validade da cnh
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Governo propõe hoje novo limite de pontos da cnh
... Jair Bolsonaro deve entregar hoje, pessoalmente na Cmara dos Deputados, o projeto de lei que prope aumentar de cinco para dez anos a validade da Carteira Nacional de Habilitao (CNH). A medida tambm pretende passar de 20 para 40 pontos o limite para o motorista perder a carteira.Um documento ...
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Novas regras para retenção, remoção e leilão de veículos
... e ele não for apresentado (artigo 270, § 4º), o que somente é aplicável em 3 infrações: influência de álcool (artigo 165); CNH com validade vencida há mais de 30 dias (artigo 162, V); e inobservância das restrições da CNH (artigo 162, VI) ... Existem, entretanto, algumas infrações ...
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Acórdão Nº 0000969-73.2014.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... que o condutor do veículo trafegava com CNH vencida, restou evidenciado que o documento apresentado se tratava de CNH provisória cuja validade inicial é de um ano, sendo renovada ao término de validade por mais quatro anos. Ademais, a existência ou não da CNH não foi o fator ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.904 do Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... X RUA SAO VICENTE DE PAULA, 10/07/2021 11:05:00 AVENIDA GERALDO FUDO S/N ... Código/Tipificação: 5045-0 Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias, 5207-0 ... Dirigir sem atencao ou sem os cuidados indispensaveis a seguranca, 5819-1 Transitar ... com o ...
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Decisão Monocrática Nº 0161648-22.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE TRÂNSITO POR RESTRIÇÃO DEVIDO A SUPOSTA FRAUDE NO EXAME DE LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE EM CONDUTA FRAUDULENTA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUSPEITA GENÉRICA DE IRREGULARIDADE.
... Violação aos princípios do devido processo legal, ... ampla defesa e contraditório. Precedentes. Prorrogação da validade da CNH ... Impossibilidade. Pedido que não foi formulado pelo impetrante na inicial ... Julgamento ultra petita. Violação ao art. 492 do CPC ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.911 do Mato Grosso do Sul, 10-08-2022
... PEDRO CELESTINO COM AV AFONSO PENA ... Código/Tipificação: 5045-0 Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias, 6599-2 ... Conduzir o veiculo registrado que nao esteja devidamente licenciado, 7455-0 Transitar ... em ...
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Sentença nº 1000773-85.2020.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL, CONFEDERATIVA E ASSEMELHADAS A validade da cobrança de contribuições para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma ...
- Processo nº 0308092-27.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Abril de 2018
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Acórdão nº 0808016-16.2018.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... § 4º do artigo 148 do CTB, caso a expedição de CNH tenha ocorrido na pendência de procedimento administrativo para apuração de validade da infração, que imponha risco à segurança do trânsito e que não esteja fulminada pela prescrição quinquenal; ... 4. M esmo tendo cometido ...
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Acórdãos nº 0000260-67.2015.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... Para certificar a validade da CNH dirigiu-se ao Poupatempo, local em que lhe informaram que o documento era falso. O depoente foi abordado ...
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Uber e 99 começam a enviar informações sobre suas operações à Prefeitura do Rio
... individual privado nas cidades do pas.Com isso, o municpio passa a receber mensalmente das plataformas o nome completo e nmero da CNH (com validade) dos motoristas parceiros, placa do(s) veculo(s) utilizado(s) em ao menos uma viagem no municpio no ms anterior e o valor total cobrado dos ...
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Uber e 99 começam a enviar informações sobre suas operações à Prefeitura do Rio
... individual privado nas cidades do pas.Com isso, o municpio passa a receber mensalmente das plataformas o nome completo e nmero da CNH (com validade) dos motoristas parceiros, placa do(s) veculo(s) utilizado(s) em ao menos uma viagem no municpio no ms anterior e o valor total cobrado dos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.246 do Mato Grosso do Sul, 21-08-2023
... Órgão Autuador: 112100 ... Data/hora/local: 31/01/2023 09:36:00 SANTA ADELIA 289 ... Código/Tipificação: 5045-0 Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias ... Previsão Legal (CTB): 263-I ... Condutor: LUCIANO SILVA MARTINS ... Registro/PGU: 00128975714 ...
- Processo nº 0192020-20.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 0006352-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... – o mesmo não pode ser dito quanto ao outro, pois a credora não demonstrou no ... que a suspensão da validade da CNH da Agravada poderia contribuir para o ... desfecho eficaz da execução ... Não se duvida que, tendo sua “carta” bloqueada, a Agravada ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... O referido certame oferta vagas para diversos cargos públicos. Nos termos do edital, o concurso tem o prazo de validade de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período. A impetrante concorreu para o Cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, onde o edital prevê ...
- Processo nº 0407084-23.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 7 de Mayo de 2018
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.901 do Mato Grosso do Sul, 27-07-2022
... Órgão Autuador: 000100 ... Data/hora/local: 16/02/2021 04:30:00 BR-163 KM-323 UF-MS ... Código/Tipificação: 5045 - Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias ... Previsão Legal (CTB): 263-I ... Condutor: ENESE CUSTODIO DA SILVA ... CNH: 1833332362 Registro/PGU: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.096 do Mato Grosso do Sul, 08-03-2023
... 10:19:00 AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 1589, 31/01/2022 18:43:00 BR-463 KM-68 ... Código/Tipificação: 5045 - Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias, 5045-0 ... Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias, 5118-0 Permitir ...
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Processo nº 0074685-48.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... Endereço desatualizado por desídia do apelante. Validade da notificação expedida par ... ao endereço desatualizado. ... Precedentes do STJ e TJERJ. ... Recurso a que se ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025411-78.2016.8.19.0002 (Cível), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 MESES. AUTOR ALEGA QUE FOI ABORDADO NA OPERAÇÃO DENOMINADA LEI SECA E, TENDO SE NEGADO A SE SUBMETER AO ¿TESTE DO BAFÔMETRO¿, TEVE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO APREENDIDA E, POSTERIORMENTE, O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, SEM QUE LHE TENHA SIDO...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É UNÂNIME AO ... RATIFICAR A VALIDADE DAS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS VOLTADAS ... À PROTEÇÃO DA SOCIEDADE EM FACE DE MOTORISTAS QUE DIRIGEM ... ALCOOLIZADOS, AMEAÇANDO A VIDA DE ... -
Decisão Monocrática N° 07001076520218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2021
O pedido de liminar contido no bojo deste agravo está em consonância com inúmeros julgados desta 2ª Turma Recursal ex vi: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO GRAVE. CNH PROVISÓRIA. EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA CNH. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o DETRAN contra a sentença...
... 24/25 e 45/48, a qual, aps o perodo de 01 (um) ano, foi convertida emdefinitiva, fl. 06, com validade at a data de 11/09/2012. Logo, passados 04 (quatro) anos de utilizao daCNHdefinitiva, sem qualquer bice, no se mostra razovel que o Detran negue ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015641-59.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2020
RECURSO INOMINADO 0015641-59.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MÔNICA MACHADO BARRETO RECORRIDO: DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O GEROU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. ILEGALIDADE DO ATO NÃO CONFIGURADA, COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES
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Acórdãos nº 0007849-20.2016.8.26.0048 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2018
... Em pesquisa junto à PRODESP, constatou que a data de validade da CNH não condizia com a do sistema, que certificava estar vencida desde 27 de maio de 2013 e suspensa desde ...
- Processo nº 0404004-22.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017