Vacatio Legis
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 1544 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... não estava em vigor, uma vez que foi publicada em 10.9.2010, com vacatio legis de 90 dias, e a decisão agravada foi publicada em 26.11.2010 ...
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Acórdão nº 2010/0185910-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "cinco mais cinco" anos; para os fatos geradores posteriores à vacatio legis da Lei Complementar n. 118⁄2005, aplica-se a tese dos cinco anos ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1784 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... não estava em vigor, uma vez que foi publicada em 10.9.2010, com vacatio legis de 90 dias ... 2. Assim é que caberia à agravante interpor ...
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Acórdão nº 2006/0271479-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apenas às ações ajuizadas após o prazo de cento e vinte dias (vacatio legis) da publicação da lei que o instituiu ... 3. Recurso ...
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Acórdão nº HC 160226 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... processual penal viabilizada pela Lei 12.403⁄11, ainda em vacatio legis, que reavivou a ideia de que a prisão pode ser, ao longo do ...
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Acórdão nº 2011/0042846-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não estava em vigor, uma vez que foi publicada em 10.9.2010, com vacatio legis de 90 dias ... 2. Assim é que caberia à agravante interpor ...
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Acórdão nº 2007/0126656-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na LC nº 118/05 devem ser limitados às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias prevista na parte inicial do art. 4º ... 3. Na recente ...
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Acórdão nº 2010/0139137-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de uso restrito -, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, tendo em ...
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Acórdão nº 2007/0215590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ações ajuizadas posteriormente ao prazo de cento e vinte dias, vacatio legis, da publicação da referida Lei Complementar ... 2 ...
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Acórdão nº HC 187267 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... I. A vacatio legis indireta tem aplicação, tão somente, para os delitos de posse de ...
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Acórdão nº HC 214865 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2005, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03 ... 5 ...
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Acórdão nº 2009/0030224-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA FLAGRADA EM 7/4/08. TIPICIDADE. VACATIO LEGIS INDIRETA. OCORRÊNCIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO OU ENTREGA DA ARMA ...
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Acórdão nº HC 153520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA ... "A vacatio legis indireta tem aplicação, tão somente, para os delitos de posse de ...
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Acórdão nº 2007/0094535-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... às execuções ajuizadas após a sua entrada em vigor, que teve vacatio legis de 120 dias ... 3. Recurso especial provido ... Vistos, relatados ...
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Vacatio legis do novo CPC é insuficiente para o desafio imposto
[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (6/1)] Acaba de ser aprovado pelo Senado Federal o novo Código de Processo Civil, tão aguardado pela nossa comunidade jurídic...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1380882 / MS de T4 - QUARTA TURMA
- LEI Nº 16.565, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de alterar o seu período de Vacatio Legis. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, p...
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Acórdão nº 2008/0052350-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 95⁄98, a LPI não fica sujeita à regra que exige a fixação da vacatio legis em número de dias, devendo admitir-se como legítima a opção do ...
- Decreto nº 9.732 de 20/03/2019. Altera a vacatio legis e a data fixada para a aplicação das exigências para nomeação ou designação de que trata o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019.
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1402871 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005", e não aos pagamentos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409054 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005", e não aos pagamentos ...
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Acórdão nº 2008/0109770-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÃNCIA DO PACIENTE. VACATIO LEGIS. CONDUTA PERPETRADA NESSE PERÃODO. EXEGESE DO ART. 30 DA LEI ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1392191 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... não estava em vigor, uma vez que foi publicada em 10.9.2010, com vacatio legis de 90 dias ... 3. É pacífico o entendimento do Superior ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1398711 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 136879 / SC de T5 - QUINTA TURMA