Vacatio Legis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038441120214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0803844-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIANI NOBREGA MEDEIROS VEIGA ADVOGADO: Francisco Bezerra De Carvalho Junior e outro AGRAVADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e outros ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas ... -
Acordão da , 28-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos...
- Acórdão nº HC 171817 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 21-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ISS. AGENCIAMENTO MARÃT
... ajuizadas após 8.6.2005, termo final da vacatio legis. A tese dos 'cinco mais ... cinco', consagrada no STJ, aplica-se às ... -
Acórdão nº 2008/0063036-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na LC nº 118/05 devem ser limitados às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias prevista na parte inicial do art. 4º. Idem no REsp ...
- Acórdão nº EDcl no Ag 1407045 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091011720214050000), 25-01-2022
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUDICIÁRIO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. TEMA 425 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA SUA RATIO DECIDENDI. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pleito...
... : "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de ... -
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção social, funcionando a estratégia fiscal como singular vacatio legis ... 8. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS ...
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Acórdão Nº 0021602-71.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
... úde e Agentes de Combate às Endemias, não prevendo período de vacatio legis para sua entrada em vigor. Dessa forma, são devidas as diferenças ...
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O código de processo penal brasileiro e o sistema acusatório implementado pela lei n. 13.964/2019
... 13.964, com vacatio legis de trinta dias, correspondente ao pacote Anticrime do ex-Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010164-50.2013.5.06.0010), 03-08-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA PROCESSUAL VIGENTE. Considerando que a modificação das normas processuais regem-se pelas regras do direito processual intertemporal, tendo aplicação imediata - respeitado o prazo de vacatio legis,os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada -, tenho que, tratando-se de admissibilidade de recursos, os pressupostos recursais legalmente exigidos, bem
... intertemporal, tendo aplicação imediata - respeitado o prazo de vacatio legis,os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ... -
Acórdão Nº 0021183-62.2015.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... 467/2017 têm aplicação imediata, ou seja, vigoram a partir da vacatio legis (11.11.2017), passando a reger os processos no estado em que se ...
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Acórdão Nº 0020695-27.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-04-2020
... úde e Agentes de Combate às Endemias, não prevendo período de vacatio legis para sua entrada em vigor. Dessa forma, são devidas as diferenças ...
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Acórdão Nº 0020159-13.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-09-2017
... úde e Agentes de Combate às Endemias, não prevendo período de vacatio legis para sua entrada em vigor. Dessa forma, são devidas as diferenças ...
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Decreto nº 10.776 de 24/08/2021. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... II – o ato revogador preveja vacatio legis de, no mínimo, três meses.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão Nº 0020195-55.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
... úde e Agentes de Combate às Endemias, não prevendo período de vacatio legis para sua entrada em vigor, sendo, dessa forma, devidas as ...
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Acórdão Nº 0020917-49.2015.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
... 467/2017 têm aplicação imediata, ou seja, vigoram a partir da vacatio legis (11.11.2017), passando a reger os processos no estado em que se ...
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Acórdão Nº 0020552-20.2020.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
... ) têm aplicação imediata, ou seja, vigoram a partir da vacatio legis (11.11.2017), passando a reger os processos no estado em que se ...
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Acórdão Nº 0021679-58.2016.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... 467/2017 têm aplicação imediata, ou seja, vigoram a partir da vacatio legis (11.11.2017), passando a reger os processos no estado em que se ...
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Acórdão Nº 0021213-46.2017.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-09-2019
... A Lei nº 12.994/2014, que não prevê período de "vacatio legis" para sua entrada em vigor, é de aplicação imediata, ...
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Acórdão Nº 0021269-16.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018
... A Lei nº 12.994/2014, que não prevê período de "vacatio legis" para sua entrada em vigor, é de aplicação imediata, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53000-30.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO - PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E DA C MARA MUNICIPAL - INVALIDADE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LICC NÃO CONFIGURADA. I - O Tribunal Regional decidiu que a Lei instituidora do Regime Jurídico estatutário do Município não atendeu ao preceito do artigo 1º...
... preceito se infere que, afora o período ali estabelecido para a vacatio legis, visto que a lei pode entrar em vigor na data de sua publicação, ... -
Acordão do Primeira Turma, 16-10-2018
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, §7o. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 593.849/MS). ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO...
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Acordão do Primeira Seção, 14-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. A RECLAMAÇÃOPREVISTA NO ART. 105, I, f DA CF NÃO SE DESTINA À PRESERVAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ, NEM SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, VISA, SIM,A TORNAR EFETIVAS AS DECISÕES TOMADAS NO PRÓPRIO CASO CONCRETO.IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECLAMAÇÃO POR VIOLAÇÃO A RECURSOESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. A...
- Acórdão nº 111637 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012