Vacatio Legis
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LC 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS QUINZE DIAS QUE ANTECEDE O AUXÍLIO-DOENÇA E SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO APENAS COM TRIBUTOS DE
...ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). TIPICIDADE DA CONDUTA. PRÁTICA APÓS 31/12/2009. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA SITUAÇÃO DE RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DISPENSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com a publicação da Lei n. 11.922, de 13 de
...encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos . ... -
Acórdão nº 2014/0294467-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 425, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.184.76
... Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei n. . ... -
Acórdão nº 2015/0315305-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. PEDIDO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.382/2006. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS. 1. "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências
...posterior à vacatio" legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), . prescinde do \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0171403-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. JUNTADA SOMENTE DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO (GRU). NECESSIDADE. ART. 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO STJ 01, DE 04/02/2014. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ALEGADA VIOLA
... novo Código de Processo Civil – que ainda estava em vacatio" . legis, ao tempo do julgamento do Agravo Regimental – deveria\xC2"... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, f). DECISÃO RECLAMADA. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL, CONSOANTE O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1.040, I, DO CPC; ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil atribuiu, com exclusividade, aos tribunais locais o juízo de...
...ainda durante a vacatio legis do novo Código de Processo Civil. ... -
Acórdão nº 2015/0028106-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. BACENJUD. POSSIBILIDADE. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser...
...vacatio" legis da Lei n. 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0137815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS NÃO INVOCADOS PELAS PARTES, MAS RELACIONADOS AO PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURA&
... às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou . ... -
Acórdão nº 2013/0381922-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 12.322/2010, DEVE SER ATACADA POR AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, EM MATÉRIA PENAL, PERMANECE DE 5 DIAS. INTERPOSIÇÃO
... . recurso especial, após o período de vacatio" legis de 90 (noventa) dias . da Lei n.º 12.322/2010, \xC2"... -
Acórdão nº REsp 1212846 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDÉBITO. PRESCRIÇÃO PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.269.570/MG . ART. 543-C DO CPC. 1. Para as ações ajuizadas a partir de 9.5.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos
...écie, como a ação foi ajuizada em 27.1.2009, portanto, após a vacatio legis da LC 118⁄05, aplica-se a nova regra de contagem do prazo ... -
Acórdão nº 2014/0318489-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. APREENSÃO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO PACIENTE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DELITO OCORRIDO EM 9.3.2007. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...
...criminis temporário introduzido em razão da vacatio legis prevista nos . ... -
Acórdão nº 2014/0168784-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE OCORRIDO APÓS O PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA DECIDIDA NO REsp 1.311.408/RN, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal...
...PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. TIPICIDADE DA . ... -
Acórdão nº 2014/0059235-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CONDUTA PRATICADA DURANTE A VACATIO LEGIS INDIRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo...
...CONDUTA PRATICADA DURANTE A VACATIO LEGIS INDIRETA. . ... -
Acórdão nº 2011/0175252-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA INDEVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO ÀS AÇÕES
... às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou . ... -
Acórdão nº 2009/0099550-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VACATIO LEGIS INDIRETA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. DEZ MIL REAIS. ILEGALIDADE PATENTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE. SÚMU
...ARMA DE FOGO. VACATIO LEGIS INDIRETA. SUPRESSÃO DE . ... -
Acórdão nº 2009/0078630-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA, DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.002.932/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO STF NO RE 566.621/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
...o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho . ... -
Acórdão nº 2007/0040271-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DO CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Autos devolvidos ...
...decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de . ... -
Acórdão nº 2015/0091077-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. APREENSÃO DO ARMAMENTO FORA DO...
...vacatio legis indireta. 4. Habeas corpus não conhecido. ... -
Acórdão nº 2015/0309389-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS 9.6.2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTS. 3º E 4º DA LC Nº 118/05. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
... às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou . ... -
Acórdão nº 2015/0259139-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO
...ajuizadas após o decurso da vacatio... -
Acórdão nº 2015/0178089-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 115 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO EM RHC. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da Súmula n. 115 do STJ restringe-se aos casos de interposiçã
...Código de Processo Civil, ainda em vacatio" legis. 2. Ademais, desnecessária a adoção de tal \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0237771-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ESPECIAL ANTE A OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. 1. Embora o acesso à justiça consista em uma norma constitucional de eficácia plena, o...
...encontra-se em período de vacância (vacatio legis ), não . ... -
Acórdão nº 2011/0167880-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ARTS. 12 e 16 DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTAS PRATICADAS EM 2007. OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO À POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO PELA POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, PRATICADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. AUMENTO DA PENA-BASE....
...VACATIO LEGIS . AUMENTO DA PENA-BASE. . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.826/03. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DE VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. SÚMULA N.º 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste...
...CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DE VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI ... -
Acórdão nº 2013/0342295-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 333, I, DO CPC E DO DECRETO-LEI 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ARESTO ATACADO QUE NÃO FOI IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES
...ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de . ...