urv pagamento na bahia
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Decisão da Presidência nº 1122139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ... Ministro MARCO AURÉLIO Relator ... Recte.(s) : Estado da Bahia ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado da Bahia ... recdo.(a/S) : ...
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Acórdão nº 30341-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Julio de 2009
... Apelados, considerando-se correta a regra da conversão segundo a URV da data do efetivo pagamento, observando-se, ademais, o quando explicitado no tocante à correção monetária, ... prescrição, e limite temporal da apuração do resíduo ...
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Acórdão nº 30350-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Julio de 2009
... Apelados, considerando-se correta a regra da conversão segundo a URV da data do efetivo pagamento, observando-se, ademais, o quando explicitado no tocante à correção monetária, prescrição, e limite temporal da apuração do resíduo ...
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Legislação Complementar
... da hipótese prevista no inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de novo contrato de trabalho ... 5% 22% 5% 21% 53% ... 54% Bahia ...
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Acórdão Nº 9202-010.730 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... devidos pelo atraso no pagamento" de remuneração por exercício de emprego, ... cargo ou função\". Aplica\xC3" ... ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ... ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) ... As verbas ...
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Acórdão Nº 2202-009.304 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... DIFERENÇAS ... DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA ... TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à incidência do Imposto de ... devidos pelo atraso no pagamento" de remuneração por exercício de emprego, ... cargo ou função\". Aplica\xC3" ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva DESPACHO 8005742-82.2021.8.05.0141 ... documentos, bem como da petição de id.40305137, que informa o pagamento da condenação, aduzindo se ainda persiste o seu interesse no julgamento ...
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Decisao Nº 0500039-18.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). ... Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, tendo em vista o grau de ...
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Decisao Nº 8045087-58.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... judicial exarado nos autos de Ação Coletiva ajuizada por Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, buscando pagamento de diferenças de URV, correspondente a 11,98%. II - Os pagamentos administrativos das diferenças devidas a título de URV iniciaram em dezembro de ...
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Decisão da Presidência nº 1034341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... previstos na Lei 8.880/94, levando-se em conta a data do efetivo pagamento ... Logo, eventual defasagem remuneratória deverá ser apurada em ... de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia ...
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Decisão monocrática Nº 1369507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... do ente federado de dispor de tal receita, como o fez o Estado da Bahia, por meio da Lei Estadual nº 8.730/2003, que instituiu o pagamento de ...
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Acórdão Nº 2201-009.873 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... DIFERENÇAS DE ... URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda ... juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão ... abrangente do tributo sobre os juros devidos ...
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Acórdão Nº 2201-009.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... DIFERENÇAS DE ... URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda ... juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão ... abrangente do tributo sobre os juros devidos ...
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Decisao Nº 0503713-06.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... , a conversão da moeda foi realizada com base no valor apreciado no último dia dos meses de referência, independentemente da data do pagamento, prejudicando-o substancialmente. ” ... Em seu apelo sustenta a parte apelante, em epítome, que existe jurisprudência desta Corte reconhecendo ...
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Acórdão nº 0085621-98.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
... NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS COM O VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDIA DEVIDO. REDISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO PAGAMENTO DA URV. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO IMPROVIDO. “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1137260 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIAGRAVANTE:ESTADO DA BAHIA PROCURADOR :ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS ... CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI N. 8.880⁄94. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Inexistente qualquer dos ...
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Acórdão Nº 2201-011.025 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM RAZÃO DO ... ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ... EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO ... recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios ... de URV”, em 36 (trinta e ...
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Decisao Nº 8004544-31.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2021
... , não foram analisados, detalhadamente, os documentos juntados pela exequente, os quais comprovam sem sombra de dúvidas a data do efetivo pagamento dos salários, rechaçando a conclusão do Juízo primevo no sentido de que recebeu seus salários após o último dia do mês de competência ...
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Decisao Nº 0083538-22.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... vencimentos, por força da Lei 8.884/1994, que considerou o valor da URV do último dia do mês, quando deveria ser o da data do efetivo pagamento ... 2. Nesse contexto, conclui-se que a sentença proferida está eivada de vício extra petita , sendo necessária sua ...
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Acórdão Nº 2202-009.411 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão ... devidos pelo atraso no pagamento" de remuneração por exercício de emprego, ... cargo ou função\". Aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 6284-4/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010
... Vencimentos. URV. Lei 8880/94 ... Significativa Perda dos Vencimentos ... Data Base para Conversão Monetária ... Dia do Efetivo Pagamento. Mantidos ... Honorários Advocatícios. mantidos ... Apelação Cível Improvida. Aplicação do Juros de Mora à Razão de 0,5% ao mês ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA CONTRA A UNIÃO E O ESTADO-MEMBRO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, VISANDO O RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A TÍTULO DE URV, BEM COMO A DESCONSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes INTIMAÇÃO ... INSS ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Quatro são os requisitos ...
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Acórdão nº 0102285-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2010
Apelação Civel em Ação Ordinária. Incorporação Aos Vencimentos dos Apelados do Percentual Referente à Conversão de Cruzeiros Reais em Urv. Pagamento do Relativo Aos Vencimentos Pretéritos. Improcedência dos Pedidos. Inconformismo. 1. A Utilização da Urv da Data do último Dia de Cada Mês e Não da do Dia do Efetivo Pagamento, para a Conversão dos Vencimentos Acarretou na Ocorrência de Supressão...
... ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO AOS ... VENCIMENTOS DOS APELADOS DO ... PERCENTUAL REFERENTE À CONVERSÃO DE ... CRUZEIROS REAIS EM URV. PAGAMENTO DO ... RELATIVO AOS VENCIMENTOS PRETÉRITOS ... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... INCONFORMISMO ... 1. A utilização da URV da data do último dia ... -
Acórdão Nº 2201-010.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
... JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM RAZÃO DO ... ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ... EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO ... Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) ...