universalidade do juízo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001059-71.2017.5.07.0013), 2019-11-29
...JUÍZO FALIMENTAR. JUROS DE MORA. A recorrente aduz que se encontra em estado de ... condicio creditorum" e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal". Ademais, rechaça, no apelo ordinário, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001014-29.2019.5.07.0003), 2020-12-11
... à parte exequente a habilitação do seu crédito perante o Juízo da Falência, por meio de certidão dos referidos créditos a ser expedida ... condicio creditorum" e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal. Assiste-lhe razão. Quanto ao processamento dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 155500-16.2008.5.02.0061)
...1817/V. O juízo está garantido (fl(s). 1724). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. ... desrespeito aos princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo universal falimentar. A par disto, esclareça-se que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000823-69.2019.5.07.0007), 2020-09-10
... TELE JUCA, ora recorrente, informa a desnecessidade de garantia do juízo e do pagamento de custas, uma vez que a recorrente passa a atuar no feito ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal. Pois bem. Prioritariamente, importante lembrar que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000971-65.2019.5.07.0012), 2020-05-07
...TST. 2. ENCAMINHAMENTO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal" (ID. bd80793 - Pág. 7). Entretanto, nada há a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000126-61.2018.5.07.0014), 2019-08-08
...Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da sentença de ID. ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal" (ID. a02ba06 - Pág. 6). Recurso admitido, no ID. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001706-75.2017.5.07.0010), 2019-02-21
...(Id. 253cfb9) contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id. fbae4d7) que julgou ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal. Examina-se. Dispõe o art. 6º, §2º, da Lei nº ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000597-58.2019.5.07.0009), 2020-10-23
...§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal". Ao exame. Registre-se, de início, que o deferimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000748-24.2019.5.07.0009), 2020-09-24
...Juízo da 2ª. Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal". À análise. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11138-30.2018.5.15.0150)
... DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL AO JUÍZO" DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. . . . . O v. acórd\xC3"... Estadual Comum em virtude do Princípio da Universalidade do Juízo Falimentar. . . . . No presente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001845-25.2015.5.07.0001), 2016-09-14
...477, ambos da CLT, ante a natureza universal do juízo falimentar. Tal entendimento, contudo, somente se aplica quando ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal", que o mesmo somente poderá ter cabimento após a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000878-73.2017.5.07.0012), 2018-10-03
...2. DO MÉRITO. 2.1. DA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. Requer a recorrente o encaminhamento dos créditos ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal. Sobre a questão, a Lei nº 11.101/2005 disciplina ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000609-57.2019.5.07.0014), 2020-09-30
... está posto na defesa(pág.346), o encaminhamento do crédito ao Juízo da Falência, para habilitação. Esses os fatos, nada para se resolver, ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal", deverá ser dirigido ao Juiz que presidir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001124-66.2016.5.06.0001), 29-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. É possível que a responsável subsidiária responda pela execução sem que tenha sido realizada a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Para que se execute a empresa que foi responsabilizada subsidiariamente, necessário é apenas que aquela...
... CONSTRUCOES LTDA, contra decisão de ID 95862dc, proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que REJEITOU os embargos à ... da fase de execução na Justiça do Trabalho, em razão da universalidade do Juízo alimentar. E, ao contrário do que afirma a agravante, sendo sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000653-76.2019.5.07.0014), 2020-07-19
... autos, constata-se que a falência da reclamada foi decretada pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal. Examina-se. Dispõe o art. 6º, §2º, da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001873-90.2015.5.07.0001), 2016-09-28
...á sujeita a referidas penalidades, diante da natureza universal do juízo falimentar. Disso decorre a indisponibilidade dos bens do falido, não se ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal", que o mesmo somente tem cabimento após a fase de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000768-03.2019.5.07.0013), 2020-03-10
... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal.". Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000597-58.2019.5.07.0009), 2020-07-10
... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal". Ao exame. Registre-se, de início, que o deferimento ...
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Sanções administrativas
... existência de dívida ilíquida excepciona o princípio da universalidade do juízo recuperacional. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. ...
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Acórdão Nº 0002495-72.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELA MASSA FALIDA. EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. A controvérsia sob análise consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar uma Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por empresa que, posteriormente, teve decretada a sua
...EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA. DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A ...expressamente, ressalva que a universalidade do juízo falimentar não se aplica às causas. trabalhistas, fiscais e ... -
Itacar� - Vara c�vel
... qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); . . c) .... . Pelo conceito de universalidade do juízo, "todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001922-50.2014.5.07.0007), 2017-09-02
...Dessa forma, reputa-se acertada a decisão do Juízo de origem, que condenou a recorrente a pagar à recorrida a pensão ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal. Pugna, ainda, a recorrente pelo indeferimento das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 183700-60.2001.5.02.0002)
...ência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou ... Mister ressaltar a universalidade do juízo falimentar, de forma que qualquer ação sobre os bens da massa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000937-43.2017.5.07.0018), 2020-07-15
... deduzido na petição de id 6c607d4 deverá ser analisado pelo juízo de origem, nestes autos processuais ou na ação de Embargos de Terceiro ...RECLAMADA PRINCIPAL EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR . Consoante relatado, os agravantes requerem a ...
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Sentença nº 1000640-05.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
...DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA RECLAMADA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR ...