da ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001485-20.2016.5.07.0013), 2016-12-06
... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal". Defende a "Inaplicabilidade do Art. 467 e 477, CLT - ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000317-80.2016.5.07.0013), 2016-08-02
... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal". Contesta a aplicação do disposto no artigo 477, da ...
-
Decisao Nº 8040487-26.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-04-2022
... PETROBRAS recusar o cumprimento sem que se tenha a aquiescência do Juízo, até porque, também, a mera participação da Recuperanda nas ... Argumenta que a universalidade do juízo recuperacional não é absoluta, permitindo a atração ao ...
-
Acórdão Nº 0020389-09.2015.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. HABILITAÇÃO RECUSADA PELO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA .Tendo sido recusada pelo Juízo Cível a habilitação do crédito do exequente no plano de recuperação judicial da empresa executada, deve ser suscitado o conflito negativo de competência, a ser apreciado pelo...
... HABILITAÇÃO RECUSADA PELO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Tendo sido recusada pelo Juízo ... 6º da Lei nº 11.101/2005 positiva o princípio da universalidade do Juízo da Falência e da Recuperação Judicial, segundo o qual o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 133900-09.2003.5.02.0062)
... ídica, esta deve ser analisada e, se for o caso, determinada pelo juízo universal da falência, que arrecadará os bens dos sócios, em benefício ... grupo, inobservados os princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo universal falimentar ... Todavia, este não é o caso ...