validade da cnh
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Bolsonaro quer isentar motociclistas de pedágio
... Em outubro do ano passado, Bolsonaro sancionou alteraes no Cdigo Brasileiro de Trnsito e estendeu a validade da Carteira Nacional de Habilitao (CNH).Entre as mudanas, reivindicadas por motoristas apoiadores, foram determinados novos limites de pontuao em 12 ...
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Acórdão nº 50239704720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. APROVEITAMENTO. Previsões em normativa do CONTRAN e DENATRAN que não se sobrepõem ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro acerca do prazo e/ou validade para conclusão do processo de primeira habilitação. Prazo de doze meses previsto na Resolução nº 168/2004 do CONTRAN...
... Calha salientar que os artigos 140, 147 e 159 do diploma de trânsito não prevêm prazo de validade" do procedimento de habilitação, enquanto que o artigo 159, § 10, do mesmo diploma, define que a validade da Carteira Nacional de Habilitação est\xC3" ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.891 do Mato Grosso do Sul, 14-07-2022
... DUQUE DE CAXIAS 4320 (C-B), ... 29/01/2021 10:02:00 AV. DUQUE DE CAXIAS 4320 (C-B) ... Código/Tipificação: 5045 - Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias, 6050- ... 3 Avancar o sinal vermelho do semaforo - fiscalizacao eletronica, 6599 - Conduzir o ... veiculo ...
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Decisão Monocrática Nº 5004199-62.2019.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2020
... ículo no momento das abordagens, as infrações não foram por ela cometidas, conforme se extrai do AIT P00q30003l ("dirigir veículo com validade da CNH/PPD vencida há mais de 30 dias" - evento 1, out6) e do AIT P00q30003j ("conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a ...
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Acordao N° 1387935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Permissão para dirigir. Órgão de trânsito. Emissão da carteira de habilitação definitiva. Multa durante a permissão de dirigir. Indevida. Agravo conhecido e provido. 1. O princípio do ?venire contra factum proprium? veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. 2. A emissão pelo órgão de trânsito de...
... tramita no 4º Juizado da Fazenda Pública do DF, contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para ... prorrogação da validade da CNH até o julgamento de mérito da ação principal ... O agravante alega que obteve permissão de habilitação no período de 29/08/2016 a ... -
Acórdão Nº 0011283-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... Com efeito, a citação é ato indispensável à validade do processo, sobretudo por viabilizar o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório, e ao que tudo indica, não foi devidamente observado ...
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Acórdão nº 1.0433.10.320051-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - ALTERAÇÃO PELO CONTRAN - ILEGALIDADE EVIDENCIADA - REGULARIDADE DAS RESOLUÇÕES N.ºS 168/04 E 169/05 RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Padece de ilegalidade o ato da autoridade coatora que nega...
... de habilitao, tendo em vista as disposies das Resolues n 168 e 169 do CONTRAN, pretendendo a concesso da segurana, reconhecendo-se a validade do processo de habilitao pelo prazo de cinco anos. Liminar deferida s fls. 18/22. Posteriormente, o MM. Juiz de primeiro grau concedeu a ... -
Acórdão nº 1.0433.10.320051-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - ALTERAÇÃO PELO CONTRAN - ILEGALIDADE EVIDENCIADA - REGULARIDADE DAS RESOLUÇÕES N.ºS 168/04 E 169/05 RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Padece de ilegalidade o ato da autoridade coatora que nega...
... de habilitao, tendo em vista as disposies das Resolues n 168 e 169 do CONTRAN, pretendendo a concesso da segurana, reconhecendo-se a validade do processo de habilitao pelo prazo de cinco anos. Liminar deferida s fls. 18/22. Posteriormente, o MM. Juiz de primeiro grau concedeu a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007396-56.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-09-2020
PROCESSO Nº 0007396-56.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ALDINEA CORDEIRO BRAGA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 148, §3º DO CTB. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL E DETERMNAR A EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Trata-se de RECURSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016550820204058500), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801655-08.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALTER SOARES FILHO ADVOGADO: SELDA LUIZA PINTO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ BISPO DA
... 4058500.3915387), a UNIÃO defende a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados, restabelecendo a validade" e eficácia dos autos de infração impugnados pelo particular. Para tanto, alegou, em síntese, que: ... a) Em todas as autuações houve a expediç\xC3" ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.680 do Mato Grosso do Sul, 12-11-2021
... Órgão Autuador: 000100 ... Data/hora/local: 09/10/2019 10:49:00 BR-163 KM-482 UF-MS ... Código/Tipificação: 5045 - Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias ... Previsão Legal (CTB): 263-I ... Condutor: MARCELO OLIVEIRA MEIRELES ... CNH: 1556697432 Registro/PGU: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.651 do Mato Grosso do Sul, 07-10-2021
... Órgão Autuador: 000100 ... Data/hora/local: 14/02/2020 02:12:00 BR-060 KM-416 UF-MS ... Código/Tipificação: 5045 - Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias ... Previsão Legal (CTB): 263-I ... Condutor: LUIS GABRIEL BATISTA MORAIS ... CNH: 1295903611 Registro/PGU: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043533720174058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0804353-37.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO CAVALCANTI ADVOGADO: Jose Rubem Fonseca De Lima Neto APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE...
... ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058624-10.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0058624-10.2018.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ RICARDO BRANDÃO TEIXEIRA Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO POSTERIOR ÀS DATAS DAS...
... 23. Com o trânsito em julgado, dê- ... se baixa e arquive-se." - RECURSO INOMINADO DO RÉU (DETRAN) ALEGANDO A ... VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE A NOTIFICAÇÃO DA ... INSTAURAÇÃO FOI ENTREGUE, PORÉM AS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE E ... ENTREGA DO ... -
Decisão monocrática Nº 1314696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 162, II, do CTB ... 3. Validade da 'infrao virtual ou correlata' confirmada pelo julgamento de Incidente de Uniformizao de Jurisprudncia pelas Turmas Recursais da Fazenda Pblica, ...
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Mudanças no processo para tirar cnh entram em vigor
... O projeto, que espera por aprovao da Cmara dos Deputados e do Senado, tambm prope aumentar de cinco para dez anos a validade da Carteira Nacional de Habilitao (CNH). O presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente Cmara entregar a proposta .Copyright Grupo de Diarios Amrica - ...
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Acórdão Nº 5008004-09.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... p. 11), foramautuados emflagrante, por a conduta de "dirigir veculo com validade da CNH/PPD vencida h mais de 30 dias".De acordo com as observaes aduzidas no Auto de Infrao, a condutora no portava no momento a CNH, sendo o veculo ...
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Acórdão Nº 0804271-53.2021.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... 148, 2, do CTB (ID 20703113); b) Cdigo de Trnsito Brasileiro; b) aps o cumprimento do prazo de validade da permisso para dirigir (ID 20703115) perodo de 01 (um) ano, o impetrante requereu junto ao DETRAN/MA o processo de renovao da Permisso; c) ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 02-02-2018
... Fundamento legal ... (artigo do CTB): ... Tipificação: 5045-0 Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha ... Condutor: CLAUDIA SABRINA DE OLIVEIRA IRINEU ... CNH: 108607164 Registro/PGU: 06056076752 ... Órgão de Registro: ...
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Acórdão Nº 0017667-75.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
... fotografia sua2 , documento este considerado pblico, conduta esta que foi descoberta pelo escrevente do recinto, que percebeu que a data de validade da CNH no era compatvel com a realidade.Giza-se que o espelho da CNH em comento era falso, que se inseriu uma fotografia do denunciado no documento e ...
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Acórdão Nº 0052900-79.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
... , e; f) pleiteou a concesso da segurana para que o impetrado permita a renovao da carteira de habilitao do impetrante ou prorrogue sua validade.A sentena encontra-se no ID 23572454 (pg. 30/34).Agora, em suas razes recursais (ID 23572454 e ID 23572455), o apelante (DETRAN/MA), pleiteando a ...
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Acórdãos nº 1015767-09.2017.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Mayo de 2018
... validade do procedimento de aplicação de multas de trânsito está condicionada à dupla notificação do proprietário do veículo ...
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Ituaçu - Vara cível
... gozam os documentos produzidos pelo DETRAN –, não há que se falar em prescrição, cujo prazo a quo se iniciou em 20/11/2018 (prazo de validade da CNH do requerente e momento adequado à sua renovação) ... Logo, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.251 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2023
... Data/hora/local: 20/12/2022 15:58:00 AVENIDA DA CAPITAL 706 ... Código/Tipificação: 5045-0 Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias ... Previsão Legal (CTB): 263-I ... Condutor: MAIKON MURILO MARTINES RODRIGUES ... Registro/PGU: ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... aprovados em cadastro de reserva, além de serem hipóteses que se constituam real ocupação de cargo de forma indevida ocorrida durante a validade do certame, devem observar ainda a possibilidade orçamentária com a respectiva capacidade de dotação nos ditames da Lei de Responsabilidade ...