validade da cnh
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.246 do Mato Grosso do Sul, 21-08-2023
... Órgão Autuador: 112100 ... Data/hora/local: 31/01/2023 09:36:00 SANTA ADELIA 289 ... Código/Tipificação: 5045-0 Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias ... Previsão Legal (CTB): 263-I ... Condutor: LUCIANO SILVA MARTINS ... Registro/PGU: 00128975714 ...
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Acórdão Nº 0006352-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... – o mesmo não pode ser dito quanto ao outro, pois a credora não demonstrou no ... que a suspensão da validade da CNH da Agravada poderia contribuir para o ... desfecho eficaz da execução ... Não se duvida que, tendo sua “carta” bloqueada, a Agravada ...
- Processo nº 0407084-23.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 7 de Mayo de 2018
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... O referido certame oferta vagas para diversos cargos públicos. Nos termos do edital, o concurso tem o prazo de validade de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período. A impetrante concorreu para o Cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, onde o edital prevê ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.901 do Mato Grosso do Sul, 27-07-2022
... Órgão Autuador: 000100 ... Data/hora/local: 16/02/2021 04:30:00 BR-163 KM-323 UF-MS ... Código/Tipificação: 5045 - Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias ... Previsão Legal (CTB): 263-I ... Condutor: ENESE CUSTODIO DA SILVA ... CNH: 1833332362 Registro/PGU: ...
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Processo nº 0074685-48.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... Endereço desatualizado por desídia do apelante. Validade da notificação expedida par ... ao endereço desatualizado. ... Precedentes do STJ e TJERJ. ... Recurso a que se ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.096 do Mato Grosso do Sul, 08-03-2023
... 10:19:00 AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 1589, 31/01/2022 18:43:00 BR-463 KM-68 ... Código/Tipificação: 5045 - Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias, 5045-0 ... Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias, 5118-0 Permitir ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025411-78.2016.8.19.0002 (Cível), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 MESES. AUTOR ALEGA QUE FOI ABORDADO NA OPERAÇÃO DENOMINADA LEI SECA E, TENDO SE NEGADO A SE SUBMETER AO ¿TESTE DO BAFÔMETRO¿, TEVE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO APREENDIDA E, POSTERIORMENTE, O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, SEM QUE LHE TENHA SIDO...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É UNÂNIME AO ... RATIFICAR A VALIDADE DAS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS VOLTADAS ... À PROTEÇÃO DA SOCIEDADE EM FACE DE MOTORISTAS QUE DIRIGEM ... ALCOOLIZADOS, AMEAÇANDO A VIDA DE ... -
Decisão Monocrática N° 07001076520218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2021
O pedido de liminar contido no bojo deste agravo está em consonância com inúmeros julgados desta 2ª Turma Recursal ex vi: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO GRAVE. CNH PROVISÓRIA. EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA CNH. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o DETRAN contra a sentença...
... 24/25 e 45/48, a qual, aps o perodo de 01 (um) ano, foi convertida emdefinitiva, fl. 06, com validade at a data de 11/09/2012. Logo, passados 04 (quatro) anos de utilizao daCNHdefinitiva, sem qualquer bice, no se mostra razovel que o Detran negue ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015641-59.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2020
RECURSO INOMINADO 0015641-59.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MÔNICA MACHADO BARRETO RECORRIDO: DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O GEROU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. ILEGALIDADE DO ATO NÃO CONFIGURADA, COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES
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Acórdãos nº 0007849-20.2016.8.26.0048 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2018
... Em pesquisa junto à PRODESP, constatou que a data de validade da CNH não condizia com a do sistema, que certificava estar vencida desde 27 de maio de 2013 e suspensa desde ...
- Processo nº 0404004-22.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
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Acórdãos nº 0041012-16.2014.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2017
... com o prontuário junto ao órgão de trânsito: apresentava divergência com o CPF cadastrado e com a validade da CNH, bem como havia registro de suspensão para dirigir veículo automotor. Indagado, o réu admitiu que sabia ...
- Processo nº 0022617-87.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
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Projeto de bolsonaro dobra limite para perda de carteira e alivia punições
... pessoalmente Cmara um projeto de lei que altera o Cdigo de Trnsito Brasileiro (CTB).O governo prope aumentar de cinco para dez anos a validade da Carteira Nacional de Habilitao (CNH) e pretende passar de 20 para 40 pontos, no perodo de 12 meses, o limite para o motorista perder o direito de ...
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Acórdão nº 1.0433.09.303425-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... º, DO CTB - PROCESSO INICIADO EM DATA ANTERIOR ÀS RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN - DIREITO ADQUIRIDO - ATO JURÍDICO PERFEITO - PRAZO DE VALIDADE DA PAUTA MANTIDO EM CINCO ANOS ... Consoante disposto no artigo 460, do CPC, os limites da sentença válida são aqueles dispostos na pretensão ...
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Acórdão nº 1.0433.09.303425-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... º, DO CTB - PROCESSO INICIADO EM DATA ANTERIOR ÀS RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN - DIREITO ADQUIRIDO - ATO JURÍDICO PERFEITO - PRAZO DE VALIDADE DA PAUTA MANTIDO EM CINCO ANOS ... Consoante disposto no artigo 460, do CPC, os limites da sentença válida são aqueles dispostos na pretensão ...
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Acórdão nº 1.0433.09.303425-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... º, DO CTB - PROCESSO INICIADO EM DATA ANTERIOR ÀS RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN - DIREITO ADQUIRIDO - ATO JURÍDICO PERFEITO - PRAZO DE VALIDADE DA PAUTA MANTIDO EM CINCO ANOS ... Consoante disposto no artigo 460, do CPC, os limites da sentença válida são aqueles dispostos na pretensão ...
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Acórdão nº 50011222520178210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
... VALIDADE DA PROVA. Em que pese o réu não tenha realizado o teste de etilômetro, o termo de constatação, aliado aos depoimentos pessoais dos Policiais ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.375 do Mato Grosso do Sul, 12-01-2021
... Órgão Autuador: 000100 ... Data/hora/local: 28/05/2019 22:50:00 BR-158 KM-90 UF-MS ... Código/Tipificação: 5045 - Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias ... Previsão Legal (CTB): 263-I ... O prazo para a apresentação da defesa escrita é 15 (quinze) dias a ...
- Processo nº 0295527-31.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
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Acórdãos nº 1004843-83.2018.8.26.0220 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019
... da notificação do processo de suspensão do direito de dirigir e em data próxima ao vencimento da validade da CNH do impetrante (22.10.2018 fls. 16). O impetrante deixou de mencionar, mas o impetrado demonstrou que o ...
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Acórdão nº 71010501278 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE AIT. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESENTES PROPRIETÁRIO E CONDUTOR NA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA EPTC 1. No mérito, em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da...
... 5. Apesar da discussão quanto à validade das autuações virtuais estar com a matéria suspensa pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71007054869@, restou verificado o ... -
Acórdão Nº 0819104-57.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... 2 Ao candidato aprovado ser conferida Permisso para Dirigir, com validade de um ano. 3 A Carteira Nacional de Habilitao ser conferida ao condutor no trmino de um ano, desde que o mesmo no tenha cometido nenhuma infrao de ...
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Acórdão Nº 1419379-63.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/02/2023
... ENDEREÇO INDICADO PELO CONDUTOR – LOCAL NÃO ABRANGIDO PELO ... SERVIÇO DE ENTREGA DOS CORREIOS – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA ... EDITAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I - A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter ...