urv pagamento na bahia
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Acórdão Nº 2301-010.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... DIFERENÇAS DE ... URV.OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA ... TRIBUTÁVEL ... DSujeitam-se à incidência do imposto de ... pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função ... DF ...
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Acórdão Nº 2301-010.379 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... DIFERENÇAS DE ... URV.OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA ... TRIBUTÁVEL ... DSujeitam-se à incidência do imposto de ... pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função ... DF ...
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Acórdão Nº 2301-010.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... DIFERENÇAS DE ... URV.OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA ... TRIBUTÁVEL ... DSujeitam-se à incidência do imposto de ... pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função ... DF ...
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Acórdão Nº 2201-010.209 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... DIFERENÇAS DE ... RENDIMENTOS ... URV. TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se ... O à incidência do Imposto de ... montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso ... da verba decorrente do exercício de cargo ou função ...
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Acórdão Nº 2201-010.216 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... DIFERENÇAS DE ... RENDIMENTOS ... URV. TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se ... O à incidência do Imposto de ... montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso ... da verba decorrente do exercício de cargo ou função ...
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Acórdão Nº 2301-010.990 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... DIFERENÇAS DE ... URV.OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA ... TRIBUTÁVEL ... DSujeitam-se à incidência do imposto de ... pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função ... DF ...
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Acórdão Nº 2201-010.211 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... DIFERENÇAS DE ... RENDIMENTOS ... URV. TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se ... O à incidência do Imposto de ... montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso ... da verba decorrente do exercício de cargo ou função ...
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Acórdão Nº 2201-010.213 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... DIFERENÇAS DE ... RENDIMENTOS ... URV. TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se ... O à incidência do Imposto de ... montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso ... da verba decorrente do exercício de cargo ou função ...
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Acórdão Nº 9202-010.291 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão ... devidos pelo atraso no pagamento" de remuneração por exercício de emprego, ... cargo ou função\". Aplica\xC3" ...
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Decisao Nº 0407685-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... ção dos servidores públicos em URV observando o último dia do mês de competência, quando deveria ser feita com base na data do efetivo pagamento, fato que gerou perda salarial para os servidores. ” ... Assevera que “( ... ) restou pacificado na jurisprudência dos tribunais pátrios, ...
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Acórdão nº 0019880-19.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Julio de 2014
... B) Definição da incidência de prescrição e aplicação da súmula nº ... 85 do STJ; ... C) Fixação de termo final para pagamento e incorporação da URV ... Expostos seus argumentos, "requer sejam acolhidos os presentes ... Embargos declaratórios, para que sejam sanadas as ...
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Acórdão Nº 2201-010.212 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... DIFERENÇAS DE ... RENDIMENTOS ... URV. TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se ... O à incidência do Imposto de ... montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso ... da verba decorrente do exercício de cargo ou função ...
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Acórdão Nº 2201-010.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... DIFERENÇAS DE ... RENDIMENTOS ... URV. TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se ... O à incidência do Imposto de ... montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso ... da verba decorrente do exercício de cargo ou função ...
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Acórdão Nº 2201-010.217 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... DIFERENÇAS DE ... RENDIMENTOS ... URV. TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se ... O à incidência do Imposto de ... montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso ... da verba decorrente do exercício de cargo ou função ...
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Acórdão Nº 2201-009.458 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... DIFERENÇAS DE ... URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda ... montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso ... da verba decorrente do exercício de cargo ou função ...
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Acórdão Nº 2201-009.461 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... DIFERENÇAS DE ... URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda ... montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso ... da verba decorrente do exercício de cargo ou função ...
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Acórdão Nº 2201-009.459 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... DIFERENÇAS DE ... URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda ... montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso ... da verba decorrente do exercício de cargo ou função ...
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Acórdão Nº 2201-009.456 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... DIFERENÇAS DE ... URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda ... montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso ... da verba decorrente do exercício de cargo ou função ...
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Acórdão Nº 2201-009.457 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... DIFERENÇAS DE ... URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda ... montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso ... da verba decorrente do exercício de cargo ou função ...
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Acórdão Nº 2201-009.460 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... DIFERENÇAS DE ... URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda ... montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso ... da verba decorrente do exercício de cargo ou função ...
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Decisao Nº 0080229-56.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 20-03-2023
... pagamento e não o último dia de cada mês, consoante entendimento pacificado dos Tribunais pátrios e Superiores ... Consoante jurisprudência pacificada ...
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Acórdão Nº 2201-010.210 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... DIFERENÇAS DE ... RENDIMENTOS ... URV. TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se ... O à incidência do Imposto de ... montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso ... da verba decorrente do exercício de cargo ou função ...
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Acórdão Nº 2201-010.218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... DIFERENÇAS DE ... RENDIMENTOS ... URV. TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se ... O à incidência do Imposto de ... montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso ... da verba decorrente do exercício de cargo ou função ...
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Acórdão Nº 2201-010.215 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... DIFERENÇAS DE ... RENDIMENTOS ... URV. TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se ... O à incidência do Imposto de ... montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso ... da verba decorrente do exercício de cargo ou função ...
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Acórdão nº 27505-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Abril de 2010
Apelação Cível. Ação Ordinária. Servidores do Poder Executivo. Preliminares Afastadas. Prejudicial de Mérito Superada. Prescrição Quinquenal. Conversão dos Vencimentos de Cruzeiros Reais para Urv. Princípio da Irredutibilidade de Subsídios e Vencimentos. Percentual de 11,98%. Inaplicável, Ante a Não Comprovação da Data dos Respectivos Pagamentos. Liquidação de Sentença. Apuração da Diferença....
... se a apuração mediante liquidação. A conversão deve considerar o valor da URV na data do efetivo pagamento, observando-se a correção monetária e os juros na forma definida no voto condutor ... Limite temporal inaplicável à espécie, eis que eventual ...