Vacatio Legis
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Acórdão nº 2007/0083202-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na LC nº 118/05 devem ser limitados às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias prevista na parte inicial do art. 4º ... 3. Na recente ...
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Acórdão nº 2005/0122923-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apenas às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de 120 dias (vacatio legis) da publicação da referida Lei Complementar (EREsp 327.043/DF, ...
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Acórdão nº 2005/0091816-2 de T5 - QUINTA TURMA
... vacatio legis de 90 (noventa) dias, para sua entrada em vigor ... II - ...
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Acórdão nº 2006/0111906-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apenas às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de 120 dias (vacatio legis) da publicação da referida Lei Complementar (EREsp 327.043/DF, ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... aprovar a estrutura regimental ou o estatuto, na hipótese de a vacatio legis do decreto ser superior a esse prazo ... Prazo para apostilamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142168720194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0814216-87.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDA ALVES DA COSTA ADVOGADO: Demostenes Cezario De Almeida e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA....
... COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VACATIO LEGIS. RECURSO PROVIDO ... 1. A decisão agravada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142142020194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0814214-20.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Demostenes Cezario De Almeida e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA....
... COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VACATIO LEGIS. RECURSO PROVIDO ... 1. A decisão agravada ... -
Acórdão Nº 36150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... normativo ainda estava no período de vacatio legis quando praticado o ato ... Agravo a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2004/0006920-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º da LC 118/2005, que ainda se acha no período de vacatio legis ... 5. A compensação, apesar de a Lei nº 10.637/02 ter dado nova ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1428135 / SC de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1412739 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1257264 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 164321 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 6327 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 230212 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0173041-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção social, de cunho estratégico fiscal como singular prazo de vacatio legis ... 2. A opção do legislador em fixar a base de cálculo do PIS ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1070641 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1397269 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0063330-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vacatio legis) da publicação da referida Lei Complementar (EREsp 327.043/DF, ...
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Acórdão nº 2007/0075130-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aplica às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de 120 dias (vacatio legis) da publicação da referida norma ... III - Na hipótese dos ...
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Acórdão nº 2006/0232007-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aplica às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de 120 dias (vacatio legis) da publicação da referida norma ... III - Na hipótese dos ...
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Acórdão nº 2006/0278143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apenas às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de 120 dias (vacatio legis) da publicação da referida Lei Complementar (EREsp 327.043/DF, ...
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Acórdão nº 2006/0278143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apenas às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de 120 dias (vacatio legis) da publicação da referida Lei Complementar (EREsp 327.043/DF, ...
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Acórdão nº 2006/0198453-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apenas às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de 120 dias (vacatio legis) da publicação da referida Lei Complementar (EREsp 327.043/DF, ...
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A importância do art. 489 do novo Código de Processo Civil na consolidação de um processo do trabalho verdadeiramente democrático e alinhado aos valores constitucionais
Após intensos debates e um ano de vacatio legis, entra em vigor o novo Código de Processo Civil (NCPC). Tendo em vista sua aplicação supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho por força dos arts. 769 da CLT e 15 do NCPC, torna-se importantíssimo destrinchá-lo em alguns aspectos, visando, especialmente, a construção de um Direito Processual do Trabalho verdadeiramente democrático, pautado...
... Após intensos debates e um ano de vacatio legis, entra em vigor o novo Código de Processo ... Civil (NCPC) ...