urv pagamento na bahia
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Acórdão nº 2802-002.957 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Julio de 2014
... PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENAS NA CONVERSO EM URV. MAGISTRADOS. BAHIA. NATUREZA REMUNERATRIA. PRECEDENTES STJ. O pagamento extemporneo de ...
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Acórdão nº 2802-002.956 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Agosto de 2014
... PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENAS NA CONVERSO EM URV. MAGISTRADOS. BAHIA. NATUREZA REMUNERATRIA. PRECEDENTES STJ. O pagamento extemporneo de ...
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Acórdão nº 0116052-23.2007.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... pericialmente mediante liquidação de sentença, ... considerando correta a regra da conversão segundo a ... URV da data do efetivo pagamento ... O Supremo Tribunal Federal, RE nº 561836, eleito como ... paradigma, decidiu no sentido de conceder o direito aos ... 11,98%, ou do índice ...
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Acórdão nº 0094454-71.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Enero de 2014
... VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. URV. CONVERSÃO DA MOEDA ... SEGUNDO O VALOR VIGENTE NA DATA DO ... EFETIVO PAGAMENTO DOS MESES DE ... REFERÊNCIA E NÃO OS DOS ÚLTIMOS DIAS ... DESTES, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... DO ...
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Acórdão nº 2802-003.133 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2014
... MINISTRIO PBLICO. BAHIA. NATUREZA REMUNERATRIA. PRECEDENTES STJ. O pagamento extemporneo de ...
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Acórdão nº 0066825-25.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Abril de 2015
... art. 37, inciso X, ... Por fim, que "há que ser fixado o termo final para incorporação e ... pagamento de eventual perda monetária resultante da conversão de Cruzeiros Reais em ... URV na remuneração, vencimento ou pensão da parte autora" ...
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Acórdão nº 0019880-19.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2014
... apuradas mediante liquidação de sentença até o patamar máximo de 11,98%, observando- ... se a data do efetivo pagamento para apuração do percentual devido, com incidência de ... juros de mora de 6% ao ano desde a citação até a data de 29/06/2009 (nos termos na ...
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Acórdão nº 0075646-18.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
... MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. AFERIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DO PAGAMENTO. SUBTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO DA VERBA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECÁLCULO SEGUNDO OS PARÂMETROS ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... fez com que o sindicato obreiro pactuasse com a reclamada o pagamento do adicional de periculosidade proporcional à exposição ao risco ... a Reclamada efetivamente exercia atividade comercial no Estado da Bahia, além de consignar que a categoria econômica do empregador não está ...
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Acórdão nº 0116052-23.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE DE 11,98%. VERIFICAÇÃO E APURAÇÃO QUE DEVEM SER FEITAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃ
... Condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a regra do art. 20, §4º, do CPC. APELO PROVIDO ... -
Acórdão nº 0127914-88.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... monetária pelo INPC, ambos incidentes a partir da data de pagamento de cada parcela ... salarial, considerando que cada obrigação possui termo certo" (SIC). Condenou, ... ainda, o Estado no pagamento de honorários ...
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Acórdão nº 0134849-13.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... PAGAMENTO ... DOS MESES DE REFERÊNCIA E NÃO OS DOS ... ÚLTIMOS DIAS DESTES, OBSERVANDO-SE A ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS DO ...
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Acórdão nº 0127914-88.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Abril de 2014
... PAGAMENTO ... PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ... ÍNDICE DE 11,98%. PERCENTUAL QUE DEVE SER APURADO NA FASE DE ...
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Acórdão nº 0066607-36.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2013
... VERIFICAÇÃO E APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REGRA DA CONVERSÃO COM BASE NO VALOR VIGENTE NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. PRECEDENTES DO STJ. Sentença DE extinção REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Sendo o DERBA, autarquia ...
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Acórdão nº 0037758-54.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2014
... ADVOCATÍCOS SENTENÇA REFORMADA - RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... Sendo de trato sucessivo a obrigação referente ao pagamento ... dos vencimentos do servidor público, a prescrição deve ser ... contada de forma regressiva, a partir da data em que foi ... interrompida ...
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Acórdão nº 0108995-12.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2014
... servidores, alterando a relação jurídico remuneratória entre o Estado da Bahia e seus ... servidores, fixando o termo final para o pagamento de vantagens pretéritas, não podendo ... esses novos vencimentos ser utilizados como base da cálculo para aplicação do percentual ... relativo ...
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Legislação Complementar
... Art. 39. É permitido transportar, sem pagamento", uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que n\xC3" ... 5% 22% 5% 21% 53% ... 54% Bahia ...
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Acórdão nº 2802-003.138 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2014
... MINISTRIO PBLICO. BAHIA. NATUREZA REMUNERATRIA. PRECEDENTES STJ. O pagamento extemporneo de ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Geder Luiz Rocha Gomes DECISÃO 8020419-84.2023.8.05.0000 Agravo De ... apólice de seguro-garantia que seja capaz de proporcionar o pagamento do valor integral da dívida e com vigência indeterminada” (ID ...
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Acórdão nº 0059507-93.2008.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... 6º estabeleceu que a ... referida lei produziria seus efeitos desde 03 de abril de 2000, ... tem-se aí o termo ad quem para o pagamento e incorporação das ... referidas parcelas remuneratórias, restando prescrita a pretensão ... dos embargados, já que a ação foi proposta no dia ...
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Acórdão Nº 2301-010.233 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão ... devidos pelo atraso no pagamento" de remuneração por exercício de emprego, ... cargo ou função\". Aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 2301-010.109 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão ... devidos pelo atraso no pagamento" de remuneração por exercício de emprego, ... cargo ou função\". Aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 0198185-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2010
Apelação Cível. Ação Ordinária Proposta por Sindicato Representando Servidores Municipais. Conversão Monetária dos Vencimentos em Urv. Princípio da Irredutibilidade de Subsídios e Vencimentos. Impossibilidade de Aplicação Genérica do índice de 11,98%. Apelo Provido Parcialmente. 1. Sabendo-se que a Conversão Monetária Utilizando-se a Média Calculada sobre os Valores Resultantes da Divisão do...
... vigente no último dia dos meses de novembro e dezembro de 1993, janeiro e fevereiro de 1994 e o valor da URV vigente na data do efetivo pagamento. Sustenta que o Apelado vilipendiou o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sustenta a inocorrência da prescrição. Alega que, para os ... -
Acórdão nº 10974-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2010
Apelação Cível. Remessa Necessária Ação Ordinária Proposta por Servidora do Poder Executivo. Conversão Monetária dos Vencimentos em Urv. Princípio da Irredutibilidade de Subsídios e Vencimentos. Impossibilidade de Aplicação Genérica do índice de 11,98%. Apelo Provido Parcialmente. 1. Sabendo-se que a Conversão Monetária Utilizando-se a Média Calculada sobre os Valores Resultantes da Divisão do...
... 11,98%, com suas repercussões legais no vencimento-padrão e vantagens, bem como no pagamento da diferença de 11,98% resultante de erro na conversão da ... URV relativo aos vencimentos, vantagens e reflexos pertinentes, valores devidos a ... -
Acórdão Nº 2301-010.381 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... DIFERENÇAS DE ... URV.OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA ... TRIBUTÁVEL ... DSujeitam-se à incidência do imposto de ... pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função ... DF ...