Vacatio Legis
-
Acórdão nº 2010/0023113-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826⁄2003. ATIPICIDADE ...
-
Acórdão nº 2008/0080676-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003, C/C A LEI ...
-
Acórdão nº 2008/0201150-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA EQUIPARADA AO PORTE ILEGAL. VACATIO LEGIS. ARTS. 30 E 32 DA LEI DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO SOMENTE NOS CASOS ...
-
Acórdão nº HC 205469 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 30 DA LEI ...
-
Acórdão nº 2011/0026892-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não estava em vigor, uma vez que foi publicada em 10.9.2010, com vacatio legis de 90 dias ... 2. Precedente: EREsp 740.530⁄RJ, Rel. Min. Nancy ...
- Acórdão nº HC 214210 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio" legis da Lei 11.382⁄2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de dilig\xC3" ...
- Acórdão nº HC 196801 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 227774 / DF de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0018240-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE DA CONDUTA BASEADA NA APLICAÇÃO DA VACATIO LEGIS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI DO DESARMAMENTO ...
-
Acórdão nº 2010/0071734-4 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ...
- Acórdão nº HC 226239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 223076 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0149440-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FLAGRANTE OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO CHAMADO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
-
Acórdão nº 2006/0004721-4 de T5 - QUINTA TURMA
... VACATIO LEGIS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROCESSAMENTO DOS ACUSADOS. IRRELEVÂNCIA ...
-
Acórdão nº REsp 1043862 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é válida tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, ainda que ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 6406 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005", e não aos pagamentos ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1250779 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005", e não para os ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1257697 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005", e não para os ...
-
Acórdão nº REsp 1078772 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é válida tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, ainda que ...
- Acórdão nº 2015/0016546-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1321490 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Este Tribunal sufragou o entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄2003, para a ...
-
Acórdão nº 2010/0114322-6 de T5 - QUINTA TURMA
... de uso restrito -, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da norma especial, tendo em ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1372656 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... não estava em vigor, uma vez que foi publicada em 10.09.2010, com vacatio legis de 90 dias ... 2. Desatendido o comando inserto no artigo 544, ...