validade procuração pública
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007814420204058202), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800781-44.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE AGUIAR ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO...
... -se à contratação pela Administração Pública exigência de prévia licitação ou procedimento ... , ID nº 4058202.6488534, existe a procuração válida e regular, onde o Município outorga os ... ás, que eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001760-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
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Acórdão nº 1.0347.15.001779-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Não existe...
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Acórdão nº 1.0347.15.001835-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
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Acórdão nº 1.0347.15.001784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
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Acórdão nº 1.0347.15.001816-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
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Acórdão nº 1.0347.15.001784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
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Acórdão nº 1.0347.15.001760-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
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Acórdão nº 1.0347.15.001840-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
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Acórdão nº 1.0347.15.001758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
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Acórdão nº 1.0347.15.001840-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
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Acórdão nº 1.0347.15.001798-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
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Acórdão nº 1.0347.15.001779-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Não existe...
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Acórdão nº 1.0347.15.001798-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
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Acórdão nº 1.0347.15.001758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
- Acórdão Nº 0801817-82.2021.8.10.0032 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
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Acórdão Nº 0016943-36.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... admitido para postular em juízo sem procuração, salvo, em casos excepcionais, ou seja, para ... processuais constituem matéria de ordem pública, ou seja, a ausência de alegação pelas partes, ... , no caso, entre advogados, que só tem validade se atrelado à procuração que lhe deu origem - ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... (sessenta) dias após expirar o prazo de validade do registro no Conselho Nacional do Serviço ... para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição ...
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Acórdão Nº 0002882-47.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... PROCURAÇÃO AD JUDICIA DESATUALIZADA, DESACOMPANHADA DE ... ilícito da Administração Pública ... 2. No que tange à procuração anexada no ... , ainda que não haja prazo legal para validade de procuração, não se mostra razoável aceitar ...
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Acórdão nº 1.0486.16.002265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA POR REPRESENTANTE LEGAL - PROCURAÇÃO PÚBLICA - PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO DO BEM SUB JUDICE - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECLARAÇAÕ DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ADQUIRENTE DO BEM - POSSUIDOR DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0486.16.002265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA POR REPRESENTANTE LEGAL - PROCURAÇÃO PÚBLICA - PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO DO BEM SUB JUDICE - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECLARAÇAÕ DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ADQUIRENTE DO BEM - POSSUIDOR DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0347.15.001755-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CPC/73 - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - Nos termos do artigo 730 do CPC/73, aplicável à espécie, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a devedora pode opor embargos em 10 (dez) dias.- A juntada de cópia da
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000837920134058300), 03-03-2020
EMENTA Tributário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO ANTECIPADO. RENÚNCIA DA COMUNICAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. TEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que os autos retornam do Colendo STJ para nova análise dos Embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL, especificamente no que respeita à ausência de...
... Decisão da administração pública. Prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias ... da ausência de instrumento de procuração que outorgasse poderes ao procurador da empresa, ... mandato se encontrava fora do prazo de validade, o que fez com que a Delegacia da Receita Federal ...