urv pagamento na bahia
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Acórdão nº 0407952-93.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... DESCOBERTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE ... ACORDO COM A DATA DO FECHAMENTO DA FOLHA DE ... PAGAMENTO NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE ... 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 - EXTENSÃO AOS ... SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO - APELO VOLITIVO ...
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Acórdão nº 0153015-59.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... da demanda, é cediço que se operou a prescrição de todas as parcelas adimplidas sob o regime ... anterior, inexistindo direito ao pagamento das diferenças supostamente inadimplidas., ... Preliminar de prescrição acolhida. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do ...
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Acórdão nº 0100216-05.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ÀS PARCELAS MENSAIS ... CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV'S. AFERIÇÃO ... EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DO PAGAMENTO ... SUBTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO DA VERBA ... ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECÁLCULO ... SEGUNDO ...
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Acórdão nº 0046764-80.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2014
... EXTINÇÃO DO ... PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DOS AUTORES ... ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO PLEITEADA E PAGAMENTO" DA ... DIFERENÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 7.622/2000 ... IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONFORME ADI Nº 2323-3 ... OBSERVÂNCIA DA PRESCRI\xC3" ...
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Acórdão nº 0001960-66.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... de janeiro de 2001, em face da prescrição quinquenal. O Estado da Bahia foi ainda ... condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 12% ... sobre o valor da condenação ... Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, ...
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Acórdão nº 0006905-23.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... PÚBLICO APÓS 01 DE MARÇO DE 1994. ACOLHIDA ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ... INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ... DECORRENTES DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES E ... PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA A SEREM DESCOBERTOS EM ... FASE DE ...
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Acórdão nº 0016801-32.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... INOCORRÊNCIA. PROEMIAL REJEITADA ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA ... PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ... DECORRENTES DA OMISSÃO DA ... ADMINISTRAÇÃO. VALORES E PERCENTUAL DE ... INCIDÊNCIA A SEREM DESCOBERTOS EM FASE DE ...
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Acórdão nº 0001150-24.2013.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2018
... URV. REAJUSTE. SERVIDORES MUNICIPAIS ... POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA ... VENCIMENTO. DATA DO EFETIVO ... PAGAMENTO ... I – É obrigatória a observância, pelos Estados e ... Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº ... 8.880/94, para a ...
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Acórdão nº 0111056-79.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... Autores o percentual relativo à eventual perda remuneratória efetivamente sofrida, com suas repercussões legais, bem como no pagamento das eventuais diferenças respectivas, determinando-se, ademais, que a eventual perda sofrida por cada Autor seja verificada e apurada mediante ...
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Acórdão nº 0319725-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... desvinculado do anterior. É fácil perceber, portanto, que a suposta violação ao direito da ... apelada, reiterada mês a mês com o pagamento da pensão por morte a menor, cessou com a ... entrada em vigor da nova legislação, ou melhor, a partir da data em que a nova Lei passou a ...
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Acórdão nº 0010590-88.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS ... DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA ... URV. AFERIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À ... DATA DO PAGAMENTO. SUBTRAÇÃO DO PODER ... ECONÔMICO DA VERBA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO ... AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS ... VENCIMENTOS. RECÁLCULO SEGUNDO OS ...
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Acórdão nº 0070466-89.2009.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Enero de 2017
... sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando- ... se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de ... novembro de 1993 a fevereiro de 1994, é idêntica à ... matéria examinada pela Corte Superior na sistemática ... dos recursos ...
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Decisao Nº 0400484-78.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Trata-se de embargos declaratórios opostos por Marcos Paulo Soares Felix e outro que negou provimento à apelação interposta contra o Estado da Bahia, ora embargado, e, simultaneamente, deu provimento à apelação interposta pelo ente público, para reconhecer a prescriçã
... ção da tese de prescrição do fundo de direito, mas simplesmente o reconhecimento do transcurso do lapso quinquenal desde o último pagamento questionado. Ademais, não há nenhum obstáculo à aplicação da tese vinculante firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n ... -
Acórdão nº 0548677-98.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... MUNICÍPIO DE SALVADOR. SERVIDORES APOSENTADOS ... DA CÂMARA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ... DA URV. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, COISA ... JULGADA E ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEITADAS ... REAJUSTES DECORRENTES DA ...
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Acórdão nº 0099438-11.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... 9.494/97 (com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009) ... 4. De acordo a Súmula 178 do STJ, o INSS não goza ... de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ... ações acidentárias e de benefícios propostos na Justiça ... Estadual. Recolhimento devido ... 5. Os ...
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Acórdão nº 0010586-51.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... MÉRITO. DIFERENÇAS ... SALARIAIS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV ... AFERIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DO PAGAMENTO ... SUBTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO DA VERBA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO ... AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECÁLCULO ... SEGUNDO OS ...
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Acórdão nº 0096842-44.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2015
... DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS DE ... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ... RESULTANTES DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. PRELIMINARES ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL. DESCABIMENTO. SATISFAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 0108197-90.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... ESTABELECENDO QUE A APLICAÇÃO DO ... PERCENTUAL DE REAJUSTE DEVE OBEDECER A DATA ... DO FECHAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS ... MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E ... JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) ... DO ...
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Acórdão nº 0196254-84.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2014
... regra da conversão segundo a URV da data do efetivo pagamento ... Sentença reformada. Apelo provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº ... 0196254-84.2007.8.05.0001, da ...
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Acórdão nº 0401922-76.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2014
... regra da conversão segundo a URV da data do efetivo pagamento ... Sentença reformada. Apelo parcialmente provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº ...
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Acórdão nº 0098476-12.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2019
... orientação do Pretório Excelso e não fixou termo ad quem para ... pagamento e incorporação do índice a ser apurado em processo de ... liquidação, ou, ao menos, deixou expresso que deve haver a limitação ... temporal, ...
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Decisao Nº 0006144-02.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO REPETITIVO APRECIADO PELO STF. EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL QUE ALTEROU O PADRÃO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA FUNCIONAL (Lei nº 7.622/2000). CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
... por Manoel Berenaldo Oliveira Noronha e outros, na Ação Ordinária nº 0006144-02.2005.8.05.0001, para condenar o Estado da Bahia ao pagamento" da diferença da URV, de acordo com as peculiaridades expressas na parte da fundamentação do julgado, com juros moratórios e correção monetária\xC2" ... -
Acórdão nº 0155556-36.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2017
... sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, ... adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos ... meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 é ... idêntica à matéria examinada pela Corte Superior na ... sistemática dos recursos ...
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Acórdão nº 0322135-32.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2015
... 22 da Lei n°. 8.880/94 a melhor exegese, cujo ... sentido é de que o padrão para a conversão há de ser aferido na data ... do pagamento ... Processo nº 0322135-32.2011.8.05.0001 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda Câmara Cível ...
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Acórdão nº 0162850-42.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... direito, mas simplesmente a reconhecer o transcurso do lapso ... quinquenal desde o último pagamento questionado ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... Declaração nº 0162850-42.2007.8.05.0001/500001 de Salvador, em que ...