validade procuração pública
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Acórdão Nº 08006352720218205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 10-07-2023
... ção financeira não depende de procuração pública para a sua validade ... Tal foi o ...
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Acórdão Nº 08007938220218205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
... ção financeira não depende de procuração pública para a sua validade ... Tal foi o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... validade dos atos decisórios praticados pelo ex-Juiz ... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ... ção está: (i) no rodapé da procuração" juntada no ... processo pelos advogados do escrit\xC3" ...
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Acórdão nº 0001363-56.2017.8.14.0003 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 18-04-2023
... ÂNEA – REVELIA CARACTERIZADA – PROCURAÇÃO PÚBLICA – OUTORGA IN REM SUAM (CAUSA ... /apelante, situação que exige para a validade da alienação, o expresso consentimento dos ...
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Acórdão nº 1.0112.11.007444-3/002,0074443-54.2011.8.13.0112 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PELA MUNICIPALIDADE. ÚNICO DOCUMENTO PRODUZIDO À EPOCA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. AUSENTE PROVA DA PERDA DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂN
... Sustentou a validade do pagamento ao credor putativo, baseada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... Juntou procuração e documentos ... Este Juízo determinou que a ... que tratam da Administração Pública e da competência do Presidente da República ... ção desarrazoada, eis que está negando validade à graduação de acordo com critério ... -
Acórdão Nº 08010056920228205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-02-2024
... analfabeta, constituído por meio de procuração pública, ou , ainda, (iii) firmado em ... ária procuração pública para sua validade como anseia o recorrente ... Ademais, a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.200665-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Preliminar de inépcia da inicial - Procuração - Assinatura digital - Atuação irregular do advogado - Não cabimento - Preliminares rejeitadas - Prescrição da dívida - Serasa Limpa Nome - Ausência de negativação - Cadastro de consulta e negativação - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A assinatura eletrônica, emitida por certificado...
... - Preliminar de inépcia da inicial - Procuração - Assinatura digital - Atuação irregular do ... no âmbito do Poder Judiciário e possui validade legal e jurídica para a subscrição de ... não se trata de cadastro de consulta pública e não há relação, portanto, com a restrição ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151456-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA 'A ROGO' - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil...
... 104 do CC, que assim prescreve: A validade do negcio jurdico requer: I - Agente capaz; II - ... -
Decisao Nº 0003202-79.2019.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 12-07-2021
... CONTRATUAL REFERENTE AOS REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO NÃO CUMPRIDOS. PRAZO DECADENCIAL, ... se tratar de incapaz, nem se exigir procuração pública, para a validade contratual, todavia, a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.205640-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS - CONSUMIDOR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - VALIDADE. A validade do contrato entabulado com pessoa analfabeta depende da observância de condições específicas, notadamente a formalização do negócio via escritura pública ou mediante interveniência por mandatário especialmente
... No mrito, discorreu sobre a validade das contrataes, ressaltando que os valores ... -
Acórdão nº 1.0000.22.205640-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS - CONSUMIDOR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - VALIDADE. A validade do contrato entabulado com pessoa analfabeta depende da observância de condições específicas, notadamente a formalização do negócio via escritura pública ou mediante interveniência por mandatário especialmente
... No mrito, discorreu sobre a validade das contrataes, ressaltando que os valores ... -
Acórdão N° 0803392-07.2020.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 02/06/2023
... 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser ... atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para ...
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Acórdão nº 0581452-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... AÇÃO ... DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DE ... INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ART. 117 DO ... CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO ...
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Acórdão Nº 0303456-23.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. IMPUTAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL AOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELO ACIONANTE CONTRA A SENTENÇA. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO...
... VALIDADE. OBRIGAO CONTRATUAL DOS RUS CUMPRIDA. APONTAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073017820194058000), 28-09-2021
PJE 0807301-78.2019.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PEDIDO PREJUDICADO. SINDICATO SUBSTITUINDO OS INTERESSES DA ESPOSA PENSIONISTA. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE PENSIONISTA PARA PERCEPÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que não conheceu do pedido de habilitação dos herdeiros na ação...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... Aplicação do princípio de validade de lei material. g) arts. 473 e 822, da CLT: 1) ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ...
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Decisao Nº 0008361-91.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... de apreciação de uma questão de ordem pública ... 3 - Em que pese a informação de que o ... Assim, diante da baixa da empresa, a procuração pública coligada aos autos não possui qualquer validade na medida em que a mudança de estado da pessoa ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, ... IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X - ... ço da entidade interessada, só tendo validade depois dessa publicação ... Parágrafo único ...
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Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... FINANCEIRA E FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO ... PRECEITO FUNDAMENTAL. O PAPEL ... pressuposto processual de validade, por não haver indicação ... expressa, na ... Na procuração juntada ao processo eletrônico (petição n ...
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Acórdão N° 0800021-96.2021.8.18.0076 do Tribunal de Justiça do Piauí, 10/06/2022
... negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no ... munido de procuração pública ... 5) CONHECIMENTO do recurso, e o seu ...
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Acórdão nº 1.0453.17.003748-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA 'A ROGO' - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o...
... por pessoa no alfabetizada, para ter validade, deve ser formalizado por escritura pblica ou por ... -
Acórdão nº 1.0453.17.003748-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA 'A ROGO' - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o...
... por pessoa no alfabetizada, para ter validade, deve ser formalizado por escritura pblica ou por ... -
Acórdão Nº 0001992-37.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , do Código Civil, que não refere a procuração, mas, sim, a contrato de prestação de serviço, ... ser permitida a outorga de procuração pública, em favor de advogado, por meio de instrumento ... ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A ...
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Direito processual civil
... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... ência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ... Data: 27/10/1994 ... O art. 37 do ...