aposentadoria proporcional fator previdenciário

20601 resultados para aposentadoria proporcional fator previdenciário

  • Classificação vLex
  • Recurso de sentença para não aplicação do fator previdenciário na aposentadoria proporcional
  • Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, sem aplicação do fator previdenciário
  • Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, sem aplicação do fator previdenciário
  • Acórdão nº 689017 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI N. 8.213/1991, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de participação nos planos previdenciários;. II- uniformidade e equivalência dos ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ..., mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que ..., para efeito de benefício, proporcionalmente à contribuição efetivamente recolhida. ...

  • Acórdão nº 707176 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/ CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney...

  • Acórdão nº 692859 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. EC nº 20/ Aposentadoria proporcional. Forma de cálculo. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Plenário...

  • Acórdão nº 680018 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. EC nº 20/ Aposentadoria proporcional. Forma de cálculo. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de...

  • Acórdão nº 681049 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO. LEI Nº 9.876/ INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. No julgamento da ADI n.º 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney...

  • nº 2001.01.99.043973-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2003

    PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO DIFERENCIADO ENTRE HOMEM E MULHER. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. O fator de conversão diferenciado para o homem e para a mulher previsto no art. 70 do Decreto 3.048/99 não é inconstitucional, pois realiza o princípio constitucional da igualdade, já que a aposentadoria da mulher ocorre mais cedo do que a do...

    Assunto: Benefício Previdenciário. Autuado em: 31/10/2001 10:08:40. Processo ... o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço formulado contra o ... diz respeito ao índice diferenciado do fator de conversão para o homem e para a mulher. A ... a CF/88 só permite a aposentadoria proporcional à mulher após 25 anos de trabalho. 3. Pelo ...

  • Acórdão nº 2059/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Agosto de 2012

    Auditoria No Sistema Brasileiro de Previdência Pública. Avaliação Dos Déficits, Fontes de Financiamento e Equilíbrio Atuarial Dos Regimes de Previdência Geral (rgps), Dos Servidores Civis (rpps) e Dos Militares. Determinações. Recomendações. Arquivamento

    ...13):. "Os sistemas previdenciários podem ser classificados como de repartição ... de seu benefício quando de sua aposentadoria. Nesse tipo de regime, o valor do benefício � proporcional ao montante de contribuição, acrescido dos ...Diversos fatores podem ser apontados como causas desses déficits ...

  • Previdência Social no Quadro dos Direitos Fundamentais

    ...�o aqui é a de inserir o conflito previdenciário, objeto do capítulo subsequente, no bojo dos ... se considerar o contexto histórico como um fator desencadeante de direitos humanos, ..., instituída por meio das Caixas de Aposentadoria e Pensão - CAPs. Esse sistema gerou o denominado ...�ão); b) extinção da aposentadoria proporcional por tempo de serviço; c) criação e ...

  • Decisões Monocráticas nº 775184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Outubro de 2013

    Argumenta que a decisão recorrida contrariou a disciplina constitucional acerca do modelo de aplicação de restrições atuariais a ser observado para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16/12/1998. (…) O argumento jurídico cuja solidez se pretende ver reconhecida afirma que o legislador ordinário não poderia dar novos cont...

    ...CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FATOR ...

  • Decisão da Presidência nº 775184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Outubro de 2013

    Argumenta que a decisão recorrida contrariou a disciplina constitucional acerca do modelo de aplicação de restrições atuariais a ser observado para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16/12/1998. (…) O argumento jurídico cuja solidez se pretende ver reconhecida afirma que o legislador ordinário não poderia dar novos cont...

    ...CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FATOR ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... de participação nos planos previdenciários;. II - uniformidade e equivalência dos ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ..., mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que ..., observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de ...

  • Decisão da Presidência nº 704389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2012

    O recurso extraordinário foi interposto contra julgado da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que manteve a seguinte sentença: A parte autora pretende, na presente demanda, revisar o seu benefício de aposentadoria ao argumento de que o fator previdenciário não incide sobre a aposentadoria proporcional pelas regra...

    ...PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FATOR ...

  • Decisões Monocráticas nº 704389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2012

    O recurso extraordinário foi interposto contra julgado da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que manteve a seguinte sentença: A parte autora pretende, na presente demanda, revisar o seu benefício de aposentadoria ao argumento de que o fator previdenciário não incide sobre a aposentadoria proporcional pelas regra...

    ...PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FATOR ...

  • Questões jurídicas

    ... parte dos demais institutos previdenciários. Evidentemente o exercício implica na produção ... mais benéfica não concordou com a aposentadoria proporcional (obviamente de maior valor) e ..., de menor valor, possivelmente em razão do fator previdenciário (apud Cirlene, ob. Cit., p. 47). ...

  • Decisão da Presidência nº 771677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2013

    Sydney Sanches, este Supremo Tribunal assentou a constitucionalidade do fator previdenciário e afirmou a ausência de ofensa constitucional nas alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999 ao art. 29, da Lei 8.213/1991. Desse entendimento não divergiu o Tribunal de origem. Por oportuno, com o mesmo entendimento, trago à colação recentes julgados p...

    ... segue transcrita: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/91, ARTS. 29, I E § ...REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.003075-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Maio de 2005

    PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA TEMPO ESPECIAL (FATOR 1.40) - CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO - ART. 201, §9º DA CF/88 E ART. 96, I DA LEI 8.213/91 - PEDIDO INDEFERIDO - REAJUSTE DE BENEFÍCIO - MEDIDA PROVISÓRIA 1.415/96 - LEGALIDADE DO IGP-DI NO MÊS DE MAIO DE 1996 - APLICAÇÃO DO ÍNDICE LEGAL A PARTIR

    Assunto: Benefício Previdenciário. Autuado em: 11/11/2004 15:25:46. Processo ...� saúde; que proceda à revisão da aposentadoria do ora segurado, nos termos acima explicitados. ... aposentadoria por tempo de serviço proporcional, que foi concedida pela autarquia em 12/12/95 .../93; de janeiro a fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei nº ...

  • Decisões Monocráticas nº 754765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013

    A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu: I - RELATÓRIO A autora pleiteia a revisão da renda mensal de seu benefício, mediante a incidência do INPC no cálculo do menor valor-teto, com base no art. 14, da Lei 6.708/79. O juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o benefício foi concedido em d...

    ...PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. AUSÊNCIA DE ...REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, ...

  • Decisões Monocráticas nº 754315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Julho de 2013

    A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu: I - RELATÓRIO A autora pleiteia a revisão da renda mensal de seu benefício, mediante a incidência do INPC no cálculo do menor valor-teto, com base no art. 14, da Lei 6.708/79. O juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o benefício foi concedido em d...

    ...PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. AUSÊNCIA DE ...REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, ...

  • Decisão da Presidência nº 754315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Julho de 2013

    A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu: I - RELATÓRIO A autora pleiteia a revisão da renda mensal de seu benefício, mediante a incidência do INPC no cálculo do menor valor-teto, com base no art. 14, da Lei 6.708/79. O juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o benefício foi concedido em d...

    ...PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. AUSÊNCIA DE ...REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, ...

  • Decisão da Presidência nº 729649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, em síntese, confirmou a sentença assim fundamentada: Nesse contexto, carece a parte autora de interesse processual. O interesse processual, ou interesse de agir, e...

    ... inicial diz respeito ao afastamento do fator previdenciário unicamente em caso de ... relativa à forma de cálculo da aposentadoria proporcional não tem mais natureza ...