Vacatio Legis
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Acórdão nº 2009/0202602-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de ...
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Acórdão nº REsp 1123347 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... vacatio legis da LC 118⁄05, aplica-se a nova regra de contagem do prazo ...
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Acórdão nº HC 117077 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.437⁄97. VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1191405 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. INCIDÊNCIA ... 1. Em se tratando do delito de ...
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Acórdão nº 2010/0076567-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. INCIDÊNCIA ... 1. Em se tratando do delito de ...
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Acórdão nº HC 153265 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.689⁄08 EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ...
- Acórdão nº 2015/0285884-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 270383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... , motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta ... 2. Nesse sentido: "Independentemente da discussão ...
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Acórdão nº HC 165574 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA DO ART. 12 DA LEI DAS ARMAS PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826⁄2003. ATIPICIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0099555-2 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO" LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS ... 1. Pacificou-se no STF e no STJ a compreens\xC3" ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 26/06/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2008/0222899-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ajuizadas após o decurso da vacatio" legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho ... 2.\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0246000-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VACATIO LEGIS INDIRETA/ABOLITIO CRIMINIS. IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÃÃO ...
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Acórdão nº 2015/0129692-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de ...
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Acórdão nº 2011/0288283-8 de T5 - QUINTA TURMA
... E 16 DA LEI N. 10.826/03). TIPICIDADE DAS CONDUTAS. VACATIO ...
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Acórdão nº 2008/0065795-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ajuizadas após o decurso da vacatio" legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho ... 2.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0339255-0 de T6 - SEXTA TURMA
... temporário introduzido em razão da vacatio legis prevista nos arts. 30 e ...
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Acórdão nº 2011/0176970-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FLAGRANTE OCORRIDO APÓS O PERÍODO DE VACATIO ...
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Acórdão nº 2008/0266824-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vacatio ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 270383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... , motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta. Precedentes ... 5. Embargos de declaração rejeitados ...
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Acórdão nº HC 190024 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 12 DA LEI DAS ARMAS PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826⁄2003. TIPICIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0275942-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMAS DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Esta Corte já firmou ...
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Acórdão nº 2006/0219989-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... e regulamentadores, não contêm abolitio criminis ou vacatio" legis para o porte de arma proibida (precedentes do STF) ... 5. A apreens\xC3" ...
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Acórdão nº HC 123958 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... , de reforma do Código de Processo Penal, superado o período de vacatio" legis, incidiu imediatamente sobre os feitos em curso. Assim, o interrogat\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0277968-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , de reforma do Código de Processo Penal, superado o período de vacatio" legis, incidiu imediatamente sobre os feitos em curso. Assim, o interrogat\xC3" ...