validade uma procuração pública
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na ... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ... ão ser observadas como condição para a validade e eficácia do ato ... § 1° O Tribunal ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ... Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não ... validade que o oficial de justiça: ... I – leia o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098532320204050000), 24-11-2020
PJE 0809853-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO RECENTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE NA PROCURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por Genilde Maria Getirana em face de decisão prolatada pelo juízo da Comarca de Porto da Folha - SE (competência delegada), nos autos do...
... de Sentença contra a Fazenda Pública 0000358-05.2020.8.25.0062, promovida em desfavor ... ência de contemporaneidade entre a procuração de fl. 06 e a deflagração da etapa executiva, ... c) a procuração não possui prazo de validade" expresso em seu conteúdo, não se fazendo necess\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES SANTOS ... do imóvel pois realizada mediante procuração nula, lavrada pelo cartório após o falecimento ... o Poder Judiciário para que NÃO dê validade ao negócio jurídico entabulado entre as partes, ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAPÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTROIMOBILIÁRIO. PREJUDICIAL DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DASCUSTAS LOCAIS. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARACOMPLEMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 § 4º, do CPC/2015.PREJUDICIAL DE DESERÇÃO AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DAAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008568320204058202), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800856-83.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IGARACY ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ção da parte se atesta pela Procuração devidamente assinada por ela ou seu representante ... 5. "Eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços ... da validade dos atos da Administração Pública Municipal". (08049891020184050000, Des. Federal ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃODE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDORREPRESENTADO PELO SINDICATO, NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DOPROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVAAFASTADA, PELO...
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Acórdão Nº 0007045-96.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE ... civil não exige a forma pública para a validade de procuração outorgada por analfabeto, ...
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Acórdão Nº 0002784-88.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE ... civil não exige a forma pública para a validade de procuração outorgada por analfabeto, ...
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Acórdão Nº 0006494-19.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE ... civil não exige a forma pública para a validade de procuração outorgada por analfabeto, ...
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Acórdão Nº 0002790-95.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... , em síntese, a desnecessidade de procuração pública e possibilidade do instrumento de ... se ressente de nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, não ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... (sessenta) dias após expirar o prazo de validade do registro no Conselho Nacional do Serviço ... para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , de ocupante de cargo ou função pública ... § 3º O ocupante interino de cargo cujo ... § 8º O prazo de validade dos concursos e os limites de idade serão ... 25. Poderá haver posse mediante procuração, quando se tratar de funcionário ausente do ...
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Acórdão nº 1.0347.15.001798-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
... 12 no tem validade jurdica, por encontrar-se em cpia sem autenticao, ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001779-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Não existe...
... 12 no tem validade jurdica, por encontrar-se em cpia sem autenticao, ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001798-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
... 12 no tem validade jurdica, por encontrar-se em cpia sem autenticao, ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
... 12 no tem validade jurdica, por encontrar-se em cpia sem autenticao, ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001760-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
... 12 no tem validade jurdica, por encontrar-se em cpia sem autenticao, ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001779-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Não existe...
... 12 no tem validade jurdica, por encontrar-se em cpia sem autenticao, ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001835-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
... 12 no tem validade jurdica, por encontrar-se em cpia sem autenticao, ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
... 12 no tem validade jurdica, por encontrar-se em cpia sem autenticao, ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001816-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
... 12 no tem validade jurdica, por encontrar-se em cpia sem autenticao, ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
... 12 no tem validade jurdica, por encontrar-se em cpia sem autenticao, ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001760-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
... 12 no tem validade jurdica, por encontrar-se em cpia sem autenticao, ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001840-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
... 12 no tem validade jurdica, por encontrar-se em cpia sem autenticao, ...